A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5), requerimento de urgência para votar, no plenário da Casa, o projeto de lei (PL 9252/2017) que trata sobre o fim do passivo das dívidas do Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural), referentes ao período 2010-2017. A proposta é de autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), coordenador de Infraestrutura e Logística da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
Segundo o deputado, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia julgado o tributo inconstitucional em 2010 e 2011. Baseados nesses dois julgamentos, muitos produtores rurais deixaram de recolher a contribuição. No entanto, em 30 de março de 2017, a Suprema Corte mudou o entendimento e declarou a cobrança constitucional. Com a determinação, todo produtor, que deixou de recolher, tornou-se devedor de um passivo previdenciário. Em 23 de maio deste ano, o STF reafirmou a constitucionalidade da cobrança do Funrural.
“Não se pode admitir tal mudança de entendimento, pois isso fere a segurança jurídica, proteção à confiança e separação e independência dos Poderes da República. Não se pode restabelecer a cobrança sobre os produtores rurais em todo o Brasil, sem, ao menos, aguardarmos o seu trânsito em julgado”, justifica Goergen.
