O relatório do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), do projeto de lei 7361/2014, foi aprovado, nessa terça-feira (13), pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. A proposta, de autoria do presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Alceu Moreira (MDB-RS), permite que imóveis rurais em áreas de fronteiras possam ser utilizados como garantia em financiamentos bancários.
De acordo com ele, os cartórios de imóveis têm se recusado a legitimar contratos de financiamentos em que se concede a propriedade da terra como garantia, quando feitos em bancos privados com capital estrangeiro e também para propriedades que se situem na faixa de fronteira.
“Os cartórios justificam a recusa, afirmando que os bancos não poderiam tomar posse dessas terras em caso de inadimplência do tomador do empréstimo”, explicou Moreira. Para ele, isso prejudica os produtores, que não conseguem acesso a financiamentos com taxas mais atrativas, restringindo a competitividade da sua produção agrícola e pecuária. “Esses produtores ficam em situação de desigualdade em relação aos demais que possuem terras fora da faixa de fronteira”, afirmou.
Com a aprovação do PL, os agricultores terão acesso aos financiamentos em qualquer instituição bancária podendo optar pela proposta mais vantajosa. “Essa restrição também causa prejuízo ao Brasil, pois grande parte da produção agrícola e pecuária se situa em terras dentro da faixa de fronteira,” destacou.
A proposta também determina que as instituições financeiras com capital estrangeiro não podem explorar as terras diretamente ou por meio de terceiros e só poderão utilizá-las para fins de garantias bancárias e cobertura de eventuais inadimplências por meio da sua alienação.
De acordo com o relator, deputado Rogério Peninha Mendonça, ao permitir o acesso a linhas de crédito mais atrativas, o projeto irá promover o desenvolvimento regional e aumentar a competitividade do setor agropecuário no cenário internacional.
“A proposta é importante porque cuida do proprietário atingido por restrição legal que o limita a dar seu imóvel em garantia, permitindo a ele maior acesso a crédito e a condições para o desenvolvimento de sua atividade econômica,” conclui o relator.
O projeto segue agora para ser apreciado no Senado Federal.
