A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20), o relatório do deputado Zucco (PL-RS), integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 116/2025. A proposta, de autoria do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), susta a Portaria Interministerial MDA/MF nº 4/2025, que definiu o quantitativo de adjudicações do Programa Terra da Gente neste ano.
O parecer aponta que a fixação desses limites deve ser submetida ao Legislativo, como forma de assegurar transparência e equilíbrio orçamentário. O PDL suspende a previsão de gastos de R$ 700 milhões apenas com adjudicações de imóveis rurais para criação de assentamentos, valor que não inclui outras modalidades de obtenção de terras.
Para o relator, a medida corrige abuso de competência do Executivo. “Não cabe ao Executivo legislar sobre matéria exclusiva do Congresso Nacional. Ao sustarmos essa portaria, reafirmamos a necessidade de respeito à legalidade e à separação de poderes, além de garantir que os programas agrícolas tenham sustentação jurídica e orçamentária adequada”, declarou Zucco.
Já o autor do projeto destacou que a proposta protege os agricultores e evita distorções no uso do orçamento. “A aprovação desse PDL é uma resposta firme ao aparelhamento do Estado pelo governo e à tentativa de usar recursos públicos para favorecer o MST, um movimento que vive da invasão e da ilegalidade. Não aceitaremos que portarias infralegais fragilizem a União para sustentar um projeto político que ameaça quem produz”, afirmou Rodolfo Nogueira, coordenador da Comissão de Seguro Rural da FPA.
O PDL 116/2025 seguirá agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
