A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 48/2023), que altera o Art. 231 da Constituição Federal para estabelecer um marco temporal na demarcação de terras indígenas, foi aprovada no Plenário do Senado, nesta terça-feira (9), por 52 votos a 15.
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) tem articulado o tema no Congresso Nacional desde 2007, para proteger os direitos históricos das comunidades indígenas, ao mesmo tempo em que garante a estabilidade das relações sociais, econômicas e territoriais no país.
O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (REP-PR), destacou a atuação da bancada na obtenção de resultados em ambas as Casas, bem como relembrou que a Frente tem lutado há tempos pela aprovação.
“Fizemos o que temos feito nas últimas décadas no Congresso. Lutar pelo direito de propriedade e pela pacificação no campo e na cidade. Hoje é mais um dia de vitória do Brasil”.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da FPA no Senado, teve êxito na articulação para aprovar o requerimento que garantiu celeridade à votação no Plenário. A proposta de calendário especial partiu da senadora e foi aprovado por 48 a 21.
“Estamos cumprindo nosso papel de legislar temas importantes. Garantimos previsibilidade produtiva, paz no campo e estabilidade fundiária”.
Para um dos autores da proposta, o senador Dr. Hiran (PP-RR), a Casa não poderia se omitir diante de um tema basilar para a segurança jurídica e para a pacificação entre campo e cidade. Segundo ele, a definição desse debate era uma expectativa legítima da sociedade brasileira.
“O que buscamos foi trazer clareza e segurança jurídica para o processo de demarcação de terras indígenas no Brasil. Essa emenda não nega o direito dos povos indígenas às suas terras, mas oferece uma base sólida para a demarcação, evitando conflitos e incertezas que prejudicam tanto as comunidades indígenas quanto outros setores da sociedade”, disse.
O autor da proposta reforça que a manutenção do diálogo com as comunidades indígenas e com as organizações da sociedade civil é essencial ao longo do processo de debate e implementação da emenda, como forma de assegurar que os direitos fundamentais dos povos indígenas sejam plenamente preservados e respeitados.
“O Congresso Nacional cumpre inclusive seu papel de estabelecer um saudável diálogo institucional, sem afrontas, mas com respeito às visões diferentes para se criar uma legislação constitucional que equilibre o respeito às comunidades indígenas e o direito fundamental dos ocupantes de boa-fé à segurança jurídica”.
Dr. Hiran lembrou, ainda, que o marco temporal passou por aprovações expressivas nas Casas Legislativas, inclusive com sucesso na derrubada dos vetos presidenciais.
“Estamos reforçando e reafirmando o desejo do povo em mais um debate em torno do tema. Obtivemos vitórias maiúsculas em outros momentos e estamos aqui novamente para fazer valer o nosso papel de legislar”.
Segundo o senador Esperidião Amin (PP-SC), relator da PEC 48/2023, a iniciativa dos senadores de inserir na Constituição o critério do marco temporal é plenamente legítima, ao estabelecer que uma terra só pode ser considerada tradicionalmente ocupada se já estivesse nessa condição em 5 de outubro de 1988.
“Com isso, não se impede a realização de novas demarcações, desde que fique comprovado que a ocupação ocorria de forma tradicional naquela data específica. Tenho convicção de que agimos corretamente ao pôr fim à balbúrdia interpretativa que existia sobre o tema”, afirmou.
O senador Marcos Rogério (PL-RO) enfatizou que o Senado se reuniu para definir o básico e o óbvio: a defesa do direito de propriedade. “Nós, enquanto Legislativo, nos colocamos como mediadores desse importante debate e seguimos com o sucesso, graças a força de parlamentares que ouvem a sociedade”
CCJ
Na época em que era presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o senador Davi Alcolimbre (União-AP) foi essencial na continuidade da discussão do projeto na Casa. Ao ser questionado pelo relator, afirmou que esperaria uma conclusão do tema no Supremo Tribunal Federal, mas que agiria caso o tema não caminhasse.
“Acredito que se o STF não resolver a questão, precisaremos caminhar aqui no Senado. Trata-se de um assunto essencial para o futuro do país e não podemos mais deixar a questão de lado. Precisamos assumir esse protagonismo”, disse à época.
Sem solução no Judiciário, o Governo Federal realizou demarcações em vários estados, sem atenção à Lei 14.701/2023, promovendo insegurança para toda a população rural atingida. No Paraná, por exemplo, ataques contra trabalhadores do campo foram registrados em diversas cidades, além do Espírito Santo e Bahia.
Marco temporal
Desde 2007 em análise no Congresso Nacional, o Marco Temporal foi aprovado na Câmara dos Deputados em 30 de maio de 2023, com 283 votos favoráveis e 155 contra, e remetido para apreciação no Senado Federal.
Na Casa Alta, passou pela Comissão de Agricultura, antes de ser deliberado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJC). Na CCJC, o Marco Temporal teve aprovação de 16 senadores, contra 10 que votaram contrariamente à proposta.
No Plenário, foram computados 43 votos a favor do Marco Temporal e apenas 21 em discordância à garantia do direito de propriedade.
