A controvérsia sobre a exigência de emplacamento de máquinas agrícolas – suspensa até 2017, mas pendente de regulamentação definitiva – foi tema de debate promovido pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) nesta sexta-feira (13) na cidade gaúcha de Não-Me-Toque, durante a feira internacional Expodireto Cotrijal 2015. Na ocasião, produtores rurais manifestaram sua preocupação com a possibilidade de cobrança de tributos pelo registro e licenciamento de máquinas agrícolas; porém, os debatedores entendem que é necessária uma solução para a insegurança jurídica quanto ao cadastro desses equipamentos.
O emplacamento e licenciamento de máquinas agrícolas se tornaram obrigatórios por força de resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) em 2012. Projeto de lei para eliminar essa exigência foi aprovado na Câmara e no Senado, mas foi integralmente vetado pela presidente Dilma Rousseff e o Congresso manteve o veto na última quarta-feira.
O deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), autor do projeto vetado, lamentou a “perda de energia” em anos de discussão sobre “uma questão descabida”, já que considera clara a diferença entre máquinas agrícolas e outros veículos motorizados. Ele rejeitou “disputas políticas oportunistas” sobre a controvérsia.
— Máquina agrícola é enxada com motor — definiu. — O emplacamento só põe a mão na bolsa do agricultor.
Na opinião do senador Donizeti Nogueira (PT-TO), a regulamentação das máquinas agrícolas em face do Código de Trânsito pode ser uma oportunidade para o debate, mas ele ressaltou durante a audiência pública a necessidade de rejeitar qualquer proposta que imponha mais tributos aos produtores rurais.
– Se tiver que pagar alguma coisa, começo dizendo que sou contra. Eu não penso que temos que onerar os agricultores e criar um dificultador nisso – afirmou.
Acordo
Conforme esclareceu a senadora Ana Amélia (PP-RS), que presidiu o debate, o governo firmou com a Frente Parlamentar de Agricultura o compromisso de envio de uma medida provisória de modo a solucionar a questão do emplacamento.
O deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS) acredita que o tema está bem encaminhado junto ao governo, que deverá incluir o assunto na reedição de uma MP do ano passado de modo a “tranquilizar os produtores”. Ele frisou que a suspensão do emplacamento em 2015 e 2016 terá que ser complementada com o ajuste definitivo na lei. No mesmo sentido, o deputado Elvino Bohn Gass (PT-RS) frisou que, segundo a MP, as máquinas agrícolas emplacadas seguiriam isentas de IPVA e licenciamento anual.
Augusto César de Andrade, representante da Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg), disse esperar o fim de uma situação de insegurança que remonta à promulgação do Código de Trânsito Brasileiro, em 1997. Desde então, a regulamentação das máquinas ficou sujeita a normas divergentes que – assinalou – nada contribuem para o progresso do país. Em sua avaliação, os agricultores se tornaram “reféns das normas”.
— Todos os produtores que foram comprar máquinas o fizeram sem saber como fazer. Essa insegurança jurídica é um dos piores insumos que a produção rural recebe — afirmou.
Andrade rejeitou medidas “meramente arrecadatórias”, mas opinou que o cadastro nacional de máquinas agrícolas poderá aprimorar a segurança no setor.
Hercílio Matos, assessor do Sindicato das Indústrias de Máquinas e Implementos Agrícolas do Rio Grande do Sul (Simers), salientou que o emplacamento e o pagamento de tributos aumenta as dificuldades ao agricultor, o que causa problemas a toda a cadeia produtiva. Inque Schneider, da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Rio Grande do Sul (Fetag), reforçou o pedido de reexame das resoluções, alertando que os custos de registro prejudicarão mais aos agricultores familiares.
Segurança
As estatísticas sobre acidentes envolvendo máquinas agrícolas despertaram dúvidas entre os debatedores. Enquanto Jerry Adriane Dias, superindente regional da Polícia Rodoviária Federal (PRF), afirmou que os acidentes são poucos porque o trânsito de máquinas em vias públicas é “exceção”, o representante da Confederação Nacional das Empresas de Seguros (CNSeg), Adhemar Fuji, citou estudo da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que aponta o Brasil como líder mundial em acidentes com esses equipamentos.
A declaração levou Ana Amélia e outros debatedores a pedir esclarecimentos sobre os números de acidentes. Hercílio Matos questionou se a contagem se limita a acidentes em vias públicas.
Adhemar Fuji lamentou a escassez de estatísticas oficiais sobre máquinas agrícolas e a ausência de um padrão em nível nacional para seu registro. Ele manifestou a intenção das seguradoras de contribuir para o aumento da segurança dos agricultores.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
