A agenda inclui medidas aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), como o fortalecimento do Selo Biocombustível Social e a definição de metas para o uso do biometano. Também reúne iniciativas legislativas para dar previsibilidade ao RenovaBio, garantir segurança jurídica aos investimentos em agroenergia e assegurar a continuidade do aumento gradual da mistura obrigatória de biodiesel ao diesel.

Para integrantes da FPA, a capacidade de produzir alimentos e energia renovável de forma integrada coloca o setor agropecuário no centro da transição energética brasileira.

O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), destaca que o avanço dos biocombustíveis mostra que sustentabilidade e competitividade podem caminhar juntas. “O agro brasileiro já é protagonista da agenda climática. Produzimos alimentos, fibras e energia renovável. Investir em biocombustíveis significa fortalecer nossa segurança energética, gerar empregos e reduzir emissões sem abrir mão da produção.” 

Vice-presidente da FPA na Câmara e presidente da Comissão Especial da Transição Energética e Produção de Hidrogênio Verde, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) afirma que o país reúne condições para liderar esse processo.

“O Brasil não precisa escolher entre produzir alimentos ou energia. Nossa vantagem competitiva está justamente em fazer as duas coisas de forma sustentável. O biodiesel, o etanol e o biometano demonstram que o agro é parte da solução para a transição energética.”

Segundo Jardim, as resoluções aprovadas pelo CNPE representam avanços ao fortalecer o Selo Biocombustível Social e estabelecer as primeiras metas para o uso do biometano. “Estamos consolidando uma política energética baseada em combustíveis renováveis produzidos no campo, com inclusão da agricultura familiar, previsibilidade regulatória e redução das emissões.”

A vice-presidente da FPA no Senado, senadora Tereza Cristina (PP-MS), ressalta que o Brasil possui vantagens naturais e produtivas que poucos concorrentes conseguem reproduzir. “Enquanto muitos países ainda discutem como fazer a transição energética, o Brasil já apresenta resultados concretos. Temos tecnologia, biomassa, produtores eficientes e uma das matrizes energéticas mais limpas do mundo.”

Coordenador de Bioenergia da FPA, o senador Efraim Filho (União-PB) destaca que o RenovaBio se consolidou como uma referência internacional. “O RenovaBio transformou eficiência ambiental em valor econômico. O programa remunera quem produz melhor, incentiva inovação tecnológica e fortalece toda a cadeia dos biocombustíveis.”

Segundo o senador, a inclusão dos produtores independentes no acesso às receitas geradas pelos Créditos de Descarbonização (CBIOs) ampliou os benefícios da política. “Foi uma conquista importante porque permitiu que quem está na base da produção também participe dessa nova economia de baixo carbono.”

O senador Fernando Farias (MDB-AL) avalia que o RenovaBio consolidou um modelo de descarbonização reconhecido internacionalmente. “O RenovaBio mostrou que é possível reduzir emissões preservando competitividade. É uma política que une segurança jurídica, previsibilidade e compromisso ambiental.” 

Coordenador político da FPA, o deputado Zé Vitor (PL-MG) afirma que os biocombustíveis se tornaram um dos principais ativos brasileiros nas negociações internacionais. “O etanol e o biodiesel passaram a ser o cartão de visitas do Brasil quando o assunto é transição energética. Poucos países conseguem apresentar resultados tão consistentes.”

A deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), relatora do Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), destaca o potencial da agroenergia para gerar desenvolvimento regional. “Cada avanço nos biocombustíveis significa mais renda no campo, mais empregos, mais investimento e mais sustentabilidade para milhares de municípios brasileiros.”

Presidente da Frente Parlamentar do Biodiesel, o deputado Alceu Moreira (MDB-RS) avalia que a agroenergia se consolidou como uma política pública de longo prazo. “O Brasil construiu uma economia circular baseada na produção agrícola. O biocombustível nasce no campo, gera renda, reduz emissões e chega aos mercados internacionais como um produto de alto valor agregado.”

Vice-presidente de Política da Frente Parlamentar do Biodiesel, o deputado Daniel Agrobom (PL-GO) defende a continuidade do aumento gradual da mistura obrigatória de biodiesel ao diesel. “O biodiesel fortalece nossa independência energética, reduz importações de diesel, movimenta a agricultura e gera desenvolvimento para todas as regiões produtoras.”

O deputado Tião Medeiros (PP-PR) afirma que o avanço da bioenergia demonstra a capacidade de inovação do setor agropecuário brasileiro. “A agricultura brasileira deixou de ser apenas fornecedora de alimentos. Hoje ela também fornece energia limpa, impulsiona novas tecnologias e contribui diretamente para a agenda global do clima.”

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A estimativa de maio do Banco Central aponta que mais de R$ 202 bilhões da carteira de crédito rural eram considerados ativos problemáticos, incluindo operações em atraso, inadimplentes, prorrogadas ou renegociadas.

O número cresce e passa a casa dos R$ 250 bilhões se incluídas as dívidas privadas. Com uma inadimplência maior, o risco para os credores também aumenta, o que faz com que bancos se tornem mais rigorosos na hora de conceder crédito. Especialistas e o próprio setor têm caracterizado o quadro como uma “tempestade perfeita” em desfavor da produção agropecuária. 

“O produtor não se endividou porque quis crescer demais. Ele se endividou tentando continuar produzindo”, pontuou o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR).

O ritmo de crescimento das dívidas e o início da safra 2026/2027 tornaram a renegociação uma pauta urgente. A FPA acelerou a tramitação do Projeto de Lei 5.122/2023, que trata do tema. No entanto, diante do entendimento político de que o texto seria vetado caso fosse aprovado, a proposta não resolveria o problema de forma emergencial. Por isso, a Medida Provisória (MP) 1.376/2026 foi considerada o acordo possível com o governo para viabilizar a repactuação das dívidas.

“A medida provisória resolve o problema imediato, porque, com o Plano Safra já vigente, muita gente não conseguiria participar, ter acesso ao crédito”, disse a vice-presidente da FPA, senadora Tereza Cristina (PP-MS). Ela lembrou ainda que pontos importantes do projeto de lei foram incorporados à MP, como a possibilidade de renegociação das Cédulas de Produto Rural (CPRs) e a ampliação dos prazos para pagamento.

Soluções estruturantes

Um dos avanços obtidos na articulação da bancada foi a criação de um fundo garantidor para a agropecuária. A MP autoriza a participação da União como cotista do fundo. A medida teve origem em uma emenda apresentada pela senadora Tereza Cristina ao projeto de lei sobre a renegociação das dívidas rurais.

O fundo não contará apenas com recursos da União. Também poderá receber aportes de produtores rurais, Estados, Municípios e instituições financeiras. O objetivo é criar uma proteção para as operações de crédito em períodos de perdas provocadas por eventos climáticos adversos.

“Nós tínhamos alguns desafios e pontos que deveriam ser tratados na MP. Um deles é termos uma visão de futuro com o fundo garantidor que virá. É uma solução mais estruturante”, enfatizou o vice-presidente da FPA na Câmara, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).

Outra iniciativa voltada à melhoria do crédito rural no médio e longo prazo é o Open Finance do agro. O Projeto de Lei 3.123/2025 cria um sistema de compartilhamento de informações do produto rural que reunirá diferentes bases de dados em que os bancos poderão acessar de forma simplificada. O acesso dependerá de autorização prévia do produtor.

O autor da matéria é o coordenador Institucional da FPA, deputado Alceu Moreira (MDB-RS). Na avaliação do parlamentar, o mecanismo poderá reduzir custos operacionais e permitir uma análise mais personalizada na concessão de crédito, o que pode resultar, por exemplo, em taxas de juros mais favoráveis. “O resultado direto é a possibilidade de ofertar condições de crédito e seguro mais justas, competitivas e acessíveis, beneficiando diretamente o produtor rural”, complementou.

Atualmente, a proposta aguarda análise do Plenário da Câmara dos Deputados, após a aprovação do requerimento de urgência. Se aprovada pelos deputados, a matéria seguirá para o Senado Federal.

FPA discute modernização

A bancada também analisa um pacote de propostas para modernizar a oferta de crédito ao setor agropecuário. As mudanças, reunidas sob o nome de Lei do Agro 3, abrangem ao menos 11 temas e têm potencial para acrescentar R$ 800 bilhões à oferta de crédito.

Entre as alterações está a ampliação da participação do capital estrangeiro no financiamento da produção. Esses recursos costumam ser captados com juros mais baixos do que os praticados no Brasil, o que torna a expansão dessa fonte uma alternativa para o setor.

O coordenador da Comissão de Infraestrutura e Logística da FPA, deputado Tião Medeiros (PP-PR), destaca que é necessário garantir que essa possibilidade também alcance médios e pequenos produtores.

“Os grupos que exportam conseguem captar dinheiro lá fora, mas o grande volume de produtores, o produtor médio e pequeno, não sabe o que é isso e não tem nem acesso. A gente trabalhar para que esses produtores também possam se beneficiar é fundamental”, afirmou o parlamentar.

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“Apesar dos avanços ocorridos desde a edição da Lei da Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural, em 2003, a penetração do seguro no meio rural brasileiro ainda é muito reduzida”, afirmou o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR).

Lupion também criticou a falta de previsibilidade dos recursos destinados ao programa. Segundo ele, as incertezas em relação à subvenção “reduzem a oferta securitária, elevam a precificação dos prêmios do seguro rural e desestimulam investimentos na oferta de alimentos”.

Estudo elaborado pelo Centro de Estudos em Agronegócios da Fundação Getulio Vargas (FGV Agro) estima que a área segurada poderá recuar para 2,69 milhões de hectares neste ano. O volume representa apenas 2,78% da área agrícola do Brasil. 

“A consequência direta é a manutenção de parcela majoritária da produção agropecuária brasileira sem cobertura securitária, ampliando a exposição dos produtores, das instituições financeiras e da própria política agrícola aos efeitos de eventos climáticos adversos”, apontam os pesquisadores. 

O levantamento indica que, com a execução integral do orçamento previsto para o PSR, a cobertura poderia alcançar 5,7 milhões de hectares. “Em um ano de maior risco climático, a política pública deveria evitar a redução de instrumentos preventivos de transferência de risco”, destaca o estudo.

Os pesquisadores também apontam os impactos da instabilidade orçamentária sobre toda a cadeia produtiva. Sem a subvenção, produtores podem desistir da contratação do seguro ou precisar arcar com a parcela que seria custeada pelo programa, assumindo uma despesa adicional, como ocorreu no ano passado.

As seguradoras, por sua vez, tendem a incorporar o risco institucional ao preço das apólices, tornando o seguro mais caro. Bancos, cooperativas e fornecedores também ficam mais expostos ao aumento da inadimplência.

O risco El Niño

Além da restrição orçamentária, o Seguro Rural deverá enfrentar maior pressão diante da possibilidade de intensificação do fenômeno El Niño. De acordo com o Centro de Previsão Climática (CPC), ligado à Administração Nacional Oceânica e Atmosférica dos Estados Unidos (NOAA), há 97% de probabilidade de que o fenômeno se prolongue até março. 

O boletim também aponta que o El Niño deverá ganhar intensidade até o fim do ano. As projeções indicam 81% de chance de que o evento alcance intensidade muito forte entre outubro e dezembro, podendo se tornar um dos mais intensos registrados desde 1950.

Diante da ocorrência cada vez mais frequente de eventos climáticos extremos, parlamentares têm defendido o fortalecimento do Seguro Rural como instrumento central da política agrícola. A preocupação é evitar o avanço da inadimplência e a saída de produtores da atividade.

“Ou a gente veste essa camisa e entende a importância do Seguro Rural, ou vai colocar o produtor rural em uma linha de risco, assumindo uma exposição que pode levar parte da atividade à falência”, afirmou o coordenador da Comissão de Infraestrutura e Logística da FPA, deputado Tião Medeiros (PP-PR). 

Projeto garante previsibilidade orçamentária

Uma das soluções defendidas pela FPA para fortalecer o Seguro Rural é o Projeto de Lei 2.951/2024. A proposta reformula o PSR e viabiliza o funcionamento do Fundo de Catástrofe.

A versão mais recente do texto foi relatada pelo presidente da FPA, deputado Pedro Lupion, e aprovada pela Câmara dos Deputados. Entre os principais pontos, a proposta impede o contingenciamento e o bloqueio dos recursos destinados ao PSR.

O texto também permite que sobras orçamentárias do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) sejam direcionadas ao Seguro Rural, desde que a medida não comprometa o funcionamento do próprio Proagro.

“Com esse projeto, a gente vai ter mais segurança para o produtor investir em novas tecnologias, com a garantia de que poderá, ao final de um ano de trabalho, continuar na atividade. O Seguro Rural precisa deixar de ser uma política de governo e passar a ser uma política de Estado”, afirmou o coordenador da Comissão de Meio Ambiente da FPA, deputado Rafael Pezenti (MDB-SC).

Em relação ao Fundo de Catástrofe, a proposta amplia a flexibilidade para a realização de aportes e facilita a participação da União e do setor privado como cotistas. O texto também prevê a criação de subfundos destinados a setores específicos e de mecanismos econômicos para auxiliar na gestão dos recursos. 

O projeto está na fase final de tramitação. A matéria teve origem no Senado Federal, foi aprovada pela Câmara dos Deputados com alterações e retornou para nova análise dos senadores.

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A decisão do Palácio do Planalto provocou reação imediata entre parlamentares ligados ao setor agropecuário. O projeto foi aprovado por ampla maioria na Câmara dos Deputados e no Senado, após meses de negociação entre o Legislativo, representantes do setor produtivo e órgãos do governo.

Presidente da FPA, o deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR) classificou o veto como mais um sinal de enfrentamento do governo ao setor agropecuário. “O veto ao projeto que dá segurança jurídica a quem mora na faixa de fronteira é mais um ataque de um governo que não só ignora os interesses dos produtores, mas que trata o setor mais importante da nossa economia como inimigo.”

Lupion ressaltou que a decisão se torna ainda mais grave diante dos conflitos fundiários registrados em estados das regiões Sul e Centro-Oeste.

“É ainda mais grave se considerarmos os casos no oeste do Paraná e de Mato Grosso do Sul, onde estrangeiros se autodeclaram indígenas, invadem terras e espalham terror aos produtores em cidades como Guaíra, Terra Roxa e Altônia”, disse o presidente da FPA, afirmando que “é urgente derrubarmos esse veto feito por um governo que atua sistematicamente contra os produtores rurais.”

Retrocesso

Vice-presidente da FPA no Senado e relatora da proposta na Comissão de Relações Exteriores, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) afirmou que o veto representa um retrocesso para milhares de produtores instalados em áreas de fronteira.

“É um absurdo e um grande retrocesso o veto integral do presidente Lula ao projeto de regularização de imóveis rurais em faixas de fronteira. Trata-se de mais uma decisão equivocada do governo, que prejudica e traz insegurança jurídica a milhares de produtores que vivem e produzem nessas regiões.” 

Para a senadora, o projeto também corrige problemas antigos ao uniformizar os procedimentos de regularização fundiária. “A proposta corrige distorções históricas, unifica procedimentos e estabelece prazos claros. Hoje, cada cartório exige uma coisa diferente, o que gera insegurança e custos elevados para quem produz.”

Autor da proposta na Câmara, o deputado Tião Medeiros (PP-PR) afirmou que o veto ignora o amplo consenso construído durante a tramitação do texto.

“Recebo com profunda indignação o veto a um projeto aprovado pelo Congresso Nacional, construído de forma responsável, com diálogo com o Executivo e amplo debate no Parlamento. A proposta garante segurança jurídica, estimula a produção e fortalece a soberania nacional.”

Medeiros destacou que a decisão penaliza produtores que aguardam há décadas uma solução definitiva. “Milhares de produtores seguem sob grave insegurança jurídica. São famílias que trabalham, geram empregos e contribuem para o desenvolvimento do país”, disse.

“Vamos atuar no Congresso para derrubar esse veto, em respeito à vontade do Parlamento e em defesa da segurança jurídica e do desenvolvimento do Brasil”, completou.

Estabilidade

No Senado, o relator da matéria na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, senador Jaime Bagattoli (PL-RO), afirmou que a proposta representa um avanço estrutural para as regiões de fronteira. “Estamos falando de produtores que vivem há décadas na incerteza. Essa proposta leva desenvolvimento, estabilidade e acesso ao crédito para regiões estratégicas do país que sempre enfrentaram entraves fundiários.”

Parlamentares da FPA na Câmara também criticaram a decisão do Executivo. Para o deputado Zé Vitor (PL-MG), “o Congresso aprovou um texto equilibrado, com critérios claros e salvaguardas, enquanto o veto mantém um problema fundiário sem solução e prolonga a insegurança jurídica enfrentada pelos produtores.”

A deputada Bia Kicis (PL-DF) afirmou que “a proposta reconhece a importância estratégica das áreas de fronteira e garante segurança jurídica a quem produz nessas regiões.”

Relatora do projeto em fases anteriores da tramitação, a deputada Caroline de Toni (PL-SC) avaliou que o texto estabelece um novo marco para a regularização fundiária. “A proposta põe fim a inseguranças que se arrastavam por anos e garante previsibilidade ao produtor rural, sem abrir mão das salvaguardas constitucionais.”

O deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) também apontou a segurança jurídica como uma das principais pautas da FPA no segundo semestre. Segundo ele, a regularização dos imóveis na faixa de fronteira será determinante para dar estabilidade ao setor produtivo. A área corresponde a uma faixa de até 150 quilômetros de largura ao longo das fronteiras terrestres brasileiras, abrangendo cerca de 16,77% do território nacional.

“Infelizmente, é um tema ao qual o governo atual dá pouca atenção, mas seguimos lutando porque impacta diretamente o crédito e o financiamento do produtor rural”, concluiu Nogueira.

O que prevê o projeto

O projeto altera a Lei nº 13.178/2015 e a Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) para unificar os procedimentos de ratificação de registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas localizadas em faixa de fronteira. A área alcança 11 estados brasileiros.

Entre as mudanças, o texto estabelece prazo de 15 anos para que os proprietários solicitem a averbação da ratificação dos registros. Para imóveis superiores a 2.500 hectares, a regularização dependerá de manifestação do Congresso Nacional, considerada aprovada caso não haja deliberação em até dois anos. O projeto também prorroga para 31 de dezembro de 2028 a obrigatoriedade do georreferenciamento, com regras diferenciadas para pequenas propriedades.

Na avaliação da FPA, a medida reduz conflitos fundiários, facilita o acesso ao crédito rural, uniformiza procedimentos cartoriais e cria um ambiente de maior segurança para investimentos em regiões consideradas estratégicas para a soberania nacional.

Mobilização para derrubar o veto

A expectativa da bancada é incluir a análise do veto entre as prioridades da próxima sessão conjunta do Congresso Nacional, após o recesso parlamentar. Integrantes da FPA afirmam que o projeto foi aprovado por ampla maioria nas duas Casas e avaliam que há ambiente político para reverter a decisão do Executivo.

Caso o veto seja rejeitado em sessão conjunta de deputados e senadores, o texto será promulgado pelo Congresso Nacional e passará a valer sem necessidade de nova manifestação do Poder Executivo.

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A proposta é de autoria do presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), e teve relatório aprovado do coordenador de Meio Ambiente da bancada, deputado Pezenti (MDB-SC).

O texto vale para normas capazes de alterar o ordenamento, o regime de produção, criação, cultivo, manejo, transporte, processamento ou comercialização de espécies utilizadas em atividades produtivas. Na prática, a proposta cria uma etapa obrigatória de avaliação técnica antes da adoção de medidas federais com impacto sobre cadeias agropecuárias, aquícolas, pesqueiras e de florestas plantadas.

Para Lupion, o projeto enfrenta a insegurança jurídica provocada por normas ambientais editadas sem análise integrada dos impactos sobre a produção, o abastecimento e os investimentos no campo.

“A proposta nasce da necessidade de enfrentar a crescente insegurança jurídica gerada pela edição unilateral de atos normativos que acabam impactando, de maneira direta e desproporcional, cadeias produtivas inteiras”, afirmou.

Segundo o presidente da FPA, preservação ambiental e produção agropecuária precisam caminhar juntas. “Precisamos proteger quem produz no Brasil. A conservação ambiental e a produção agropecuária não são agendas excludentes, são complementares. O desafio é garantir equilíbrio entre sustentabilidade e desenvolvimento”, destacou.

Lupion também criticou classificações que passaram a enquadrar espécies de relevância produtiva em regimes regulatórios capazes de impor restrições ao setor. “Espécies de enorme relevância produtiva, como tilápia, tambaqui, camarão cultivado, frutíferas tropicais e florestas plantadas, passaram a ser enquadradas em regimes regulatórios que podem inviabilizar seu uso ou impor restrições arbitrárias”, afirmou.

De acordo com o parlamentar, as consequências já são sentidas por produtores e empreendimentos rurais. “Esse processo gera efeitos concretos, com licenças ambientais mais difíceis de renovar, operações de crédito rural questionadas e empreendimentos submetidos a restrições que comprometem sua viabilidade.”

Substitutivo garante adequação constitucional

Durante a votação, o relator, deputado Pezenti, explicou que o projeto passou por ajustes técnicos para garantir sua constitucionalidade. O texto original alterava diretamente a Lei nº 14.600/2023, que trata da organização administrativa do Executivo federal. No substitutivo aprovado, a matéria foi deslocada para a Lei nº 8.171/1991, que institui a Política Agrícola Nacional.

Segundo Pezenti, a mudança preserva o objetivo central da proposta e dá mais segurança jurídica ao texto. Durante a defesa do parecer, o relator afirmou que produtores rurais convivem hoje com um ambiente de insegurança regulatória provocado por normas elaboradas sem diálogo com o setor produtivo.

“Como se já não bastassem todos os problemas que os produtores rurais têm no Brasil, nós temos uma insegurança jurídica com normas redigidas por burocratas que têm tirado o sono de muitas famílias”, declarou.

O relator também criticou classificações ambientais envolvendo espécies amplamente difundidas na economia brasileira. “Já incluíram nessa lista espécies altamente relevantes para a nossa economia e difundidas há décadas no país, como tilápia, braquiária, pinus, eucalipto, manga e goiaba”, afirmou.

Pezenti reforçou que a proposta não enfraquece a proteção ambiental, mas integra diferentes áreas técnicas do governo. “A iniciativa não enfraquece a tutela ambiental. Pelo contrário, qualifica ao exigir que os atos normativos com repercussão sobre espécies produtivas sejam precedidos de avaliação integrada e coordenação institucional”, disse.

Manifestação do MAPA terá peso decisivo

Um dos pontos centrais do projeto é o caráter vinculante da manifestação técnica do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA). Isso significa que a análise da pasta terá peso decisivo nos aspectos econômicos, produtivos e de abastecimento relacionados às normas regulatórias.

O texto também prevê que atos editados sem manifestaespecção prévia da Agricultura poderão perder validade jurídica em relação às atividades produtivas atingidas.

A proposta mantém as competências dos órgãos ambientais e determina atuação coordenada entre as áreas ambiental e produtiva, com base nos princípios da segurança jurídica, previsibilidade regulatória e harmonização institucional.

Parlamentares destacam segurança jurídica para o setor produtivo

Coautores da proposta, os deputados Tião Medeiros (PP-PR), Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES) e Luiz Nishimori (PSD-PR) comemoraram a aprovação do projeto e destacaram os impactos da medida para o setor produtivo.

“Precisamos garantir equilíbrio entre preservação ambiental e quem produz alimentos, gera empregos e movimenta o país”, afirmou Tião Medeiros.

“A aprovação do projeto traz mais equilíbrio e segurança jurídica para cadeias produtivas estratégicas, como o eucalipto e o pinus, que são fundamentais para a economia brasileira”, disse Evair Vieira de Melo.

“O projeto garantirá mais segurança jurídica ao setor produtivo e evitará que decisões sem análise socioeconômica prejudiquem empregos, investimentos e cadeias consolidadas na mesa do brasileiro”, declarou Luiz Nishimori.

Durante a votação, o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) também elogiou o relatório apresentado por Pezenti e defendeu o avanço da proposta. “É um projeto justo para melhorar a situação do nosso país, sobretudo de quem produz, diante de vários problemas relacionados às questões ambientais”, afirmou.

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Ao todo, o pacote reúne recomendações de mudanças e aprimoramentos em 11 temas:

1. Cédula de Produto Rural (CPR) – Lei 8.929;
2. Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro) e Fundo de Investimento Imobiliário (FII) – Lei 8.668;
3. Títulos do agro e Certificados de Recebíveis- Leis 11.076 e 14.130;
4. Crédito rural – Lei 4.829;
5. Subvenções aos instrumentos de política agrícolas – Lei 8.427;
6. Registro das garantias mobiliárias rurais em registradoras – Leis 492 e 6.015, decreto-lei 911;
7. Balizamento da cobrança de emolumentos – Lei 10.169;
8. Alienação fiduciária de fração de imóveis rurais;
9. Cessão de Direitos;
10. Facilitação do acesso do capital estrangeiro ao agronegócio brasileiro – Lei 11.033;
11. Aperfeiçoamento dos fundos garantidores do agro – Lei 12.087.

“Essas propostas buscam, lá na frente, melhorar o financiamento agrícola, aprimorar o próprio Plano Safra e construir alternativas de financiamento para o setor”, pontuou o deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), presidente da FPA, durante o encontro. 

As medidas são fruto de um grupo de trabalho dentro da Câmara Temática de Modernização do Crédito (ModerCred) do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). Além da FPA, as propostas também foram levadas ao Executivo. A ideia é que elas possam avançar seja de forma fatiada ou como um pacote único. 

A apresentação foi feita pelo coordenador do grupo de trabalho e consultor em política agricola, José Ângelo Mazzillo. Questionado sobre o impacto que essa modernização poderia trazer ao mercado de crédito agropecuário, ele estimou que essas mudanças poderiam incorporar mais de R$ 800 bilhões em CPRs.

O coordenador político da FPA, deputado Zé Vitor (PL-MG), relembrou que essas medidas estão em sintonia com outras propostas que a bancada vem trabalhando, como o endividamento rural no Projeto de Lei 5.122/2023. “A gente pode avançar com essa questão da renegociação, colocar um ponto final nessa história e abrir um novo capítulo na vida de muita gente. Podemos encerrar essa discussão do Seguro Rural e, agora, com essa iniciativa, avançar na modernização da política de crédito”, acrescentou. 

Um dos objetivos da Lei do Agro 3 é ampliar a participação do mercado de capitais e do capital estrangeiro entre as fontes de financiamento do agro. Segundo Mazzillo, dentro do mercado de capitais, o setor representa aproximadamente 3%, o que abre margem para aumentar o espaço de captação por lá. Já o capital vindo de fora é visto com bons olhos por ter taxas mais baratas do que as praticadas no país. 

Para o coordenador da Comissão de Infraestrutura e Logística da FPA, deputado Tião Medeiros (PP-PR), um ponto de atenção é a democratização dos recursos captados no exterior. No entendimento do parlamentar, é importante levar essa vantagem de um dinheiro mais barato para produtores de diferentes portes. 

“Os grupos que exportam conseguem captar dinheiro lá fora, mas o grande volume de produtores, o produtor médio e pequeno, não sabe o que é isso e não tem nem acesso. A gente trabalhar para que esses produtores também possam se beneficiar é fundamental”, disse Medeiros.

Apontamentos na Reforma Tributária continuam sem resposta

A reunião-almoço desta terça também foi pautada pela atualização do Monitor da Reforma Tributária. A iniciativa é uma parceria entre diferentes frentes parlamentares e busca compartilhar estudos, mostrar impactos e acompanhar os desdobramentos da implementação da reforma. 

Para o setor agropecuários, três temas ainda estão pendentes de um retorno “satisfatório”:

• Ajustes na regulamentação da Receita Federal para garantir o aproveitamento dos créditos nas operações;
• Publicação pelo Ministério da Agricultura da lista complementar de insumos agropecuários que terão o benefício fiscal previsto na Lei Complementar 214/2025;  
• Aperfeiçoamento das obrigações acessórias do produtor rural para evitar, por exemplo, a imposição generalizada de nota fiscal por carga.

Na avaliação da FPA, a falta de definição sobre esses pontos mantém um ambiente de insegurança para o setor produtivo, especialmente em relação ao aproveitamento de créditos, à previsibilidade tributária e ao custo de conformidade para o produtor rural. A bancada defende que os ajustes sejam tratados com prioridade para evitar que a regulamentação da reforma amplie a burocracia e comprometa a competitividade do agro brasileiro.

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O chefe da pasta foi recebido na reunião da bancada realizada nesta terça-feira (14). Durante o encontro, a bancada apresentou o Projeto de Lei 5.122/2023, do Dep. Domingos Neto (PSD-CE), integrante da FPA, como solução para parte do endividamento que atinge produtores rurais em diversos estados brasileiros. Entre os pontos colocados na matéria, está a utilização do Fundo Social para criar uma linha de crédito específica de repactuação de dívidas rurais.

O texto está na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal e será relatado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL). Na última semana, a vice-presidente da FPA na Casa Alta, senadora Tereza Cristina (PP-MS) articulou uma reunião com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre (União-AP), e o relator para expor a atual situação do setor e avançar com o projeto. 

A solicitação dos parlamentares agora é para que a pasta da Agricultura também reforce essa articulação dentro do próprio Executivo. A proposta pode disponibilizar aproximadamente R$ 30 bilhões para a linha de financiamento, no entanto, o valor já é visto como insuficiente para o atual nível de endividamento.

“Nós estamos dando todo o apoio necessário para que o projeto tenha celeridade, inclusive pedimos ao ministro o apoio institucional do governo para que a gente consiga achar minimamente um alento. Vamos lembrar que os R$ 30 bilhões que estão previstos no PL 5.122 já são completamente insuficientes para o tamanho do problema enfretado”, destacou o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR).    

A FPA entregou ao ministro um ofício com os pleitos do setor junto ao MAPA:

1. Atuação para revisar as resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) que conferem restrição ao crédito rural com base exclusiva no PRODES;
2. Assegurar que o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pronara) siga apenas com função consultiva e técnica, sem sobrepor regulações atribuídas ao MAPA ou outros órgãos competentes, em respeito ao Marco Legal de Pesticidas;
3. Definir um cronograma de das regulamentações envolvendo a Lei de Pesticidas, a Lei do Autocontrole e a Lei dos Bioinsumos;
4. Ampliação do Plano Safra de modo que torne o acesso ao crédito mais fácil para pequenos e médios produtores;
5. Construir soluções estruturantes sobre o endividamento rural, tendo como foco a renegociação das dívidas rurais;
6. Atuação junto ao Ministério da Fazenda para publicação da lista complementar de insumos agropecuários com redução de 60% nas alíquotas do IBS e CBS;
7. Participação ativa nas discussões sobre a atualização da Lista Nacional de Espécies Exóticas Invasoras para defender posicionamento técnico sobre as espécies com relação econômica;
8. Suspensão ou revisão da portaria que traz exigências sobre a classificação e comercialização de morangos;
9. Articulação nas negociações sobre o Regulamento Europeu de Desmatamento (EUDR), da União Europeia;
10. Maior participação do setor produtivo nas negociações de acordos comerciais;
11. Esclarecimento sobre as portarias do Mapa que tratam sobre a rastreabilidade de pesticidas;
12. Revisão da norma que instituiu a Verificação Agrícola, Monitoramento e Conformidade de grãos de modo que a certificação continue sendo opcional e contratual, sem a imposição do Estado;
13. Definição de um cronograma claro sobre os anúncios envolvendo o Sistema Unificado de Informação, Petição e Avaliação Eletrônica (SISPA);
14. Aprimoramento das regulamentações de uso de drones na agropecuária, tendo como objetivo segurança jurídica, viabilidade e defesa da tecnologia;
15. Construir junto com os demais órgãos competentes do governo uma solução normativa para indenização de serviço voluntário em folga remunerada aos auditores fiscais federais agropecuários. 

Ministro fala em reaproximação com a bancada

André de Paula ouviu dos parlamentares a demanda por uma maior participação da FPA nas decisões que tratam sobre políticas públicas para o setor. Uma sugestão dada pela ex-ministra da Agricultura, Sen. Tereza Cristina, foi a manutenção de encontros periódicos entre a bancada e a gestão do ministério.  

“Todo governo, seja ele de que matiz for, enfrenta problemas, porque a agricultura tem necessidades e o cobertor é curto. Outras áreas também têm as suas demandas, e esse embate é necessário. Mas, quando o senhor tem uma frente como essa, ajudando a remar para a frente, facilita muito a vida”, disse a parlamentar. 

O ministro afirmou que vai acolher a iniciativa. “Eu tenho disposição para isso e  vou conversar com o presidente [da FPA] Pedro para que a gente construa essa possibilidade”, destacou André de Paula. 

Além da questão do crédito e do endividamento, o vice-presidente da FPA na Câmara, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), fez ainda outro apelo ao ministro. Ele enfatizou a necessidade de uma “implantação radical” do Código Florestal.

“Nós falamos das restrições de crédito via PRODES e é urgente. São problemas que vão surgindo porque não há essa matriz da análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR)”, comentou Jardim ao lembrar do problema com as resoluções do Conselho Monetário Nacional responsáveis pela restrição de acesso ao crédito rural para produtores que estão em situação ambiental regular. 

Veja o que disseram outros integrantes da FPA:

“Você, André de Paula, falou uma coisa que me deixou muito feliz de ouvir: ‘respeito aos demais colegas, mas nós temos que defender o agro’. E é isso que estamos sentindo falta no Ministério da Agricultura: uma atuação mais proativa”, disse o coordenador de Defesa Agropecuária da FPA, deputado Domingos Sávio (PL-MG).

“Hoje, o que precisamos do Ministério da Agricultura, é salvar o ente produtivo chamado produtor rural, de qualquer tamanho. Ser salvo como célula produtiva. Ele não é um caloteiro, não é um mau caráter. Ele só não conseguiu produzir porque as condições oferecidas para ele são completamente adversas”, indicou o coordenador Institucional da FPA, deputado Alceu Moreira (MDB-RS).

“Independente do governo, a gente precisa avançar. A gente precisa cuidar de quem está devendo, de quem está desesperado, pagando as contas dos filhos, e vive da agropecuária”, pontuou a vice-presidente da região Centro-Oeste, deputada Marussa Boldrin (MDB-GO). 

“O senhor disse que gostaria de deixar uma marca na sua gestão, que espero, seja muito profícua. Que a sua marca seja então para melhorar o PSR, para dar Seguro Rural a milhões de produtores”, destacou o coordenador da Comissão de Meio Ambiente da FPA, deputado Pezenti (MDB-SC).

“As novas regras do Prodes precisam ser revistas com urgência. É uma medida contraditória, que fere o processo legal e dificulta o acesso ao crédito rural, impactando diretamente o agro brasileiro”, afirmou o 2º vice-presidente da FPA no senado, senador Jaime Bagattoli (PL-RO).

“Eu diria que, tirando o café hoje no Brasil, todos os outros segmentos estão com muita dificuldade de fazer a próxima safra. É o momento, ministro, do projeto 5122/2023. Nós, mais do que nunca, precisamos desse legado para as gerações futuras”, comentou o deputado Pedro Westphalen (PP-RS).

“Eu não tenho dúvida de que nós vamos precisar pensar numa repactuação das condições de endividamento dos produtores rurais. E a gente espera muito um Plano Safra com volume de recurso suficiente e com uma quantidade de equalização de juros que possa baixar o principal custo do produtor rural, que é esse custo do financiamento, para que ele possa sobreviver”, disse o deputado Fabio Garcia (União-MT).

“Se eu pudesse, ministro, dizer algo para o senhor sair daqui com uma única missão, eu diria para tentar convencer o ministro Dario, o presidente Lula, de dar um quinhão do orçamento público correspondente à importância que a agropecuária tem”, solicitou o coordenador da Comissão de Infraestrutura e Logística da FPA, deputado Tião Medeiros (PP-PR).

“Também existe outro projeto de lei (PL 320/2025), de autoria do senador Heinze e eu fui designado relator, e trata exclusivamente da securitização, uma espécie de um Refis do campo. Eu queria aqui me prontificar junto à FPA e aos colegas do Senado Federal para que nós possamos ser céleres na tramitação desse projeto, o que eu acho que é convergente com o PL 5122”, disse o senador Irajá (PSD-TO).

“A gente tem inúmeros desafios: é o leite, a banana, a cebola, o morango, o alho. Nós estamos com inúmeros problemas nessas áreas. Mas gostaria de pedir uma atenção especial, principalmente, no nosso leite; que a gente já vem há muito tempo trabalhando e está ficando cada vez mais difícil para o produtor”, afirmou a vice-presidente da FPA para a Região Sudeste, deputada Ana Paula Leão (PP-MG).

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Durante o seminário “AgroPortos 2026”, as bancadas debateram, nesta quarta-feira (8), um documento em que elencam as prioridades e comprometimentos para tornar a infraestrutura brasileira uma política de Estado. A ideia é dar garantias para os investimentos no setor, sejam eles com recursos privados ou públicos.

Além dos parlamentares, a intenção é que essa discussão seja levada também para os candidatos a governos estaduais e federais para aderirem a esses compromissos. 

“O que se propõe aqui é justamente encontrar alternativas que a gente possa oferecer a quem estará à frente do país nos próximos quatro anos, para realmente resolver os problemas que a gente tem; esses gargalos de infraestrutura que são 30% do nosso custo de produção”, disse a vice-presidente de articulação política da FPPA e integrante da FPA, deputada Daniela Reinehr (PL-SC).

Na avaliação da Confederação Nacional do Transporte (CNT), os projetos de logística em andamento no país “não tem foco de longo prazo”. Por isso, o diretor de Relações Institucionais da CNT, Valter Souza, destaca que o momento atual favorece uma união “para fazer uma logística de longo prazo”.

Oportunidade de investimentos

Para o coordenador da Comissão de Infraestrutura e Logística da FPA, deputado Tião Medeiros (PP-PR), o atual cenário brasileiro pode ser visto de duas formas: como um risco ou como uma oportunidade para investimentos. Segundo ele, o Brasil aporta cerca de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) em infraestrutura, o que é abaixo de outros países como China (13%), Índia (5%) e até mesmo da média dos vizinhos da América Latina (3%). 

Um dos aspectos que o parlamentar destacou foi a falta de armazenamento, mesmo com uma produção crescente. De acordo com as últimas estimativas da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), o país deve colher 353,2 milhões de toneladas de grãos na safra 2025/2026, o que representaria um novo recorde. No entanto, uma boa colheita nem sempre corresponde a um bom retorno aos produtores, como pontuou Medeiros.

“Como a agricultura cresceu, e cresceu muito, a armazenagem estacionou, não conseguiu acompanhar o desenvolvimento do campo. […] Quando chega no momento da colheita, o produtor precisa escoar logo, ele não tem como segurar. Aí você tem uma pressão em cima do frete, para escoar rápido. Também tem uma pressão em cima dos terminais que precisam embarcar esses grãos e, ainda, em cima do contratante de navio do armador”, explicou o deputado.

Além dos deputados Daniela Reinehr e Tião Medeiros, outros membros da FPA estiveram presentes na discussão como o deputado Arthur Maia (União-BA) e o senador Sérgio Petecão (PSD-AC).

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O Proagro é uma forma de agricultores familiares, pequenos e médios produtores terem segurança de quitar dívidas de custeio em caso de dificuldades com a safra. No entanto, desde 2023, uma série de modificações foram feitas para reduzir as despesas com o programa. Naquele ano, foram pagos R$ 10,5 bilhões em indenizações, superior aos quase R$ 3 bilhões pagos em sinistros no âmbito do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR). 

A pesquisa aponta que as mudanças promovidas de 2023 a 2025 têm excluído produtores rurais tanto do Proagro como do acesso ao crédito rural. Isso porque o programa também se vincula ao financiamento rural. Além disso, dos 116 mil, cerca de 111,1 mil ficaram sem nenhum tipo de cobertura de seguro, seja pelo Proagro, seja pelo PSR, o que é indicado como um problema para uma eventual vinculação do Seguro Rural ao crédito. 

Segundo os pesquisadores, um dos pontos críticos é que “a mudança de regramento pode ter produzido um ‘peso morto’ de beneficiários do Proagro que ficaram descobertos de instrumentos de gestão de risco e, ainda, excluídos da política de crédito rural”. Os especialistas também alertam para uma ampliação do “risco sistêmico” devido à falta de uma “entrada clara no mercado segurador”.

 A deputada Daniela Reinehr (PL-SC) criticou as medidas tomadas que reduziram o alcance do Proagro. “As mudanças no Proagro foram apresentadas com o objetivo de combater fraudes e organizar o sistema, mas o efeito que chegou na ponta foi completamente diferente. Hoje a realidade é que milhares de produtores perderam acesso ao crédito e a proteção da sua safra. […] Não dá para corrigir um problema criando outro ainda maior”, enfatizou a parlamentar.

Potencial para o Seguro Rural 

O estudo da FGV-Agro dividiu os beneficiários do Proagro nesse período de julho de 2019 a junho de 2025 em três grupos:

• beneficiários esporádicos, com até dois contratos nessa janela; 
• beneficiários recorrentes, que tiveram de três a nove contratos;
• beneficiários multicontratantes, que tiveram de dez ou mais contratos. 

Ao todo, foram encontrados 530,1 mil beneficiários nesse período, dos quais 218 mil são esporádicos, 261 mil recorrentes e 51 mil multicontratantes. Nesse sentido, os pesquisadores adotaram alguns critérios como o limite de até seis comunicações de perdas por CPF e por Cadastro Ambiental Rural (CAR) para determinar aqueles que estão fora do Proagro com as novas diretrizes.

Além disso, os pesquisadores também separaram e analisaram os produtores de soja, milho e trigo que tiveram contratos de crédito de custeio entre R$ 100 mil e R$ 300 mil. A ideia era ver qual o potencial de migração desses produtores do Proagro para o PSR. 

Foram encontrados 210,6 mil produtores com esse perfil. Desses, 52% pertenciam ao grupo de beneficiários esporádicos, 45% eram recorrentes e 3% eram multicontratantes. 

Considerando apenas os grupos de recorrentes e multicontratantes, cerca de 69 mil ficaram de fora do Proagro na safra 2024/2025. Desse número, apenas 9 mil são de produtores que não se enquadraram nos novos critérios do Proagro. O restante (cerca de 60 mil) não optaram pelo programa e nem pelo PSR. Segundo os pesquisadores, isso reforça o entendimento de que há uma “lacuna entre política pública e a capacidade de absorção do mercado”. 

“Refletir sobre como canalizar esforços para incrementar a demanda por instrumentos de gestão de risco desses beneficiários é fundamental. Ampliar a rede de distribuição e de peritos, oferecer produtos de seguro aderentes ao contexto de risco de cada produtor, estimular a criação de programas de subvenção estaduais/municipais, bem como um esforço de aculturamento de gestão de risco são ações essenciais nesse processo”, comentaram os pesquisadores. 

De acordo com o coordenador da Comissão de Infraestrutura e Logística da FPA, deputado Tião Medeiros (PP-PR), com as mudanças e o custo elevado do seguro no mercado, a opção foi não fazer nenhuma cobertura. Ainda conforme o parlamentar, o Executivo “investe mal” e não prioriza os recursos para a agropecuária. 

“O governo deixou de proteger muitos pequenos e médios produtores. O que reforça o que muitas vezes nós já dissemos, que há uma falta de compromisso desse governo com o agronegócio em todos os seus tamanhos”, destacou. 

Recursos desprotegidos

O programa do Seguro Rural poderia ser uma alternativa para os produtores, no entanto, a bancada aponta que a instabilidade com relação à destinação dos recursos para o PSR tem dificultado a ampliação do amparo contra intempéries. O coordenador da comissão de Meio Ambiente da FPA, deputado Rafael Pezenti (MDB-SC), comentou sobre esse cenário. 

“Esses agricultores, ao final da safra, mesmo com intempéries, mesmo com frustração de colheita, sempre tinham no Proagro a garantia de que pelo menos o banco eles iam conseguir pagar. Ao expulsar, ao tirar do Proagro esses produtores, o governo não criou nenhuma linha, não absorveu esses produtores no PSR”, disse.

Parlamentares citam, por exemplo, o episódio que ocorreu no final do ano passado, em que produtores receberam a cobrança pela parte subvencionada do seguro. O motivo foi o bloqueio do orçamento do PSR. Em 2025, de R$ 1,06 bilhão destinado ao programa, o Executivo executou cerca de R$ 565,3 milhões.

Também no ano passado, a FPA se mobilizou para aprovar um mecanismo que impedisse o congelamento desses recursos em 2026. Porém, entre os vetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, esse instrumento foi retirado.

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O texto, relatado em Plenário pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e apoiado pela FPA, representa um avanço histórico na segurança jurídica dos produtores rurais. A proposta corrige entraves antigos e dá previsibilidade a proprietários que há décadas enfrentavam incertezas sobre a titularidade de imóveis em regiões fronteiriças. 

A relatora destacou que o projeto “unifica procedimentos e cria critérios claros que dão organização e segurança jurídica para quem vive e produz na Faixa de Fronteira”. Ela ressaltou ainda que o texto estabelece regras transparentes para a análise de imóveis acima de 2.500 hectares, garantindo meios jurídicos adequados para a defesa dos direitos dos interessados.

Simplificação do processo e prazos claros

Entre as principais mudanças do novo marco está a fixação do prazo de 15 anos para que os proprietários solicitem a averbação da ratificação. No caso de imóveis com mais de 2.500 hectares, a regularização dependerá de manifestação do Congresso Nacional, considerada tácita se não houver deliberação em até dois anos.

O projeto também atualiza as regras de georreferenciamento, que passa a ser obrigatório apenas a partir de 31 de dezembro de 2028. Para imóveis de até quatro módulos fiscais, o prazo só valerá após regulamentação do Poder Executivo. A exigência é dispensada em casos como sucessões, divórcios, partilhas, atualizações cadastrais e garantias reais, sendo mantida apenas para transferências definitivas, como leilões e arrematações.

As mudanças modernizam etapas que historicamente dificultavam a regularização fundiária, garantindo mais agilidade, previsibilidade e segurança jurídica, sem comprometer o controle territorial do Estado.

Segurança jurídica e acesso ao crédito

Para o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), o novo marco rompe um ciclo histórico de insegurança jurídica que travava investimentos e mantinha produtores sob risco patrimonial permanente. Segundo ele, o projeto organiza o processo de ratificação, reduz a margem para indeferimentos arbitrários, diminui litígios e amplia o acesso ao crédito nas regiões de fronteira.

Lupion também ressaltou que o PL 4497/2024 é uma medida estruturante para o desenvolvimento dessas áreas estratégicas, ao mesmo tempo, em que preserva salvaguardas constitucionais ao manter fora da ratificação as terras indígenas e imóveis com vícios dominiais. Além disso, “o texto protege terceiros de boa-fé e reforça a função social da propriedade, ao permitir a atuação do Incra em casos de descumprimento dentro do prazo legal, com possibilidade de desapropriação da terra nua nos termos da lei”.

Atuação da FPA e manifestações dos parlamentares

A aprovação do PL 4497/2024 contou com forte articulação da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que acompanhou o texto desde as discussões iniciais no Senado, alinhou ajustes técnicos com o setor produtivo e mobilizou sua base para assegurar a manutenção da redação negociada. Para a bancada, o novo marco era fundamental para corrigir distorções da legislação vigente e garantir segurança jurídica aos produtores da Faixa de Fronteira.

O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), destacou a importância de preservar o texto enviado pelo Senado. “Regularizar a Faixa de Fronteira com a redação aprovada no Senado evita retrocessos e garante estabilidade. É mais uma vitória do direito de propriedade no Brasil.”

Outros parlamentares da FPA também reforçaram o apoio. Para Eli Borges (PL-TO), a proposta atende uma demanda histórica de regiões produtivas. “A regularização devolve aos produtores o reconhecimento como proprietários e permite acesso ao crédito e continuidade das atividades”. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou que o texto dá previsibilidade e organização ao processo. “É fundamental garantir critérios claros e estabilidade para quem precisa regularizar sua terra.”

A deputada Bia Kicis (PL-DF) ressaltou o impacto regional da medida. “O projeto dá segurança jurídica a quem produz nas áreas de fronteira e reconhece a relevância dessas regiões para o país”. O deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) reforçou o alinhamento da bancada. “Jamais faltaremos com o agro brasileiro. Este é um projeto meritório, necessário e urgente”.

Já o deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) destacou o alcance nacional da proposta. “Mais de 11 estados e 15% do território nacional passam a ter garantia de título e estabilidade. O agronegócio é a locomotiva do país.”

O autor do projeto, deputado Tião Medeiros (PP-PR), rebateu críticas levantadas durante o debate. “É infundado afirmar que o texto abre brechas para trabalho escravo. A proposta foi discutida, aprimorada e aprovada em todas as etapas. Não podemos permitir que interpretações distorcidas contaminem um debate sério.”

A deputada Caroline de Toni (PL-SC), que relatou o projeto em fases anteriores, reforçou os avanços do marco legal. “A proposta encerra inseguranças que se arrastavam por anos e garante previsibilidade ao produtor rural, sem abrir mão das salvaguardas constitucionais.” 

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