O Projeto de Lei 2.951 de 2024 que moderniza o Seguro Rural no Brasil deve entrar na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados na próxima semana. A intenção, de acordo com o vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) na Câmara, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), é que a proposta seja analisada na terça-feira, 24.
“Eu hoje, propriamente, em nome do presidente [da FPA] Lupion, vou comunicar ao presidente [da Câmara dos Deputados] Hugo Motta, primeiro, o agradecimento por ter designado o nosso presidente Lupion como relator. Segundo, que nós estamos prontos para apresentar o parecer na semana que vem e que nós queríamos que, mesmo não sendo [uma sessão] presencial, na semana que vem nós já pudéssemos votá-lo”, afirmou a jornalistas ao final da reunião-almoço, nesta terça-feira, 17.
A matéria de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS) traz alterações em três legislações já vigentes e que envolvem o Seguro Rural. O substitutivo com alterações do texto que veio do Senado receberá sugestões de entidades do setor durante esta semana, mas já há consenso em algumas modificações.
De acordo com Jardim, ao menos três pontos de mudança são centrais:
1º) A utilização do Seguro Rural como garantia nas operações de crédito, mas não tornando o item uma obrigatoriedade, ou seja, vinculante na hora de tomar financiamento rural;
2º) Passar a gestão do Fundo de Catástrofe para o Ministério da Fazenda e não mais para o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa);
3º) Garantir o tratamento diferencial de benefícios fiscais para cooperativas de produção que optarem por fazer aportes ao Fundo de Catástrofes.
A intenção é que sejam feitas alterações pontuais na redação do texto para evitar mudanças de mérito, o que acarretaria no retorno da pauta ao Senado Federal. Há também uma precaução para resguardar o projeto de questionamentos e interpretações após uma aprovação no Congresso Nacional.
Seguro como despesa obrigatória
Há ainda outros pontos como o de tornar as despesas relacionadas ao Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) como obrigatórias. Uma análise preliminar da consultoria legislativa da Câmara apontou que esse aspecto pode ser questionado com a justificativa de que a matéria traria aumento de despesas e seria de natureza orçamentária.
Por isso, um ajuste redacional também está sendo proposto. A ideia é retomar a uma redação original, em que colocaria essa despesa na rubrica de operações oficiais de crédito do Ministério da Fazenda. Nessa mesma classificação estão outras despesas de política agrícola, como o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), facilitando o entendimento de que não se trata de uma ampliação de despesa.
No ano passado, dos R$ 1,06 bilhão aprovados para o PSR, cerca de R$ 565 milhões foram executados. O restante ficou contingenciado. O setor e a bancada têm um pleito antigo: tornar os recursos da subvenção ao Seguro Rural uma despesa obrigatória, o que evitaria o congelamento dessa verba e o descumprimento do orçamento destinado à iniciativa.
Em 2025, o Seguro Rural teve o pior desempenho em termos de área segurada desde 2015. Segundo dados da Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg), o Brasil registrou 3,2 milhões de hectares segurados — 3,27% da área plantada. Em 2015, foram 2,6 milhões de hectares — 3,32% da área plantada na época.
