A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado aprovou, nesta quarta-feira (3), o PL n° 1908/2019, da senadora Juíza Selma (PSL-MT), que prorroga para dez anos o prazo para requerer os documentos necessários à ratificação dos registros de imóveis rurais com mais de 15 módulos fiscais. A matéria segue agora para Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa.
De acordo com a senadora, a Lei nº 13.178/2015, que será alterada – nasceu como uma das iniciativas do governo brasileiro para contribuir com a regularização das propriedades rurais, ao permitir a confirmação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas em faixas de fronteira. “O problema é que a norma estabeleceu prazo de apenas quatro anos para isso”, explicou.
Para imóveis rurais com mais de 15 módulos fiscais (unidade de medida da área proporcional ao estado ou município para definição de políticas públicas), o procedimento de confirmação do registro depende de dois documentos: a certificação do georreferenciamento do imóvel e a atualização da inscrição do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural. Segundo a Juíza Selma, a realidade dos cidadãos que estão no campo e os inúmeros entraves burocráticos e financeiros dificultam a obtenção dos documentos.
“Para dificultar mais a situação, ainda existem milhares de processos já instaurados que estão paralisados há anos, dependendo da realização de vistoria, fato que esbarra na falta de estrutura operacional dos órgãos responsáveis”, completou. O alto custo cobrado por profissionais que realizam a demarcação de propriedades rurais é outro problema enfrentando pelos proprietários, destacou a parlamentar.
Para o relator do projeto, senador Jayme Campos (DEM-MT), a informalidade na titulação dos imóveis rurais não é nociva apenas para a economia, mas também para a dignidade do homem do campo. “O prazo dado pela legislação de 2015 foi extremamente curto. Até hoje, vários interessados não conseguiram vencer as burocracias e, assim, permanecem em situação de insegurança jurídica. Por isso, é mais do que necessário ampliar esse tempo”.
