Após quase duas décadas de discussão no Congresso Nacional, o Projeto de Lei do Marco Legal do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021) aguarda votação no Senado Federal. A proposta, aprovada em 2021 na Câmara dos Deputados, promove uma política nacional que objetiva a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental e ao mesmo tempo propicia condições ao desenvolvimento social e econômico da população.
Relator do Projeto de Lei na Câmara, o deputado Neri Geller (PP-MT) destacou que esse é um dos projetos mais importantes que tramitam no Congresso Nacional. “A proposta irá trazer segurança para investidores e alavancar o país”.
O texto em tramitação no Senado cria um marco legal que unifica as diversas normas sobre o tema e estabelece uma plataforma comum a todos os entes da Federação (Estados e Municípios) para ordenar o processo, garantir segurança jurídica e evitar excessos e ineficiência. “Atualmente, o processo não atende nenhuma das partes. É custoso, burocrático, e não preserva o meio ambiente,” disse.
O projeto prevê a necessidade de análise de risco, que obriga à autoridade licenciadora a avaliação da exposição de pessoas e do meio ambiente aos cenários identificados, além de analisar a capacidade de resposta aos cenários delimitados no plano de gestão de risco. “O empreendedor fica obrigado a avisar o órgão ambiental caso identifique indício de impacto à saúde pública, à segurança da população ou ao meio ambiente,” completou Geller.
O texto está de acordo com a Lei Complementar vigente (LC 140/2011) e estabelece que os entes Federativos (Estados e Municípios) definirão as tipologias (lista do que é licenciável), os critérios (porte e potencial poluidor), e qual tipo de licença irá obedecer (mais simplificada ou mais complexa).
Cria, também, definições claras e objetivas, padroniza os tipos de licenças possíveis em todo o território nacional e impõe prazos para a emissão e período de validade para as licenças ambientais, de forma unificada para todo país. Bem como prazos para a participação e manifestação das autoridades envolvidas (Ex: Funai, Iphan, Fundação Palmares, Unidades de Conservação) no processo de licenciamento.
O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Sérgio Souza (MDB-PR), entende que chegou a hora de tratar os temas que são importantes para o agro e para o Brasil, de maneira racional e responsável. “Precisamos desmistificar folclores que por décadas foram repetidos em discursos demagogos e oportunistas”, declarou o deputado.
“O agro não é inimigo do meio ambiente. É um setor que gera empregos, renda, que concilia na mesma área a floresta, a pecuária e a agricultura, e que tem um custo de produção altíssimo,” complementa o deputado Sérgio Souza.
A expectativa da FPA é de que, entre outras propostas, a matéria seja analisada a partir de fevereiro no Senado, quando a Casa retoma as sessões e reuniões. O PL é relatado pela senadora Kátia Abreu (PP-TO) que ressaltou ser muito importante implementar os debates para que “possamos fazer um relatório bastante seguro para aprovação no Plenário”.
Presidente da Comissão de Agricultura (CRA) no Senado, o senador Acir Gurgacz (PDT-RO), membro da FPA, afirmou que a expectativa era colocar em votação a matéria ainda no ano passado, “mas sentimos a necessidade de ampliar, ainda mais, o debate e agora temos o compromisso de levar essa matéria para votação em fevereiro de 2022”.
“Nosso objetivo com a aprovação dessa matéria é modernizar o marco legal sobre o tema para reduzir a burocracia e agilizar o processo de licenciamento ambiental. Queremos padronizar os procedimentos para os diferentes tipos de licenças, unificando a emissão em todo o país,” finalizou.
