O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (21), por 336 votos favoráveis e 120 contrários, o Projeto de Lei 709/2023, que visa impedir que invasores de terras recebam auxílios, benefícios e demais programas do Governo Federal. Além disso, esses indivíduos não poderão tomar posse em cargo ou função pública. A proposta é uma das diversas ações da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) contra os crimes no campo no país.
O relatório apresentado em Plenário pelo presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), determina que pessoas envolvidas, direta ou indiretamente, em conflitos fundiários poderão perder a posse das terras ocupadas por meio de programas de reforma agrária. Entre as sanções, o documento prevê que, após a desocupação das propriedades, os invasores ficarão impedidos, por um período de oito anos, de acessar programas de regularização fundiária e assistência social, como o Minha Casa Minha Vida.
A exceção aplica-se aos programas de transferência direta de recursos, como o Bolsa Família. Os ocupantes das áreas invadidas só deixarão de receber esses benefícios enquanto permanecerem nas ocupações.
As punições, válidas por oito anos, também incluem a exclusão do Programa Nacional de Reforma Agrária, a proibição de participar de processos licitatórios na Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos. Além disso, estarão impedidos de se inscrever em concursos públicos ou processos seletivos para cargos, empregos ou funções públicas, bem como de serem nomeados para cargos comissionados durante o mesmo período.
Adicionalmente, o parecer especifica que empresas que incentivarem as ocupações também não poderão receber recursos públicos nem celebrar contratos com o poder público.
De acordo com Lupion, o texto trata da manutenção da ordem e do cumprimento das leis. Segundo o parlamentar, o que motiva as invasões de propriedades no Brasil é a certeza da impunidade.
“Enquanto os criminosos não forem punidos, vão continuar cometendo crimes. O projeto faz com que quem cometa esse tipo de ato não receba benefício do Estado. Nada mais justo que isso”, explicou.
O autor do projeto de lei, Marcos Pollon (PL-MS), esclarece que é um ultraje ao estado democrático de direito, consagrado no texto da Carta Maior, permitir que agentes criminosos se beneficiem de programas assistenciais financiados pela população. “O estado brasileiro não pode se prestar ao papel de financiador do bem-estar desses delinquentes”, disse o parlamentar.
Para o deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), por décadas, diversos movimentos cometeram crimes sem qualquer resposta. O parlamentar ressalta que o projeto surge como um freio nas atitudes ilícitas. “Esses movimentos são terroristas e precisam ser punidos, para assim, acabar de vez com a insegurança no campo e na cidade.”
A proteção aos invasores de terras, de acordo com o deputado Evair de Melo (PP-ES), é algo que convém ao Governo Federal. Segundo ele, são os grupos com os quais o Executivo dialoga. “Nada de novo na defesa deles sendo a favor dos crimes na terra. Nós, ao contrário, estamos aqui para defender o desenvolvimento do país”, asseverou.
O deputado Zé Trovão (PL-SC) lembra que os grupos invasores de terras destroem a vida de pessoas que trabalharam para conquistar um espaço e que, na maioria das vezes, fazem desse pedaço o único meio de subsistência. “Estamos aqui para defender a família brasileira que trabalha honestamente e contra arruaceiros”, enfatizou.
Já o deputado Afonso Hamm (PP-RS) reforça que a proposta vem responsabilizar os criminosos, que até então têm cometido ilicitudes sob a desculpa de improdutividade da terra. Para ele, essas pessoas não merecem estar nos benefícios do Estado.
“Estamos aqui para que os produtores rurais sejam respeitados. É um escárnio que esses grupos estejam, inclusive, em um projeto de reforma agrária. Precisamos respeitar o Brasil.”
Segundo o deputado Ricardo Salles (PL-SP), a proposta nasceu na FPA como um pilar da defesa do setor agropecuário brasileiro. O parlamentar, que foi relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), destacou as diligências feitas durante a investigação.
“Nós vimos pessoas sendo levadas a acampamentos para extorquir prefeituras. Líderes que possuíam mansões, perseguiam e espancavam pessoas, enquanto os liderados não tinham nada e ainda sofriam retaliações. Essa norma coloca a coisa no devido lugar e traz respeito ao país e ao agro, que sustenta o Brasil. Não pode receber verba ou terra pública quem comete crime”, concluiu.
A matéria segue para o Senado Federal.
