O Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/2020 aprovado nessa quarta-feira permite a transferência de até R$ 62 bilhões para estados e municípios em compensação às perdas de arrecadação, decorrentes da Lei Kandir. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.
A proposta foi apresentada pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT). Ela prevê que recursos do pré-sal serão repassados no período de 17 anos (2020/2037). A primeira parcela, cerca de R$ 4 bilhões, deve ser pago ainda neste ano. Do total, cerca de 75% serão enviados aos estados e ao Distrito Federal e os 25% restantes para os municípios.
“O projeto prevê repasses para compensar as perdas com as isenções tributárias, seguindo um calendário específico, ” disse o parlamentar.
Relator do projeto, o senador Antônio Anastasia (PSD-MG) afirmou que a proposta regula acordo firmado no Supremo Tribunal Federal (STF) entre a União e o Fórum Nacional de Governadores, em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), na qual os estados pediam compensação pelas perdas com a desoneração de ICMS (imposto estadual) nas exportações.
“A solução final – e agradeço ao governo por isso – foi a mais satisfatória porque acalma o tema e permite aos estados, ainda no ano de 2020, receber o valor de cerca de R$ 4 bilhões, que é um valor expressivo num momento de dificuldades que estados e municípios vivem”, disse o relator.
Lei Kandir
Instituída em 1996, a Lei Kandir isenta do recolhimento de ICMS produtos primários e semielaborados, como a soja, milho, algodão, carnes, madeira e minérios. Essa isenção visava incentivar as exportações nacionais e conceder mais competitividade internacional ao país.
A favor da medida, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) tem reafirmado seu posicionamento de que foi graças à Lei Kandir que a produção agropecuária no Brasil deu início ao seu ciclo de desenvolvimento no país.
Entidades do setor agropecuário apresentaram estudo, em outubro de 2019, realizado pelo economista Alexandre Mendonça de Barros, sobre os impactos para o agronegócio, caso a Lei seja extinta. O documento mostra que as exportações, capitaneadas pelo agronegócio, permitiram acúmulos de reservas com menor flutuação no câmbio, o que fez com que a inflação caísse. O resultado foi a queda de juros e a retomada do crescimento brasileiro.
Caso o Brasil voltasse a tributar o setor, na cadeia da soja, por exemplo, a perda seria de R$ 44 bilhões; na da carne, R$ 19 bilhões; na do milho, R$ 14,3 bilhões; e na do algodão, R$ 3,3 bilhões. O estudo conclui que ao tributar as exportações, o Estado arrecada mais no curto prazo, mas perde arrecadação futura ao desestimular o crescimento da produção e seu efeito multiplicador sobre toda a economia.
