A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados (CAPADR) aprovou, nesta quarta-feira (8), o parecer favorável do deputado Vicentinho Junior (PP-TO) ao Projeto de Lei 3763/23, que propõe a criação de delegacias especializadas para atuar em conflitos agrários no país. “Essas delegacias têm a responsabilidade de reprimir e investigar crimes patrimoniais, atos de violência e ameaças graves ocorridas nas áreas rurais”, afirmou o relator do projeto.
O texto, que tramita em caráter conclusivo, define conflito agrário como as divergências entre pessoas físicas ou jurídicas detentoras de imóveis rurais e trabalhadores rurais sem terra. “Os conflitos agrários têm aumentado e a ausência das delegacias especializadas favorece a impunidade de organizações criminosas”, enfatizou Vicentinho Júnior.
O projeto também autoriza os estados a utilizarem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para a criação de delegacias especializadas, uma determinação similar à encontrada na Lei 14.541/23 em relação às delegacias da mulher.
O projeto segue tramitando em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
