A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), o relatório do senador Fernando Dueire (MDB-PE) referente ao Projeto de Lei 537/2019, que visa regulamentar os direitos trabalhistas dos empregados de cooperativas em todo o país. Além disso, o pedido de urgência para a tramitação do projeto também foi aprovado, acelerando o processo para sua votação no Plenário.
Originária da Câmara dos Deputados e de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), a proposta cria o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas. Entre suas principais disposições, o texto inclui os trabalhadores contratados por cooperativas no quadro de proteção legal trabalhista, garantindo direitos como jornada de trabalho definida, negociação coletiva, piso salarial e representação sindical específica.
Segundo Dueire, o projeto é fundamental para assegurar que os trabalhadores em cooperativas sejam tratados de maneira justa, com os mesmos direitos e proteções garantidos aos demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “Este projeto é essencial para garantir que os trabalhadores em cooperativas tenham os mesmos direitos dos celetistas, especialmente em um setor que tem crescido exponencialmente e que desempenha um papel importante na geração de renda e emprego no Brasil”, destacou o relator da proposta no Senado.
O projeto também reforça a liberdade de associação sindical e a equiparação das cooperativas aos demais empregadores em termos de responsabilidades trabalhistas. “O texto assegura que a jornada de trabalho dos empregados em cooperativas siga as normas da CLT, inclusive em questões como banco de horas”, explicou Dueire.
O senador fez questão de ressaltar a justificativa do deputado Baleia Rossi, autor da proposta: “Apesar da organização do setor, de sua força econômica e dos empregos gerados, ainda não há legislação própria no país que regule o estatuto profissional dos trabalhadores em cooperativas.”
Ao final, Dueire enfatizou a importância da aprovação do projeto, que preenche uma lacuna na legislação trabalhista, oferecendo um tratamento adequado aos trabalhadores que mantêm vínculo empregatício com cooperativas. “Este projeto é uma medida necessária para garantir a inclusão desses trabalhadores no quadro de proteção legal trabalhista”, concluiu.
Agora, o PL 537/2019 segue para votação no Plenário da Casa.
