A Câmara dos Deputados deu início, nesta quarta-feira (13), às discussões sobre o novo marco regulatório do sistema portuário brasileiro. A primeira audiência pública da Comissão Especial sobre o Sistema Portuário reuniu ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), juristas e parlamentares para analisar o Projeto de Lei 733/25, que atualiza a Lei dos Portos e propõe mudanças que vão da desburocratização de processos à ampliação de investimentos privados, sem abrir mão das garantias aos trabalhadores.
Requerida pelo deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP) e apoiada por Arthur Oliveira Maia (União-BA) e Leur Lomanto Júnior (União-BA), integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a audiência teve como foco discutir alterações relacionadas à exploração e operação portuária, além de condições de trabalho no setor.
Portos como motor da economia
Para Paulo Alexandre Barbosa os operadores portuários são peça-chave na logística e economia do país, ao assegurar eficiência, segurança e sustentabilidade nas operações de carga e descarga. O parlamentar destacou o papel estratégico do Porto de Santos, responsável por cerca de um terço da balança comercial brasileira, e defendeu a valorização dos profissionais do setor.
O presidente da comissão, deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), afirmou que a atualização da legislação precisa garantir competitividade sem comprometer a segurança jurídica e os direitos trabalhistas. “Um marco regulatório moderno é essencial para que o setor portuário possa crescer de forma sustentável”, disse.
Equilíbrio entre economia e empregos
A deputada Daniela Reinehr (PL-SC) enfatizou que é indispensável ouvir todos os atores envolvidos, para construir uma lei equilibrada. Ela alertou que decisões sem diálogo podem gerar insegurança e afetar a competitividade. “O desafio é alinhar interesses econômicos à preservação de empregos e à sustentabilidade”, afirmou.
Relator da proposta, Arthur Oliveira Maia (União-BA) frisou que o texto “nasceu de um diálogo profundo com especialistas e operadores, criando uma base sólida para modernizar a legislação e atrair investimentos”. Ele destacou que a proposta prevê mais eficiência na gestão portuária e condições favoráveis à entrada de capital privado, para preservar direitos trabalhistas e responsabilidades ambientais.
Visão jurídica e propostas técnicas
O desembargador Celso Peel, relator da Comissão de Juristas da Ceportos, explicou que o novo marco propõe descentralizar a gestão das autoridades portuárias, simplificar e agilizar o licenciamento ambiental, estimular investimentos privados sem exigência de reversibilidade obrigatória, permitir negociação livre de preços dentro da lei concorrencial, integrar os portos às cidades e estabelecer regras mais claras para a prorrogação de contratos e para o uso de chamamento público como alternativa à licitação. Ele ressaltou que todos os direitos individuais dos trabalhadores serão preservados conforme a Convenção 137 da Organização Internacional do Trabalho.
Também participaram do debate os ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Alexandre Luiz Ramos, integrante da Comissão de Juristas que tratou da revisão do arcabouço legal de portos e instalações portuárias brasileiros (Ceportos), e Douglas Alencar Rodrigues, presidente do grupo.
