A reunião da Frente parlamentar da Agropecuária (FPA) desta terça-feira (19), recebeu o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, deputado federal Danilo Forte (União-CE) e o autor do Projeto de Lei 4357/2023, que trata da impossibilidade de desapropriação de terras produtivas por interesse social, deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS). A bancada abordou, ainda, as decisões do Supremo Tribunal Federal contrárias ao setor produtivo brasileiro.
A LDO é responsável por estabelecer as bases para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Além disso, determina o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas e traça regras para os gastos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O texto embasa, da mesma forma, o que será investido no setor agropecuário. E quanto a isso, o que foi apresentado agradou ao vice-presidente da FPA, deputado federal Arnaldo Jardim (CD-SP).
“O deputado Danilo Forte nos trouxe boas notícias. É importante ver o agro sendo contemplado em pontos de extrema importância. Os investimentos e as pesquisas são a base para um setor forte e em constante crescimento. O Brasil precisa, cada dia mais, do nosso segmento desenvolvido”, enfatizou o parlamentar.
O alívio de Arnaldo Jardim se dá, pois o relator da LDO pontuou como prioridades do orçamento para o setor, a subvenção em relação ao seguro rural e o orçamento para pesquisas da Embrapa. A preocupação com a defesa agropecuária, assistência técnica e extensão rural e as obras de investimentos em estradas vicinais também foram citadas por Danilo. Ele entende que o avanço conquistado pelo Congresso com o orçamento foi bom, mas pode avançar ainda mais.
“É importante entendermos que nós tivemos um ganho muito grande com a conquista da autonomia do Congresso. O orçamento é o veículo para melhora das políticas públicas e é dever do Legislativo fazê-lo. Para o agro, não é diferente, temos a obrigação de oportunizar melhorias e acho que estamos no caminho certo”.
Marco temporal e desapropriação de terras produtivas
Para o presidente da FPA, deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), além do marco temporal, existem questões ainda mais extensas que envolvem o Poder Judiciário e as decisões, em especial, do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o parlamentar, as repetidas decisões contrárias aos produtores rurais em todo o Brasil caracterizam um ativismo judicial por parte da Corte.
“O marco temporal foi pautado para amanhã no Senado, e o senador Marcos Rogério (PL-RO) já protocolou o relatório que deve ter vistas coletivas concedidas. O STF, em contrapartida, deve retomar o julgamento, mas deve haver o pedido de vistas por lá também”.
Acerca de outras interpretações por parte dos ministros da Suprema Corte, Pedro Lupion destaca a mais recente delas, a respeito da desapropriação de terras produtivas sem função social. O deputado acredita que a decisão fere o que já está na Carta Magna.
“Tem nos preocupado bastante. Foi uma série de decisões que causaram impacto gigantesco no setor produtivo, como por exemplo, a função social da terra para propriedades produtivas. Algo que já estava na Constituição Federal e na Lei de Reforma Agrária de 1993. Mas o STF quis inovar e vamos correr atrás para legislar”, disse.
A correria citada por Lupion já está em andamento, isso porque o deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS), presente à reunião, é o autor do projeto de lei 4357/2023, que trata da impossibilidade de desapropriação por interesse social. De acordo com o líder da bancada do agro, o assunto será tratado com o presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), para ser pautado.
“Nós conseguimos ontem as assinaturas e já temos o regime de urgência. Vamos colocar em Lei o que já está na Constituição, mais uma vez”, frisou.
De acordo com o autor do PL, “o direito de propriedade está sendo rasgado”. Rodolfo Nogueira entende que a decisão do STF deixa o setor agropecuário à mercê de inúmeras interpretações. “ Requisitos de função social são muito subjetivos e as propriedades produtivas já cumprem função social, enquanto produz a maior riqueza do Brasil, que é o alimento”, afirmou.
Crise dos produtores de leite
Ainda hoje, a FPA vai se reunir com o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin. A visita vai tratar da crise dos produtores de leite. A solução imediata, segundo Lupion, é o fechamento das importações do Mercosul. “Eles conseguem ter um custo de produção muito menor e nós não temos conseguido manter a competitividade. Precisamos de um bloqueio como ação imediata, mas não há vontade política para isso”.
O Governo Federal chegou a anunciar a compra de leite, que segundo o líder da bancada não é suficiente para diminuir os prejuízos.
