A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (3), o relatório da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), ao Projeto de Lei 6.717/2016, de autoria do deputado Afonso Hamm (PP-RS), que também integra a bancada. A proposta regulamenta o porte rural de arma de fogo para proprietários e trabalhadores rurais.
O projeto estabelece que proprietários e trabalhadores rurais maiores de 25 anos possam solicitar licença para portar arma de fogo no ambiente rural, mediante apresentação de documentação pessoal, comprovação de residência e atestado de bons antecedentes. A medida busca garantir meios legais de defesa para famílias que vivem em regiões onde o acesso à segurança pública é limitado.
Ao defender seu relatório, Coronel Fernanda destacou que a violência no campo exige respostas firmes e proporcionais às dificuldades enfrentadas por quem vive da produção agropecuária.
“O produtor rural está entre os segmentos que mais sofrem com o avanço da criminalidade. Nosso papel é oferecer instrumentos legais para que ele possa proteger a si, à sua família e ao seu patrimônio, especialmente onde o Estado não consegue chegar com rapidez. Este projeto é uma resposta concreta às necessidades do campo”, afirmou.
Ela também reforçou que a proposta não incentiva o armamento indiscriminado, mas define critérios claros e responsáveis.
“A legislação atual trata o campo como se tivesse as mesmas condições de segurança das áreas urbanas, o que não corresponde à realidade. O texto estabelece regras rigorosas e garante que apenas cidadãos habilitados tenham direito ao porte. É uma medida de justiça para quem produz, gera emprego e sustenta o Brasil”, completou.
A relatora acrescentou ainda que o projeto atende a uma demanda histórica de quem convive diariamente com invasões, furtos e episódios de violência em áreas remotas.
“O porte rural é uma ferramenta de proteção para quem trabalha e produz com coragem. Continuarei acompanhando a tramitação da proposta, sempre na defesa da segurança das famílias rurais e do direito à propriedade privada”, concluiu.
Com informações da assessoria.
