Projeto de lei apresentado pelo deputado Roberto Balestra (PP-GO), coordenador de Política Agrícola da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), permite a constituição de imóvel rural ou fração como patrimônio de afetação, foi aprovado hoje (23/9) por unanimidade pela Comissão de Agricultura da Câmara Federal.
Isso significa que, em vez de ter que oferecer uma área inteira como garantia de empréstimo ou financiamento, o produtor poderá oferecer apenas uma parte da propriedade. Relatado pelo deputado Lázaro Botelho (PP-TO), membro da FPA, o Projeto de Lei nº 2.053/15 segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
