O Congresso Nacional promulgou, em sessão solene realizada nesta terça-feira (17), o acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia. A medida conclui a etapa de ratificação no Brasil e permite que o texto passe a produzir efeitos no ordenamento jurídico nacional.
A promulgação ocorreu após a aprovação do Decreto Legislativo nº 14/2026, formalizado durante a sessão, com a leitura do texto pela vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) no Senado, senadora Tereza Cristina (PP-MS). O ato consolida a internalização do acordo assinado em Assunção, no Paraguai, em 17 de janeiro de 2026.
A tramitação foi priorizada pelos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP). A sessão contou com a presença do vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, além do ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira.
O acordo estabelece a redução ou eliminação de tarifas de importação entre os blocos, com cronograma que varia entre cortes imediatos e reduções graduais ao longo de até 12 anos. A expectativa é ampliar o fluxo comercial, fortalecer a competitividade da economia brasileira e consolidar a inserção do país em mercados internacionais.
Salvaguardas e articulação da FPA
Apesar do avanço, o texto enfrentou resistência ao longo da tramitação. A FPA manifestou preocupação com possíveis impactos sobre setores produtivos nacionais, especialmente diante das salvaguardas previstas pela União Europeia para proteger seus mercados.
A articulação liderada pela senadora Tereza Cristina, com apoio do presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado, Nelsinho Trad (PSD-MS), e em diálogo direto com o vice-presidente Geraldo Alckmin, foi determinante para garantir mecanismos de proteção à produção nacional no processo de implementação do acordo. Como resultado dessa negociação, o Executivo editou um decreto para também determinar a aplicação de salvaguardas bilaterais, assegurando instrumentos de defesa comercial para proteger os produtores nacionais.
O decreto estabelece que o Brasil poderá adotar medidas de defesa sempre que o aumento das importações de produtos com preferência tarifária causar — ou ameaçar causar — prejuízo grave à indústria doméstica. Entre os instrumentos previstos estão a suspensão de cronogramas de redução tarifária, a limitação de preferências comerciais e a adoção de cotas tarifárias.
Segundo a senadora Tereza Cristina, a medida assegura equilíbrio e reciprocidade na relação comercial. “Nós temos o decreto das salvaguardas bilaterais, além do capítulo do próprio acordo que prevê esses mecanismos e também a nossa lei de reciprocidade. Isso garante que o Brasil tenha instrumentos para proteger seus setores produtivos caso seja necessário”, afirmou.
Para a relatora, a aprovação do acordo representa apenas o início de uma nova etapa de trabalho do Congresso Nacional. “Nosso trabalho não termina com a ratificação. Precisaremos monitorar a implementação, identificar setores que demandem apoio e garantir que o Brasil aproveite plenamente as oportunidades abertas por esse novo capítulo da integração econômica internacional”, concluiu.
Próximos passos
O acordo Mercosul–União Europeia foi firmado após mais de duas décadas de negociações entre os dois blocos e agora avança para a fase de implementação nos países signatários. Argentina e Uruguai já ratificaram o texto, enquanto a União Europeia prevê aplicação provisória, mesmo diante de resistências internas, como a da França.
No Brasil, a expectativa é que o Congresso e o Executivo acompanhem de forma contínua os impactos do acordo, equilibrando a abertura comercial com a proteção de setores estratégicos da economia nacional.
