O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) publicou nesta sexta-feira (29) a Portaria nº 107, que submete a consulta pública, pelo prazo de 45 dias, a lista preliminar de atos normativos vigentes afetos à defesa agropecuária, editados pela pasta ou por quaisquer de suas Secretarias.
O intuito do Mapa é permitir a ampla divulgação e a participação social no levantamento do acervo de atos normativos relacionados à defesa agropecuária. Assim, órgãos, entidades ou pessoas interessadas poderão destacar atos listados que já foram revogados expressamente, mediante a apresentação da norma revogadora, apontar incorreções nos atos listados (espécie de ato normativo, numeração, data, ementa) e sugerir a inclusão de outros atos normativos vigentes dedicados à defesa agropecuária, ainda não listados.
O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS), explica que esta é uma ação que precisa ser tomada, pois o Decreto nº 10.139/2019 determina a consolidação da revisão de outros atos normativos. “Esta iniciativa visa reduzir o número de normas e eliminar normas obsoletas para que a regulamentação sobre o setor fique mais atualizada e mais clara”, esclarece.
A portaria tem, ainda, como objetivo minimizar a complexidade dos processos, de modo a promover a segurança jurídica e a redução do custo Brasil. É mais uma ação do governo federal voltada a promover a desburocratização da máquina estatal e a simplificação regulatória, na busca de melhorias no ambiente de negócios para alavancar o desenvolvimento socioeconômico no país.
Também membro da FPA, o deputado federal Pedro Lupion (DEM-PR) vê como positiva a possibilidade de promover a divulgação de atos normativos para consulta, “uma vez que dá mais transparência às regulamentações de temas ligados à nossa defesa agropecuária”, ressalta Lupion.
O participante que quiser contribuir poderá fazê-lo em uma ou todas as áreas de interesse, devendo enviar suas sugestões por meio de um formulário. Os atos normativos listados estão separados por temas como Suasa, Saúde Animal e Insumos Pecuários, Inspeção de Produtos de Origem Animal e de Origem Vegetal, Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas e Serviços Técnicos.
Deputado por Goiás, Zé Mário (DEM) destaca a importância em desburocratizar e dar celeridade aos processos dentro do Mapa, sem esquecer o rigor necessário para manter todas as necessidades básicas para o bom funcionamento do órgão. “A gente precisa parabenizar e elogiar essa ação que vai simplificar e facilitar muito a vida dos colaboradores do Ministério da Agricultura e também do setor agropecuário, que é tão importante para o nosso país”, encerra o parlamentar.
PORTARIA Nº 107 – Link para portaria na íntegra
