Com relatoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o Projeto de Lei 379/2016 foi aprovado por unanimidade, nessa terça-feira (21), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. A proposta viabiliza o repasse de recursos do Orçamento da União destinados à defesa agropecuária diretamente a estados, Distrito Federal e municípios sem a necessidade de assinatura prévia de convênio.
O projeto já havia sido aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). Para Flexa Ribeiro, a descentralização no repasse desses recursos contribui para que os estados já tenham conhecimento prévio do que vão poder receber. “Isso garante a criação de um sistema robusto de defesa sanitária agropecuária”, diz o senador em seu relatório.
A autoria do PLS é do senador Roberto Muniz (PP-BA). Para o parlamentar, o projeto permitirá o aperfeiçoamento no planejamento e na visão de longo prazo do setor. “A política pública da Defesa Sanitária ainda está na Idade Média. Espera-se alcançar com este ponto, avanços na Defesa, com uma indução à padronização dos status sanitários no Brasil, maior controle do Mapa em todos os estados, além da ampliação e melhoria das estruturas estaduais de Defesa Sanitária”, destaca Muniz.
O PLS institui a transferência direta e obrigatória dos recursos destinados à execução descentralizada por estados e municípios e veda a utilização desse montante para o pagamento de despesas de caráter continuado. Distribuídos mensalmente, à razão de um doze avos (1/12) do valor previsto para o exercício, os repasses serão pagos em contas correntes de titularidade dos entes favorecidos, abertas especificamente para este fim, na modalidade do sistema fundo a fundo. Será preciso disponibilizar na internet a prestação de contas do uso do dinheiro.
Atualmente, a forma de repasse desses recursos é feita por meio de convênios firmados entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e os órgãos de Defesa Sanitária. Para Muniz, essa modalidade de pagamento é considerada, ainda hoje, anacrônica frente a outras políticas públicas de caráter continuado.
Agora, o PLS está no Plenário do Senado Federal e aguarda, pelo prazo de cinco dias, interposição de algum recurso. Após aprovação na Casa, ele segue para sanção presidencial.
