O Projeto de Lei (PL658/21) que regulamenta a produção de bioinsumos no país por produtores rurais, de autoria do deputado Zé Vitor (PSL-MG), foi tema da audiência pública conjunta, nesta terça-feira (7), da Comissão de Meio Ambiente (CMADS) e de Agricultura (CAPADR) na Câmara dos Deputados.
Os bioinsumos são os produtos, processos ou as tecnologias de origem vegetal, animal ou microbiana que interferem positivamente no crescimento, desenvolvimento e no mecanismo de resposta das plantas. Dessa forma, o PL visa regulamentar a produção desses bioinsumos, inclusive quando feita pelos produtores rurais (on farm). O objetivo é regular a atividade, que hoje não possui um marco legal.
Coordenador da audiência pública, o deputado Zé Silva (SD-MG), membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), ressaltou a importância de avançar na regulamentação da proposta e, ao mesmo tempo, fazer o debate necessário para garantir a segurança dos fertilizantes.
“A grande praga da lavoura no Brasil é a falta de planejamento e a burocracia, que prejudicam a pesquisa e a produção de bioinsumos no país. O produtor, ao fazer a utilização de bioinsumos, não significa que se trata de agricultura orgânica, mas sim do manejo biológico de pragas e doenças,” disse.
O deputado Nelson Barbudo (PSL-MT) destacou no seu requerimento que o projeto muda “o arcabouço vigente para a produção e comércio de produtos biológicos no controle de pragas e doenças.” Para garantir segurança no processo produtivo, o parlamentar acrescentou que “é necessário aprofundar o debate com as lideranças cientificas, agências da saúde e meio ambiente, indústria e produtores para a construção de um ambiente regulatório seguro.”
Regulação
O secretário de defesa agropecuária, José Guilherme, disse que a produção de fertilizantes é antiga no país e a regulação da medida tem o apoio do Ministério da Agricultura (MAPA).
“O MAPA criou o programa nacional de bioinsumos e dentro das pautas está a questão regulatória para facilitar a fiscalização e o controle da produção,” disse o secretário, afirmando que “a falta de regulação dos fertilizantes tem gerado judicializações causando insegurança jurídica para os agricultores que implementaram o projeto.”
Sobre a regulação dos bioinsumos, José Guilherme destacou que a simplificação e mudança no processo de registro previsto no projeto de lei não trará prejuízos em termos de avaliação.
“A proposta traz obrigações e condições que vão permitir, por exemplo, caso exista denúncias, multas pesadas para os infratores tanto das indústrias como para os produtores que estiverem produzindo fora da regulamentação,” afirma.
“A medida cria um ambiente favorável para que as empresas pequenas, médias e de grande porte possam investir na produção de bioinsumos no Brasil porque vão ter uma expectativa melhor do que se tem hoje nas concessões dos registros e avaliações,” completou.
Já Caio Augusto de Almeida, gerente de avaliação e segurança toxicológica da Anvisa, afirmou que a produção de bioinsumos é importante para o desenvolvimento da agricultura no Brasil. Segundo ele, a Anvisa é favorável ao projeto de lei (PL 658/21) sobre fertilizantes, mas, com algumas ressalvas em relação aos processos produtivos.
“A generalização de que se o produto é natural não apresenta riscos à saúde, isso não é de todo verdade. Considerando a diversidade microbiológica, os critérios de biossegurança e as boas práticas se não forem devidamente seguidas pode haver contaminações gerando eventos danosos tanto para saúde humana quanto para o meio ambiente,” alerta Almeida, dizendo que na forma como o projeto de lei está escrito não garante que essas medidas de controle vão ser adequadamente seguidas.
“Em nenhum momento estamos nos colocando contra o direito do produtor rural de produzir os seus próprios insumos, inclusive, os agentes microbiológicos de controle, mas entendemos que isso precisa ser mais bem discutido e que essa produção, nesse caso específico, precisa ser controlada, regulada e fiscalizada a fim de garantir a produção.”
Segundo Caio Augusto, embora os bioinsumos não sejam substitutos absoluto das tecnologias convencionais, são complementares com grande potencial de redução da exposição do trabalhador e consumidor aos compostos químicos. “A necessidade de simplificação, normas mais claras, trazer segurança jurídica para o processo regulatório é evidente e são tecnologias indispensáveis para a promoção da atividade da agricultura e preservação ambiental.”
O Projeto de Lei 658/21 que regulamenta a produção de bioinsumos (e derivados) no Brasil, inclusive quando feita pelos produtores rurais, aguarda votação na Comissão de Agricultura (CAPADR) da Câmara dos Deputados. A relatora será a deputada Aline Sleutjes (PSL-PR).
