Os parlamentares que integram a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovaram, nesta semana, o Projeto de Lei 6330/2013, de autoria do deputado federal Afonso Hamm, membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). A proposta visa ampliar o leque de alternativas para o produtor rural, permitindo recomposição da vegetação nas Áreas de Preservação Permanente (APP), prevista no novo Código Florestal, com o plantio de espécies frutícolas nativas ou exóticas.
Na CCJ, foi aprovado o relatório do deputado Esperidião Amim, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL. O projeto também já passou pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e na Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. A proposição segue agora para apreciação no plenário da Câmara dos Deputados.
Conforme Hamm, o projeto autoriza o uso de espécies frutíferas nativas ou exóticas de interesse econômico, desde que arbustivas ou arbóreas. Também condiciona a prática ao emprego das normas técnicas estabelecidas pelo Ministério da Agricultura para a Produção Integrada de Frutas (PIF). “Com essa proposta, está sendo criada alternativa econômica para os produtores investirem com produção nas APPs”, sintetiza.
A PIF busca a produção de frutas com qualidade e de forma econômica, com respeito ao meio ambiente, à saúde do consumidor e do produtor, por meio da minimização do uso de agroquímicos e da integração de práticas de manejo do solo e da planta.
