O relatório apresentado por Campos promove ajustes no texto original para garantir maior clareza e segurança jurídica. Entre as mudanças, está a inclusão de dispositivos que deixam explícito que as regras gerais da ANTT não se aplicam ao transporte próprio de cargas perigosas destinadas exclusivamente à manutenção das atividades rurais. Nesses casos, o transporte será regulamentado por ato específico da agência.

“A maior parte do transporte de produtos perigosos no país é feita por empresas especializadas. No entanto, muitos produtores em áreas rurais não têm alternativas a não ser realizar o transporte por conta própria. O projeto oferece uma solução prática, sem abrir mão da segurança”, afirmou Campos.

De autoria do senador Dr. Hiran (PP-RR), a proposta adequa a legislação à realidade enfrentada por agricultores, especialmente nas regiões Norte e Centro-Oeste, onde o acesso a transportadoras especializadas é limitado ou inviável economicamente. “As regras atuais são pouco claras e, muitas vezes, penalizam esses trabalhadores, que acabam perdendo o combustível transportado ou sendo multados. Precisamos garantir segurança, sim, mas também condições mínimas para que esses produtores possam continuar produzindo”, defendeu o autor.

Durante a discussão, o senador Jayme Bagattoli (PL-RO) destacou que pequenos produtores não podem ser obrigados a contratar caminhões-tanque para transportar quantidades modestas, como 200 ou 500 litros. “O produtor sabe como fazer isso com segurança. É preciso um mecanismo legal para permitir esse transporte próprio, e a ANTT deve fazer essa regulamentação”, argumentou.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) também manifestou apoio à proposta e afirmou que ela corrige distorções que afetam especialmente os pequenos produtores em regiões distantes. “Essa proposta é meritória e representa um avanço importante para a agricultura familiar e para a realidade brasileira, que é diversa e continental”, declarou.

O projeto segue agora para análise da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), onde será votado em caráter terminativo.

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A nova legislação, segundo o deputado Nelson Marquezelli, tem como objetivo atualizar e aprimorar as normas para a regulação do transporte rodoviário de cargas no Brasil. “Dar segurança jurídica ao segmento é o principal objetivo com a nova lei”, destacou o relator da proposta.

Por 174 votos a 111, além de uma abstenção, o texto aprovado define regras para a contratação de transportadores, normas para segurança nas estradas e para os seguros contratados em caso de acidentes, perda de mercadoria, furtos e assaltos. O PL também trata do pagamento de frete e aumenta as penas para roubo de carga, além de incluir regulamentação para a categoria dos caminhoneiros.

 “Foram mais de 200 reuniões e mais de 25 audiências públicas na discussão do texto hoje aprovado. O relatório teve a participação de cerca de 150 deputados. A proposta está madura e pronta para aprimorar a legislação que trata do transporte de cargas no Brasil”, afirmou Marquezelli.

Em seu relatório, o deputado rejeitou 14 das 19 emendas apresentadas, entre as quais a que previa anistia das multas aplicadas aos caminhoneiros durante o movimento grevista da categoria, que paralisou diversas rodovias em todos os estados do país. Para o relator, a anistia de multas deve ser tratada em uma medida provisória futura e não na proposta de lei que regulamenta o setor.

Um dos destaques feito pelo MDB e aprovado no plenário trata da ausência de vínculo empregatício nas subcontratações de serviços de transporte. Desta forma, o contrato celebrado entre o transportador contratante e o subcontratado será sempre de natureza empresarial e comercial, não resultando em relação de trabalho e nem em vínculo empregatício.

Para o coordenador de Meio Ambiente da FPA, deputado Valdir Colatto (MDB-SC), a proposta traz um novo tempo ao setor, com regras mais claras e equilibradas para todas as categorias, desde as empresas até os transportadores autônomos. Segundo Colatto, ainda há alguns pontos a serem ajustados, principalmente nos custos e questões trabalhistas, mas o acordo principal foi alcançado.

“Questões que ainda não tinham consenso e pararam por muito tempo o projeto de lei de tramitar na Casa foram resolvidas. O novo marco representa um avanço para o setor”, disse o deputado.

Confira o substitutivo aprovado na íntegra aqui 

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Segundo o relator, o novo código possibilita a diminuição no roubo de cargas e pune rigorosamente a prática. “O PL beneficia os caminhoneiros, dando mais segurança ao transporte de produtos”, disse. O deputado federal Valdir Colatto (PMDB-SC), membro da FPA, apresentou um voto em separado para garantir que o texto aprovado contemple a realidade do setor rodoviário de cargas, que é responsável por 80% do transporte no país. “É preciso harmonizar a questão do transporte com os autônomos, as empresas, as cooperativas e, principalmente, com a agricultura. Queremos que haja uma legislação diferenciada para a agricultura brasileira, que é o maior cliente do transporte”, finalizou o parlamentar.

A atividade é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTR-C), da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em seis categorias: Transportador Autônomo de Cargas, Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas, Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas de Pequeno Porte, Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas, Transportador Rodoviário de Carga Própria e Cooperativa de Transporte Rodoviário de Carga Própria.

“Hoje as transportadoras optam pelos autônomos, porque o caminhão é dele, é ele que sabe onde estão os pardais, cuida 100% de todo o processo. Com isso, ele gera segurança para quem o contrata”, complementou o deputado federal Mauro Pereira (PMDB-RS), integrante da FPA. ­

Aline Tavares

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