A deputada Tereza Cristina (DEM-MS), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), solicitou ao ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, a prorrogação do prazo para as renegociações com bancos públicos de débitos rurais inscritos em dívida ativa da União.
As novas regras foram estabelecidas na Lei n° 13.606/18, promulgada em janeiro deste ano, que altera a Lei n° 13.340/16. O prazo final para o requerimento dos descontos concedidos na Lei vai até 31 de dezembro deste ano. No entanto, as dívidas precisam estar inscritas na Dívida Ativa da União (DAU) ou encaminhadas para inscrição até a data de hoje (31).
O que ocorre, segundo a deputada, é que diversos produtores têm relatado dificuldades ao realizar o requerimento, como por exemplo, a falta de instrução por parte dos agentes públicos envolvidos. A não inscrição de suas operações de crédito na Dívida Ativa da União (DAU) também é um empecilho, pois sem isso nenhum dos prazos poderá ser cumprido.
Segundo Tereza Cristina, ainda há relatos de sobrecarga no sistema do órgão responsável pela inscrição dos beneficiários. “É preciso que o Ministério adote medidas para garantir que todos aqueles que se enquadram nos critérios impostos pela legislação vigente sejam contemplados, com tempo hábil e atendimento adequado”, destaca a parlamentar.
O art. 18 da Lei 13.606/18, que alterou o art. 4 da Lei 13.340/16, estabeleceu como prazo final para o requerimento dos benefícios o dia 31 de dezembro de 2018, relativos às dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União ou encaminhadas para inscrição até 31 de julho de 2018.
