A Comissão de Meio Ambiente (CMA), em conjunto com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), realizou audiência pública sobre dois projetos de lei que tratam da Regularização Fundiária no Brasil e tramitam conjuntamente no Senado Federal: PL 2633/2020 e PL 510/2021.
As propostas visam desburocratizar a titulação de terras em processo de regularização ao mirar à inclusão social de produtores rurais, além de ampliar a utilização de tecnologias remotas para checagem das informações prestadas e nas vistorias de parcelas, e continua a manter a obrigatoriedade de vistoria em caso de infrações ambientais ou conflitos fundiários.
O senador Zequinha Marinho (PSC-PA), analisou o avanço das propostas como uma necessidade social e econômica para o Brasil. O vice-presidente da FPA no Senado entende que a regularização fundiária vai auxiliar a economia brasileira, mas crê que seja necessário uma revisão do marco regulatório.
“A regularização traz solução para uma série de problemas, seja com a segurança jurídica para o produtor, seja com o avanço financeiro que só o setor agropecuário consegue dar ao país. Mas, tudo isso, só será possível ao estabelecermos um marco, para colocar ordem e tranquilidade”, ressaltou Zequinha.
O senador lamentou o fato de que uma decisão fundamental nunca tenha sido tão deliberada quanto agora. “Há muito tempo deveríamos ter estabelecido essa questão legal. Desde o menor ao maior, obedecendo as regras do jogo. No meu estado (Pará) temos muita gente assentada, mal ou bem, mas estão lá, e ainda temos uma fila enorme de áreas esperando. Precisamos de uma previsão legal e saber que encaminhamento o governo precisa dar pra isso”, encerrou.
Mais um membro da FPA presente na audiência pública, o senador Jayme Campos (DEM-MT), salientou que “o título da terra será a consagração para o cidadão e sua família”. De acordo com Campos, é preciso melhorar os mecanismos e as estruturas dos órgãos competentes para o controle das áreas. “Caso não tenhamos a regularização, vai continuar o desmatamento ilegal, queimadas e outros tantos desafios que vivemos ao longo dos anos”, frisou.
O senador Carlos Fávaro (PSD-MT) relator do PL 510/2021, destacou o amplo debate e as diversas audiências públicas realizadas em torno do tema que, segundo ele, apesar de polêmico tem tudo para ser solucionado. Fávaro enfatiza que o extenso diálogo o levou a entender pontos sensíveis da proposta e tudo será levado em consideração no relatório final.
No entendimento do parlamentar, a regularização fundiária é aliada do meio ambiente, já que ao conceder título e gerar uma espécie de CPF, também se poderá cobrar possíveis infrações à legislação ambiental, principalmente ao Código Florestal. “Não se pode misturar assuntos e precarizar o meio ambiente. Ao regularizar, estaremos possibilitando ao órgão competente chegar até o criminoso e identificá-lo, ao passo que ainda afugentamos aquele que deseja praticar alguma ilicitude”, explicou.
Outra questão pontuada por Fávaro tem referência com o marco temporal. De acordo com o senador, a tendência é que ele reveja as datas apresentadas. “Vamos nos debruçar e encontrar o que precisamos para que não aconteça e não se estimule novas invasões”, afirmou.
Para o diretor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Anaximandro Doudement, a regularização é benéfica e necessária ao meio ambiente. O ocupante deverá cumprir a legislação ambiental ou terá o título cancelado. De acordo com Anaximandro, a união entre segurança jurídica e responsabilização ambiental “é uma tremenda contribuição. Uma premissa para o requerimento de regularização é a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), com isso, todos ficam devidamente identificados”, lembrou.
Na esfera jurídica, o consultor da Confederação Nacional de Agricultura (CNA), Rodrigo Kaufmann, desmistificou alguns pontos que, de acordo com ele, ainda confundem os que são contrários ao avanço dos projetos e parecem ser de natureza linguística. “Não é a oficialização de situação ilegal, não tem nenhuma relação com grilagem. Grilagem vive na escuridão. O que estamos buscando é transparência, o combate ao ilegal”, disse.
Kaufmann acredita que a aprovação das propostas incidirá no fim da marginalização e na inclusão de produtores rurais no mercado competitivo de produção agropecuária e nas exigências de sustentabilidade ambiental e econômica. “O produtor rural ganha a garantia de segurança jurídica para desenvolver sua produção e terá acesso ao crédito privado e programas governamentais. Todos têm a ganhar”, concluiu.
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