O Senado aprovou, nesta quinta-feira (27), o Projeto de Lei (PL 1792/2019) que prorroga por 10 anos o prazo para que o dono do título de alienação ou de concessão de terras, em região de fronteira, solicite ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a aprovação do registro de imóveis.
A Lei 13.178/2015 previa que os donos de terras, com extensão maior a 15 módulos fiscais deveriam providenciar, até outubro do ano passado, o certificado dos limites do terreno e a atualização do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural junto ao Incra. Com isto, o prazo foi ampliado até 2025.
Para a relatora, senadora Kátia Abreu (PP-TO), a proposta deveria ter sido aprovada com urgência, já que o novo prazo termina em 2025 – daqui a quatro anos. De acordo com a senadora, “toda faixa de fronteira do país corresponde a 27% do território nacional”. Ainda segundo Kátia Abreu, “nesse território nós temos muitos produtores rurais, que lá no passado, foram para estas faixas de fronteira muito em função da segurança nacional, pois toda faixa de fronteira isolada, abandonada e desértica, é um risco”.
Autor do PL 1792/2019, o deputado federal e membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) Dr. Leonardo (SL-MT) explica que os problemas relacionados com as terras localizadas em faixa de fronteira vêm desde o tempo do Brasil Império. “São 11 estados brasileiros, mais de 25 mil imóveis rurais localizados nestas áreas e o Estado tinha essa dívida de muitos anos com esta população.”
Dr. Leonardo complementa ao dizer que sem a aprovação deste projeto havia uma insegurança jurídica, “pois o prazo para fazer a ratificação havia encerrado e a capacidade do Incra em emitir os certificados é limitada, por falta de pessoal”. O deputado comemorou e agradeceu a Frente Parlamentar da Agropecuária pelo apoio. “O presidente Sérgio Souza contribuiu bastante nas articulações com as bancadas que ainda estavam em dúvida sobre o projeto”.
Sérgio Souza (MDB-PR) foi relator do PL 1792/2019. O presidente da FPA conta que “o objetivo é dar mais segurança jurídica na regularização de terras em faixa de fronteira, e a celeridade de que esse processo necessita”. O deputado acrescenta que “a proposta é para que o homem do campo, aquele que, faça sol ou chuva, e está trabalhando para a cadeia produtiva do agro, não tenha que pagar pela morosidade do poder público”, concluiu.
O senador Esperidião Amin (PP-SC) votou favorável à aprovação da proposta. De acordo com o parlamentar, essa ampliação de prazo é necessária, principalmente, para os proprietários de áreas localizadas na faixa de fronteira de Santa Catarina, estado do senador. “Santa Catarina é uma mina de pequenas propriedades que hoje são perturbadas, inclusive, nos perímetros urbanos das cidades.”
Esperidião Amin explica que o estado de Santa Catarina possui muitos municípios que fazem fronteira com a Argentina, “então, isso é muito importante do ponto de vista social e econômico no caso do estado catarinense.” O senador destacou ainda que essa ampliação de prazo vai beneficiar, em termos de celeridade, os produtores rurais.
A Constituição Federal de 1988 estipula que a faixa de 150 km de largura ao longo das fronteiras terrestres terá sua ocupação e utilização reguladas em lei. A proposta segue agora para a sanção do Presidente da República.
