Com relatoria do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), foi aprovado nesta quarta-feira (20), no plenário da Câmara dos Deputados, o texto-base do projeto de lei (PL 4860/16) que cria um novo marco regulatório para o transporte rodoviário de cargas no país. Agora, a proposta segue para votação no Senado Federal.
A nova legislação, segundo o deputado Nelson Marquezelli, tem como objetivo atualizar e aprimorar as normas para a regulação do transporte rodoviário de cargas no Brasil. “Dar segurança jurídica ao segmento é o principal objetivo com a nova lei”, destacou o relator da proposta.
Por 174 votos a 111, além de uma abstenção, o texto aprovado define regras para a contratação de transportadores, normas para segurança nas estradas e para os seguros contratados em caso de acidentes, perda de mercadoria, furtos e assaltos. O PL também trata do pagamento de frete e aumenta as penas para roubo de carga, além de incluir regulamentação para a categoria dos caminhoneiros.
“Foram mais de 200 reuniões e mais de 25 audiências públicas na discussão do texto hoje aprovado. O relatório teve a participação de cerca de 150 deputados. A proposta está madura e pronta para aprimorar a legislação que trata do transporte de cargas no Brasil”, afirmou Marquezelli.
Em seu relatório, o deputado rejeitou 14 das 19 emendas apresentadas, entre as quais a que previa anistia das multas aplicadas aos caminhoneiros durante o movimento grevista da categoria, que paralisou diversas rodovias em todos os estados do país. Para o relator, a anistia de multas deve ser tratada em uma medida provisória futura e não na proposta de lei que regulamenta o setor.
Um dos destaques feito pelo MDB e aprovado no plenário trata da ausência de vínculo empregatício nas subcontratações de serviços de transporte. Desta forma, o contrato celebrado entre o transportador contratante e o subcontratado será sempre de natureza empresarial e comercial, não resultando em relação de trabalho e nem em vínculo empregatício.
Para o coordenador de Meio Ambiente da FPA, deputado Valdir Colatto (MDB-SC), a proposta traz um novo tempo ao setor, com regras mais claras e equilibradas para todas as categorias, desde as empresas até os transportadores autônomos. Segundo Colatto, ainda há alguns pontos a serem ajustados, principalmente nos custos e questões trabalhistas, mas o acordo principal foi alcançado.
“Questões que ainda não tinham consenso e pararam por muito tempo o projeto de lei de tramitar na Casa foram resolvidas. O novo marco representa um avanço para o setor”, disse o deputado.
Confira o substitutivo aprovado na íntegra aqui