No biênio 2019/20, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) alcançou conquistas importantes para o agronegócio brasileiro. Sob o comando do deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS), a bancada consolidou projetos importantes para o setor no Congresso Nacional e também atuou junto ao Governo Federal para fortalecer o agro do país.
Foto: Alan Santos/PR
Em um período atípico, por conta da pandemia do novo Coronavírus, a FPA trabalhou arduamente para garantir condições de trabalho e saúde aos produtores rurais e todo o ciclo que envolve o agronegócio no país. Sobretudo o abastecimento e a qualidade do alimento na mesa do brasileiro em um momento tão delicado.
A FPA trabalhou, por exemplo, na extensão do auxílio emergencial também aos agricultores familiares, por meio do Projeto de Lei 734/2020, que institui originalmente a Renda Básica de Cidadania Emergencial e amplia benefícios aos inscritos no Programa Bolsa Família e aos cadastrados no CadÚnico.
Houve apoio ao governo nas discussões sobre abastecimento e alimentação saudável, com a certeza de que a força do agronegócio venceria a crise provocada pelo coronavírus no país. Alceu conta que “a agropecuária brasileira seguiu produzindo com êxito e abastecendo a cadeia produtiva de alimentos. E o processo de exportação seguiu normal diante da crise, seguindo todos os protocolos para evitar que os trabalhadores tivessem qualquer tipo de contaminação pelo COVID-19”, garante o parlamentar.
Foi sancionada também a Lei 14.016/20 que dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes para o consumo humano. Pela lei, a doação de alimentos destinada a pessoas carentes poderá ser feita diretamente em colaboração com o poder público ou por meio de bancos de alimentos. Iniciativa que busca remover os obstáculos legais à doação e incentivar a solidariedade entre as pessoas, especialmente neste momento de crise na saúde e de calamidade no país.
Teve ainda a aprovação da MP 944/2020, que garante a linha de crédito especial de 17 bilhões para o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, que inclui o produtor rural, durante o estado de calamidade pública devido à pandemia.
Crédito rural
Mas a atuação de Alceu foi além. O deputado trabalhou para sanção, pelo presidente Jair Bolsonaro, da medida provisória 897/2019, transformada na Lei do Agro (13.986/2020), que desburocratiza o acesso do produtor rural ao crédito e pode ampliar em R$ 5 bilhões as receitas de financiamento para o agronegócio no Brasil.
Alceu Moreira, destaca que a sanção da MP do Agro foi aprovada em um momento importante para o produtor, em que o endividamento do setor agropecuário estava muito alto. “O objetivo foi tirar o produtor da UTI e colocá-lo de volta na escala produtiva”, justifica o deputado. Também foi aprovada a possibilidade de recuperação judicial ao agricultor rural, por meio do Projeto de Lei 6303/2020, que melhora a qualidade de crédito, tornando-o mais barato.
A FPA trabalhou, ainda, junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a prorrogação do Convênio 100/1997 até março de 2021, que trata da isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o transporte de insumos agrícolas dentro dos Estados e dá desconto quando a movimentação é interestadual.
No contexto econômico foram aprovadas nas duas casas legislativas, e posteriormente sancionadas pela Presidência da República, as Medidas Provisórias 881/2019 e 932/2020, que deram origem às normas jurídicas nº 13.874/2019 e nº 14.025/2020, respectivamente.
A MP 881/2019 representa a redução de burocracias e a interferência do Estado sobre as empresas, que no âmbito do agro é de extrema relevância para quem trabalha com carga viva e sistema de caldeiras, por exemplo. Já a MP 932/2020, traz a redução da contribuição do Senar sobre a receita da comercialização da produção rural – importante diante da crise enfrentada em decorrência das medidas de contenção adotadas pelo Ministério da Saúde e governos estaduais.
Na Câmara dos Deputados foi aprovado o requerimento de urgência para votar a criação de importante mecanismo de crédito e investimento no âmbito do agronegócio, por meio do Projeto de Lei nº 5191/2020 que cria os Fundos de Investimento do Setor Agropecuário (FIAGRO). O PL permite que as pessoas possam participar dos ganhos do agronegócio adquirindo cotas do fundo. O investidor vai poder passar a lucrar com os rendimentos do agro brasileiro, sem ser produtor rural. Basicamente, é como poder aproveitar os ganhos de uma fazenda sem precisar colocar a mão na terra.
Infraestrutura e logística
O marco legal do saneamento básico também é uma conquista com a marca da FPA, durante a gestão do deputado Alceu Moreira. O novo ordenamento jurídico – Lei 14026/2020 – atribui à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a competência para editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, bem como aprimorar as suas condições estruturais.
Outro marco legal importante, aprovado na Câmara dos Deputados, foi o que trata o projeto de lei 6.407/2013, sobre medidas de fomento à indústria de gás natural. Se sancionadas, as novas regras vão gerar competitividade e barateamento do gás – principal insumo para a produção de fertilizantes nitrogenados, essenciais para a agricultura moderna e altamente demandado pelos cultivos agrícolas. Alceu Moreira explica que “a abertura de mercado poderá trazer oportunidades de produzir mais fertilizantes no país e reduzir os custos desse insumo para o setor agropecuário”.
Destaque também para a plataforma de cadastro de máquinas agrícolas – ID Agro. Desenvolvida para que os produtores rurais possam, gratuitamente, registrar tratores e máquinas no país. Bem como identificar a propriedade, registrar o maquinário e garantir segurança jurídica ao produtor rural. Pelo ID Agro, será possível gerar um documento oficial, com fé pública, permitindo a uniformização das informações e rastreio dos tratores e aparelhos automotores. “É um avanço histórico para a agricultura brasileira” – Dep. Alceu Moreira.
O produtor rural foi beneficiado, também, com a publicação do Decreto n. 9.744/2019, por parte do governo federal, que restabelece desconto sobre a energia rural/Irrigação. O incentivo havia sido cortado no fim de 2018. “É uma grande vitória da FPA junto ao governo. Fomos incansáveis em encontrar uma solução efetiva, principalmente para os pequenos produtores irrigantes, que estavam arcando com aumento de mais de 40% no valor da tarifa de energia”, destaca Alceu Moreira.
Trabalhista
Na esfera trabalhista destaque para a desoneração da folha de pagamento, com a derrubada ao veto presidencial 26/2020 da Medida Provisória 936/2020. A desoneração permite que empresas desses setores possam contribuir para a Previdência Social com um percentual que varia de 1% a 4,5% sobre o faturamento bruto, em vez de 20% de contribuição sobre a folha de pagamento.
Importante citar o apoio da Frente a MP 993/2020, que autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a prorrogar, até 28 de julho de 2023, 27 contratos de pessoal por tempo determinado para atender as necessidades do órgão. A medida provisória dá suporte ao Incra para que tenha efetivo de pessoal e capacidade para dar andamento aos processos que estão em tramitação.
Também foram prorrogados os contratos de médicos veterinários temporários, com a aprovação da MP 903/2019 – sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. A medida estende por mais dois anos os contratos temporários de 269 médicos veterinários, ligados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). A MP foi convertida na Lei 13.996/2020. Alceu Moreira destaca a importância do trabalho realizado por estes profissionais ao dizer que “a ausência do trabalho desempenhado pelos médicos veterinários ocasionaria interrupção da produção por falta de fiscalização”.
Aguardada há bastante tempo pelo setor agropecuário, a modernização da Norma Regulamentadora 31 (NR 31) é mais uma conquista do deputado Alceu Moreira à frente da FPA. A NR 31 regulamenta a atividade de agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura. O foco deste trabalho foi promover uma desburocratização da norma, trazendo mais segurança jurídica para o setor e adequação à realidade do campo. A estimativa do Ministério da Economia é de que as mudanças na NR 31 podem enxugar gastos de cerca de R$ 4,32 bilhões por ano ao setor rural.
A nova NR 31 contou com a contribuição da FPA que elencou propostas para evitar situações impossíveis de serem cumpridas pelo produtor rural. Alceu Moreira lembrou que foi longa a luta para convencer as autoridades da necessidade de uma norma que considerasse as peculiaridades do meio rural. “Fazer uma legislação que dê segurança jurídica é uma questão de bom senso. A realidade da propriedade rural não pode ser confundida com o chão de fábrica porque as atividades são distintas,” disse Moreira.
Conectividade
No âmbito da conectividade no campo foi criado um novo modelo de telecomunicações no país. O PLC 79/2016, que foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro e convertido na norma jurídica – Lei 13.879/2019, traz algumas mudanças, como a permissão para que as concessionárias de telefonia fixa migrem para o regime de autorização, sistema que permite novos investimentos em banda larga.
Moreira acrescenta que “a produtividade no campo pode aumentar com a chegada de novas tecnologias.” Já em relação ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), o presidente da FPA, explica que a intenção, com a sanção do projeto após aprovação no congresso, foi tornar o fundo uma garantia para o financiamento de consórcios de produtores. O FUST dispunha de quase R$ 23 bilhões sem uso, porque a legislação em vigor determinava que o fundo fosse destinado à ampliação da rede de telefonia fixa, instalação e reparo de orelhões.
“Nossa ideia é que esses recursos sirvam como um fundo garantidor para o BNDES poder fazer fibra óptica ou torre ou satélite nos mais diversos lugares do país”, explica Alceu Moreira. “A conectividade vai representar nas lavouras como a água, o sol, a qualidade na semente, o manejo, o solo. Não há como trabalhar sem ela. Portanto, ela tem que estar à disposição dos produtores”, complementou.
A FPA também atuou em questões como a Faixa de Fronteira, com a aprovação, na Câmara dos Deputados, do PL 1908/2019, que prorroga até 2025 o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais localizados em faixa de fronteira. E também no debate do georreferenciamento, instituído no PLC 120/2017, convertido na Lei 13.838/2019, que desburocratiza o georreferenciamento de imóveis rurais em todo o Brasil.
Defesa do Agro
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei 13.873/2019, que regulamenta a prática da vaquejada, a prova de laço e o rodeio, além de outras atividades equestres. Entre outros pontos, o texto aprovado garante o selo de manifestação cultural esportiva às atividades, pertencentes ao patrimônio cultural brasileiro. Para Alceu Moreira, os rodeios e as vaquejadas são importantes para a cultura brasileira. “Eu sou um grande defensor. O projeto tem como objetivo fomentar a cultura, emprego e renda em todo o país”.
Também se trabalhou o projeto que regulamenta a elaboração e comercialização de queijos artesanais no país, que virou a Lei 13.860/2019. Segundo Moreira, a lei será um marco regulatório para os queijos artesanais produzidos nas mais diversas regiões do país. “Atualmente, 80 mil estabelecimentos rurais produzem queijos artesanais, sendo a maior parte da produção predominante de agricultores ou empreendedores familiares.”
Na questão ambiental, a Lei 13.887/2019 oriunda da MPV 884/2019, retira a previsão de prazo para inscrição de propriedades no Cadastro Ambiental Rural (CAR), registro público eletrônico de âmbito nacional – obrigatório para todos os imóveis rurais – com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais.
Moreira explica que “a normatização é necessária, em primeiro lugar, tornando o CAR ferramenta permanente no corpo da Lei, sem necessidade de prorrogação. Em segundo, para assegurar que os proprietários possam aderir ao PRA nos estados que ainda não fizeram sua regulamentação ou fazer a opção pelo CAR Federal”.
Cabe citar a sanção do PL 3715/19, que se transformou na lei 13.870/2019, que regulamenta o porte rural de armas. Com a normatização, passa a ser considerado residência ou domicílio toda a extensão do imóvel rural, para fins de posse de arma de fogo. Antes da lei, a posse era limitada à sede da fazenda e não a toda propriedade. “A sanção deste projeto é uma grande conquista da FPA. A violência rural cresceu assustadoramente e o Estado não é capaz de garantir a segurança de áreas isoladas”, afirma Alceu Moreira.
Apoio à aprovação da Reforma da Previdência
Dentro do debate da Reforma da Previdência, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) trabalhou pela isenção de contribuições das exportações e pela retirada da aposentadoria rural do texto. A medida elimina barreiras tarifárias para manter a competitividade dos produtos brasileiros no exterior. “Não podemos tributar o setor que busca maior competitividade internacional para fazer o país voltar a crescer”, diz Alceu.
Em relação à aposentadoria no campo, Alceu argumenta que “na roça os rendimentos não são regulares igual na cidade e dependem do período das colheitas, do meio ambiente e das questões climáticas. O homem do campo trabalha de sol a sol, com as mãos calejadas para levar alimentos às nossas mesas”, destaca.
Relações Internacionais
Há quase uma década parado no Congresso Nacional, o projeto que ratifica o Protocolo de Nagoya no Brasil foi aprovado no plenário do Senado Federal e emitido o Decreto Legislativo 136/2020, referendando o tratado internacional (PDL 324/2020). O protocolo prevê que os lucros de produção e comercialização de produtos e seus recursos genéticos, sejam obrigatoriamente compartilhados com o país de origem. Na prática, segundo o deputado Alceu Moreira, a ratificação garante ao Brasil participação efetiva para negociar dispositivos do Protocolo Nagoya, o que influencia nas decisões estratégicas do País no âmbito internacional.
“Não confirmar o Protocolo de Nagoya significa não ter voz nas decisões tomadas na COP. A participação do Brasil será a segurança de que nós teremos poder de concordância ou veto para as próximas decisões”, sintetiza Alceu.
Outro protocolo importante para o país e que estava parado no Congresso Nacional começou a tramitar na Câmara dos Deputados, com auxílio da FPA. Aguardando pela apreciação das Casas desde 2015, quando foi aprovado durante a Conferência Ministerial de Nairóbi – pelos membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) – o Protocolo de Nairóbi teve seu requerimento de urgência para votação aprovado, em dezembro de 2020, pela Câmara dos Deputados. O documento trata do fim dos subsídios à exportação de produtos agrícolas – prática bastante exercida, principalmente pelos países desenvolvidos, como forma de equiparar a competitividade de sua produção com a de outros países, como por exemplo o Brasil.
