A aprovação do projeto que cria uma Lei Geral para todos os estados da federação pode atrair R$126 bilhões em investimentos e criar cerca de 2,5 milhões de empregos em 10 anos, segundo estudo apresentado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). Além disso, significará a retomada de investimentos em estradas, pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), ferrovias, rodovias, rede de energia elétrica, entre outros.

Esse mesmo PL foi assunto da reunião da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), na terça-feira (27), defendida pelo deputado Geller. Segundo o parlamentar, a proposta precisa ser votada o mais rápido possível, pois será responsável por destravar obras importantes, desde o saneamento básico até asfaltamento de rodovias e confinamentos de grande porte.

*Com informações da assessoria

O post Membros da FPA vão discutir licenciamento ambiental em live apareceu primeiro em Agência FPA.

O deputado Zé Silva informou que dois projetos estão avançados no Congresso Nacional, um relacionado ao licenciamento ambiental, “que está pronto para ir para a pauta na Câmara dos Deputados”, e outro sobre a regularização fundiária “que o Brasil precisa resolver para proteger os nossos biomas”. O parlamentar citou ainda a proposta contra o desmatamento ilegal e afirmou que “esses três projetos vão garantir que o parlamento mande uma mensagem para o mundo”.

Zé Vitor abordou a modernidade do Agro brasileiro ao declarar que “no âmbito rural, estamos construindo um setor cada vez mais moderno e sustentável”. Para o deputado, “a pauta verde é de interesse mundial, mas o Brasil está muito mais interessado do que qualquer outro país”. Zé Vitor disse ainda que “estamos maduros e dispostos a analisar cada ponto de vista para construir uma legislação moderna, eficiente e sustentável”.

Rodrigo Agostinho, presidente da Frente Ambientalista do Congresso, explicou que a ideia é trabalhar com projetos onde se possa combater o desmatamento e dialogar com a sustentabilidade. “Temos muitos projetos, mas vamos escolher os mais importantes e negociar com os setores”, declarou o deputado, que citou ainda o trabalho conjunto feito pelas frentes ambientalista e agropecuária em pautas importantes no Congresso. “Hoje vamos ter uma importante conquista no Senado que é a votação do Protocolo de Nagoya, que cria o mercado para biodiversidade e valorizar a floresta em pé”, explicitou Agostinho.

Por sua vez, Alessandro Molon enfatizou que “os dois grupos estão querendo construir consenso e se isso for bem sucedido na Câmara é inevitável que o governo não apoie”. Opositor às políticas do Governo Federal, Molon explicou que sua discordância é em relação às ações tomadas pelo governo e não uma oposição ao país. “Nós iremos buscar dialogar, porque é importante construir pactos em favor do Brasil”, declarou.

De forma complementar, Zé Silva disse ser preciso ter uma ação coordenada do estado. “Não podemos ter ações isoladas do ICMBIO, Ibama e Incra e essa iniciativa da Pauta Verde na Câmara precisa desse resultado”, afirmou o parlamentar.

Já Zé Vitor pontuou ações tomadas pelo Vice-Presidente da República, Hamilton Mourão, relacionadas diretamente ao combate do desmatamento e às queimadas ilegais. “Acredito que as tomadas de decisão descoordenadas estão atrapalhando a gestão ambiental no país. Mas, quando vemos o Vice-Presidente da República envolvido nessas causas, é possível entender que o assunto está sendo tratado com a devida importância” ponderou o deputado.

O deputado Enrico Misasi entende ser necessário atuar em três frentes em relação ao desmatamento. “Precisamos trabalhar nas causas do problema, em punições e incentivos positivos, mostrar para as pessoas essa consciência do agro moderno de que a Floresta de pé dá dinheiro e é importante para nós”, explicou o parlamentar. Misasi complementou ao dizer que “o grupo está muito consciente disso e, inclusive, este ponto de vista está dentro do que pensa o deputado Zé Silva no projeto dele de Patrimônio Verde”.

Ainda citando questões ligadas a Amazônia, Zé Silva explicou que “a floresta será muito mais rentável se nós a preservarmos” e em relação às terras públicas foi enfático ao dizer ser preciso realizar a regularização fundiária “e para isso devemos ter órgãos estruturados e necessitamos da ação do estado”.

O deputado federal Zé Vitor encerrou ao citar a necessidade de mostrar ao mundo que a produtividade brasileira é sustentável e que “não vamos fechar os olhos para irregularidades, pelo contrário, vamos combatê-las”. O parlamentar disse ainda “não querer um Brasil de mentira” e ressaltou que “somos sustentáveis sim e precisamos divulgar nossa vocação agrícola”.

O post Em live realizada pelo Estadão sobre a “Pauta Verde”, deputados da FPA citam projetos comuns ao agro e ao movimento ambientalista apareceu primeiro em Agência FPA.

O texto inclui a restauração de vegetação nativa entre os objetivos específicos do crédito rural (Art. 3º, V, da Lei nº 4.829, de 1965) e também amplia o rol de áreas excluídas da base de cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR), acrescentando as áreas cobertas com vegetação nativa preservadas ou sob manejo florestal sustentável, excedentes da APP e Reserva Legal; bem como as que estão submetidas à restauração ecológica.

Segundo o relator, a proposta premia, de certa maneira, e incentiva o produtor rural que quer recuperar áreas degradadas dentro de sua propriedade rural. “O projeto pretende criar incentivos fiscais para aqueles que preservam a sua APP, que recompõem a sua reserva legal e que adotam práticas conservacionistas para evitar erosão. Para cada um desses temas é previsto um incentivo,” destacou.

O deputado Zé Vitor ressalta ainda que o incentivo é um desconto significativo no ITR para aquele que exerce práticas de conservação em sua propriedade. “O desconto no pagamento do ITR é uma maneira rápida, efetiva e objetiva de conceder algum benefício para o produtor rural. O projeto sai daquela mesmice e incentiva o produtor que se preocupa com a questão ambiental.”

O PL tramita em fase conclusiva em quatro comissões da Câmara dos Deputados. Além da CAPADR e CMADS, onde o parecer foi aprovado, restam análises das comissões de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC).

O post Proposta cria desconto fiscal a produtores que recuperem áreas degradadas em suas propriedades apareceu primeiro em Agência FPA.

O Senado Federal realizou, na manhã desta quinta-feira (22), sessão de debates temáticos com especialistas sobre o Projeto de Lei 3.511/2019, que altera a legislação ambiental referente ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e ao Cadastro Ambiental (CAR). O requerimento para a realização da reunião foi do próprio autor da matéria, senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

Em seu discurso, o presidente da FPA, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), questionou os presentes sobre a afirmação de que o projeto abre novas áreas de desmatamento. “Gostaria que fosse apontado aqui se existe alguma autorização para desmatamento na proposta”, disse.

O biólogo João Paulo Capobianco afirmou que “realmente não há, em nenhuma linha do PL, incentivo ao desmatamento. Não há nenhuma proposta de aumentar, liberar ou flexibilizar para autorizar mais desmatamento”. Ele destacou também que o desmatamento não é algo do governo atual. Segundo ele, o pico do desmatamento da Amazônia foi em 1995 e o segundo se deu em 2004, quando 27 mil quilômetros quadrados da Floresta foram desmatados.

Para o autor do projeto, senador Luis Carlos Heinze, a legislação ambiental no Brasil avançou muito nas últimas décadas e o setor agropecuário acompanhou essa evolução. “Europa, Ásia, América do Norte não têm uma legislação tão avançada como a nossa. Ao mesmo tempo, o Brasil saiu de importador de alimentos na década de 70 para ser essa potência agrícola que é no mundo, a maior agricultura do planeta”, afirmou na abertura da sessão.

Ele destacou o crescimento da área plantada no Brasil e, consequentemente, da produção agrícola. De acordo com o senador, em 1975 essa área era de 29 milhões de hectares e, em 2017, passou para 58 milhões de hectares, um crescimento de 99%. “No entanto, a produção, que era de 38 milhões de toneladas nessa época, passou para 232 milhões. Isso representa um aumento de 509%. Ou seja, plantamos muito mais, aumentando pouco a área utilizada”.

O autor do PL 3511/2019 mencionou ainda que o agronegócio é responsável por 32% dos empregos no Brasil, com mais de 30 milhões de postos de trabalho. De acordo com ele, a balança comercial brasileira, em 2018, fechou em 58 bilhões de dólares positivos, sendo o setor agropecuário responsável por 87 bilhões. “Se não fosse por ele, teríamos 29 bilhões de dólares negativos. Essa é a força da agricultura brasileira”.

Heinze também rebateu as críticas sobre desmatamento em propriedades rurais. Segundo o senador, só são utilizadas para produção 30% das terras dentro das propriedades e, do total preservado no país (66%), 20% estão dentro das propriedades rurais. “Por tudo isso, precisamos proteger o produtor rural brasileiro. Não queremos o desmatamento, longe disso, mas tem gente que desmatou de acordo com a lei da época, nos anos 60. Esses produtores que respeitaram a lei da época hoje enfrentam centenas de ações na Justiça”, afirmou.

O senador explicou que o projeto proposto por ele vem justamente para resolver esse impasse e garantir melhor interpretação do Código Florestal. “Queremos que o produtor se regularize de acordo com a lei da época e que se retirem essas pesadas multas. Não estamos defendendo grileiros aqui, mas produtores rurais que respeitaram a lei vigente à época”, concluiu.

O presidente da FPA, Alceu Moreira, endossou o discurso do senador Heinze, afirmando que é necessário reconhecer os marcos legais da legislação ambiental para impedir a criminalização de produtores rurais que trabalharam de acordo com a legislação vigente. “Houve tempo no Brasil em que a legislação nacional incentivava o desmatamento para a produção agrícola e de pastagens. Era lei. Agora você pega alguém que, em 1965, cumpriu essa lei, e diz para ele recompor essa área. Não há descumprimento legal, esse produtor não cometeu crime algum”.

Para Moreira, o PL do Senado vai produzir segurança jurídica e evitar dubiedades. “Os produtores de alimentos não serão criminalizados. Trabalham dentro da lei e preservam o meio ambiente, conforme nosso Código Florestal”, afirmou.

O parlamentar ainda tratou sobre a questão do desmatamento no Brasil. “Temos que preservar a Amazônia porque ela é nossa. Um produtor rural tem que ser um fiscal para não permitir o desmatamento ilegal. Se ele permitir não é produtor rural, é um criminoso”, disse.

O presidente da FPA finalizou dizendo que é preciso dar um basta no que vem sendo publicado. “Parem de criminalizar quem produz alimentos para abastecer a mesa dos brasileiros. Desmatamento é uma questão de polícia, não de política. Não somos nós, os produtores de alimentos, responsáveis por isso. Temos muita responsabilidade e somos obedientes ao Código Florestal”.

Ex-deputado federal e relator do novo Código Florestal, Aldo Rebelo destacou a necessidade de aprovar o projeto em debate. Para ele, o texto apenas detalha o artigo 68 do Código. “O projeto deixa claro que não se pode transformar em crime aquilo que não foi crime”, disse, acrescentando que o PL vai trazer segurança jurídica, evitando interpretações diversas.

Rebelo falou também sobre a campanha negativa de que o Brasil tem sido alvo nos últimos tempos. “Campanha injusta porque somos um país que preserva a natureza. 98% do estado do Amazonas, três vezes o tamanho da França, é coberto de vegetação nativa, a maior parte floresta. Não chega a 2% a área destinada às cidades, agropecuária e demais atividades”.

Para ele, o Código Florestal é um ativo reconhecido no mundo todo como referência de equilíbrio entre a produção e a preservação do meio ambiente. “Nós aprovamos um Código e o Ministério Público o transformou em outra coisa, à luz da sua interpretação. Assim como o judiciário de primeiro grau”, criticou.

O relator do Código deu como exemplo a situação de um proprietário de Rondônia que, na época, tinha que desmatar 50% para receber crédito e, se desmatasse 100%, recebia outro lote do governo. De acordo com Rebelo, se ele não realizasse o desmatamento, o Banco do Brasil não liberava o crédito para o produtor.

Falando em defesa do PL 3511/2019, o doutor em direito econômico e ambiental, Leonardo Papp, afirmou que a proposta olha para a realidade dos últimos anos e tem a intenção de ajustar a legislação para viabilizar a implementação do Código Florestal. “Não se trata de uma iniciativa para alterar a regra do jogo no meio do jogo, mas para ajustar a legislação e conseguir reafirmar o que o Código já é desde 2012.”

“Vivemos um momento muito difícil para debater qualquer assunto sobre legislação ambiental diante da contaminação que estamos acompanhando. Mas é preciso retomar a racionalidade para que o Brasil não seja paralisado, mesmo apresentando uma legislação ambiental firme e que respeita todos os tratados internacionais”, concluiu.

No final do debate o porta-voz da Coalizão Brasil Clima Florestas, André Guimarães, disse acreditar que todos querem a mesma coisa e que há necessidade de manter o diálogo. “O que eu estou sentindo é que precisamos conversar mais. Há pontos que foram levantados aqui que precisam ser considerados, há entendimentos dos dois lados que precisam ser colocados na mesa de uma forma clara e aberta.”

O post Ambientalistas afirmam que marcos regulatórios ambientais não abrem brechas para novos desmatamentos no país apareceu primeiro em Agência FPA.

As comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados promoveram, nesta quinta-feira (8), audiência pública para debater o pagamento por serviços ambientais (PSA). A prática já é realidade no país e acontece como forma de compensação por boas práticas agrícolas que favorecem a manutenção, a recuperação ou a melhoria das funções ecossistêmicas.

O pagamento por PSA tem sido um dos caminhos sugeridos para remunerar e incentivar quem ajuda a preservar o meio ambiente. Autores do requerimento para a realização da audiência pública, os deputados Rodrigo Agostinho (PSB-SP) e Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP) destacaram a relevância do assunto para as agendas ambientais e do agronegócio, além das propostas que fazem diferença na conservação ambiental do Brasil para os dois setores.

Em sua apresentação, o diretor de florestas do Ministério do Meio Ambiente, Joaquim Álvaro Pereira Leite disse que a proposta vai trazer segurança jurídica para aqueles que preservam o meio ambiente e esclareceu como funciona o PSA. “São todas as atividades que conservam ou melhoram o ecossistema e geram serviços ambientais”.

O representante do MMA fez algumas sugestões para o texto que está sendo construído na Câmara. “Uma das soluções seria criar uma atividade rural para o produtor pessoa física ou jurídica para poder receber o benefício, não só o homem do campo, mas o urbano também. Outra sugestão do Governo Federal é isentar o doador do pagamento de impostos, como de renda, ICMS, ISS”, concluiu.

O diretor-executivo do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia, André Guimarães, apresentou os dados do relatório do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC), realizado a cada dois anos. Ele destacou quatro recomendações do documento para o Brasil: reduzir a zero o desmatamento, incentivar o reflorestamento, aumentar a produção de alimentos e a de biocombustíveis de forma sustentável.

Na Câmara, tramitam vários projetos para criar e regulamentar a Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais. O deputado Celso Maldaner (MDB-SC) explicou que o pagamento já vem sendo feito em alguns estados, pelo ICMS, mais conhecido como “ICMS Verde”. “Um pequeno percentual para incentivar quem preserva, principalmente as bacias hidrográficas que mais produzem água”.

O parlamentar citou uma experiência que tem dado certo. É o caso da Costa Rica, onde o produtor rural preserva a fauna e a floresta e recebe por hectare. “Lá, eles criaram um fundo especial, onde 2/3% de todo o petróleo consumido no país é destinado para esse fundo”.

Celso Maldaner destacou ainda que as grandes empresas hidrelétricas do país da América Central pagam um pequeno percentual para a conservação. “Teria que ter um fundo nacional e estabelecer critérios rigorosos com fiscalização para que seja feito o pagamento para quem preserva”.

Sobre a possibilidade de a proposta que está sendo discutido na Câmara ser aprovado ainda este ano, o deputado disse que a prioridade na questão ambiental é aprovar o marco regulatório do licenciamento “A prioridade é o marco regulatório para destravar o país, nós temos bilhões e bilhões que não estão sendo investidos pelos empreendedores por causa da falta de segurança jurídica e pela burocracia que existe”.

A deputada Vanda Milani (PP-AC) também participou do encontro. Para ela, o PSA é uma medida urgente para o Brasil, principalmente para a população da Amazônia. “O nosso povo vive da agricultura familiar, os pequenos proprietários já têm uma pequena área degradada e não têm condições de comprar os insumos para reconstruir essas áreas”.

Já o assessor técnico da Área de Meio Ambiente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Rodrigo Justos, demonstrou preocupação sobre quem vai pagar a conta de quem conservar ou recuperar. “Não adianta aprovarmos uma ferramenta que cria direito a todos, e não ter um instrumento de gestão definido por lei, ou seja, não ter os critérios e diretrizes básicos para definir o pagamento de serviços ambientais”.

Foram convidados para discutir o assunto com os parlamentares o diretor de florestas do Ministério do Meio Ambiente, Joaquim Álvaro Pereira Leite, o diretor-executivo do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia, André Guimarães, o coordenador do projeto Clima e Sustentabilidade e do Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), André Lima, o assessor técnico da Área de Meio Ambiente da CNA- Confederação Nacional da Agricultura, Rodrigo de Brito Justos, o analista técnico e econômico OCB- Organização das Cooperativas do Brasil, Marco Morato, e a doutora em Direitos Difusos e Coletivos pela PUC São Paulo, Flávia Witkowski Frangetto.

O post Pagamento por serviços ambientais é tema de audiência na Câmara dos Deputados apareceu primeiro em Agência FPA.

As cotas são instrumento de compensação ambiental, mas também de captação de recursos como forma de retribuir ou remunerar pela conservação de determinada vegetação. “A CRA permite que quaisquer cidadãos brasileiros ou estrangeiros possam contribuir com a preservação ao adquirir a cota. Além disso, também apoia quem faz uso da terra de forma sustentável”, destaca a presidente da FPA, deputada Tereza Cristina (DEM/MS).

Em síntese, o proprietário rural que conservou uma área maior do que a sua obrigação legal prevista pelo Código Florestal poderá vender este excedente, por meio de uma CRA. O dono de uma outra propriedade que não possui área disponível para reflorestar poderá adquirir essa cota cumprindo, desta maneira, as exigências estabelecidas pela legislação ambiental. As cotas também poderão ser adquiridas por qualquer cidadão brasileiro ou estrangeiro que não precisam ser, necessariamente, donos de imóveis rurais.

Segundo o coordenador de Meio Ambiente da FPA, deputado Valdir Colatto (MDB/SC), o novo Código Florestal inovou ao adotar ferramentas de controle ambiental e monitoramento do desmatamento para um uso da terra e gestão do território mais eficientes. Dentre esses instrumentos, o deputado explica que a CRA foi instituída pelo novo Código para a regularização ambiental de Reserva Legal de imóveis rurais. “Sem regulamentar, cria-se um ambiente propício para práticas ilegais e para insegurança jurídica. É preciso dar continuidade à preservação do meio ambiente no País”, defende Colatto.

Gerada pelo Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), do Ministério do Meio Ambiente, a CRA será registrada em sistema de liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil e terá numeração única correspondente a um hectare de vegetação nativa. Nela constará a identificação do estado da federação, a propriedade rural, a respectiva área vinculada e as finalidades de uso do título.

“A regulamentação dessas cotas vai construir um ambiente adequado ao fornecimento de dados necessários para a correta identificação das características naturais das áreas e das vegetações do país, bem como dos serviços ambientais associados. O sistema também vai poder acompanhar as modificações e alterações a que estiverem sujeitas essas áreas”, afirma a presidente da FPA.

Entenda

A principal função da Cota de Reserva Ambiental (CRA) é servir como instrumento de fomento à preservação ambiental, ou seja, permitir que quaisquer cidadãos brasileiros ou estrangeiros possam contribuir ao adquirir a cota, em conformidade com a lei.

Para o produtor rural que precisa se adaptar ao Código Florestal, a proposta cria oportunidade para quem preserva vegetação nativa acima dos percentuais exigidos. Assim, quem tiver vegetação excedente pode emitir CRA e quem tem déficit de Reserva Legal pode compensá-lo comprando CRA de imóveis rurais situados no mesmo bioma.

O Código Florestal Brasileiro exige que todas as propriedades rurais, em território nacional, mantenham uma porcentagem da área com cobertura de vegetação nativa. Esta Reserva Legal pode variar entre 20% a 80% da propriedade, conforme o bioma e a região em que se localize a propriedade rural.

A área deve ser regularizada a partir das regras em vigor no Código: os produtores que desmataram áreas naturais antes de julho de 2008, além das opções de recompor a área por meio de plantio de mudas ou de regenerar a vegetação natural, também podem compensá-las monetariamente. Essa compensação de reserva legal é feita por meio das Cotas de Reserva Ambiental.

Outras iniciativas

As primeiras iniciativas neste sentido surgiram na década de 90 na Costa Rica que criou um sistema de taxação do combustível para, com os recursos arrecadados, remunerar proprietários de terras preservadas. Junto com a Costa Rica, México e Equador também possuem políticas públicas consolidadas de pagamento por serviços ambientais, mas já existem iniciativas similares no Japão e nos Estados Unidos.

O post Decreto permite que qualquer cidadão contribua com a preservação ambiental do país apareceu primeiro em Agência FPA.

O agronegócio, para o bem de todos, só tem a ganhar, inclusive financeiramente, com a preservação dos recursos naturais e o equilíbrio ambiental.

Para começar, as boas colheitas, com produtos de qualidade, diversidade e amplo mercado, como e sabe, dependem do clima favorável, com chuvas em volume necessário nos períodos de crescimento, floração e frutificação das plantas, sem a ocorrência de temporais em seus intervalos.

Já a colheita e o escoamento da produção dependem de tempo bom, para que as máquinas transitem nas lavouras e os caminhões nas estradas, nem sempre pavimentadas, até silos e armazéns, para beneficiamento e  estocagem de grãos.

Superadas todas essas etapas, o resultado final da safra estará atrelado ao mercado nacional e externo para a produção e à variação cambial, para a remuneração justa do investimento e do trabalho do agricultor ou criador de animais.

A novidade nesse processo está na possibilidade de ganhos extras e compensadores com a preservação da natureza, além do desenvolvimento das plantas cultivadas, incluindo pastagens. Conforme especialistas, em vigor há seis anos, o novo Código Florestal Brasileiro está transformando a preservação do meio ambiente em lucro monetário para o produtor rural.

Após longo debate sobre a constitucionalidade e validade de dispositivos da legislação, o Supremo Tribunal Federal (STF), concluiu o julgamento em fevereiro último, viabilizando alguns instrumentos legais para a compensação financeira de proprietários que preservaram suas terras, que já começam a ser adotados em maior escala.

Entre esses benefícios estão Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), a remuneração de Cotas de Reserva Ambiental (CRAs), e a concessão de títulos verdes, todos viabilizados pelo Cadastro Ambiental Rural (CAR), cujo processo de implantação deve ocorrer até o final de dezembro.

Até o dia oito de outubro, por exemplo, os donos de reservas florestais particulares com planos de manejo no Paraná, poderiam se inscrever no programa de PSA, atendendo exigência de edital publicado com essa finalidade, pleiteando o recebimento de valores entre 10 mil e 50 mil reais por ano, dependendo da área preservada.

Para premiar os proprietários que voluntariamente assumiram o ônus da preservação, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente reservou recursos de 1,2 milhão de reais, do Fundo Estadual do Meio Ambiente. Parte da verba será destinada também ao monitoramento e orientação das propriedades por grupo técnico, criado especialmente no projeto.

Além disso, donos de terras beneficiados podem também participar de outro mercado mais atraente, como será o de cotas de reserva, com a emissão de títulos de acordo com as áreas florestais preservadas acima da exigência da lei, para comercialização nas Bolsas de Valores.

Os proprietário que ainda não atenderam a legislação, poderão  comprar esses papéis, compensando o passivo ambiental. Além de adquirir as cotas, os produtores com déficits de reservas poderão também investir na restauração de áreas desmatadas.

De acordo com especialistas, o passivo ambiental de propriedades rurais do País estaria entre 20 a 25 milhões de hectares, mas com a conclusão do CAR, os produtores poderão compensar seus déficits, o que explica o crescimento da demanda por cotas, com identidade ecológica definida pelo bioma de cada região.

*O autor é deputado federal pelo Paraná licenciado e chefe da Casa Civil do Governo do Estado

O post A lucratividade extra da preservação ambiental apareceu primeiro em Agência FPA.