A medida ocorre em meio à pressão de agricultores europeus e de países como a França, que se opuseram ao acordo de livre comércio entre União Europeia e Mercosul. Nesse contexto, a FPA vê com preocupação qualquer tentativa de transformar exigências regulatórias em barreiras políticas ou comerciais contra a competitividade da produção brasileira.

O Brasil segue habilitado a exportar, e eventual restrição somente poderá ocorrer caso as garantias formais exigidas pelo bloco não sejam apresentadas até 3 de setembro de 2026.

A questão não representa falha sanitária da pecuária nacional. O Brasil exporta carne bovina para mais de 170 mercados, com sistemas de inspeção, rastreabilidade e protocolos reconhecidos internacionalmente.

A FPA seguirá acompanhando o tema junto ao setor produtivo e às autoridades competentes, defendendo uma solução diplomática que garanta previsibilidade, tratamento justo e garantia da reputação brasileira no mercado internacional.

Frente Parlamentar da Agropecuária

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A ocupação forçada de instalações privadas extrapola qualquer forma legítima de manifestação e configura prática inadmissível, sobretudo quando busca impor paralisação coercitiva de atividades essenciais.

O ordenamento jurídico brasileiro garante o direito de manifestação, mas não autoriza a invasão de propriedade nem a interrupção forçada do funcionamento de empresas.

A estabilidade das relações institucionais, a segurança jurídica e a proteção da propriedade são pressupostos indispensáveis à convivência democrática.

Dep. Pedro Lupion
Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária

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O voto mantém em vigor regras fundamentais da lei aprovada pelo Congresso Nacional, que garante mais transparência e segurança aos processos de demarcação. Entre esses pontos estão a gravação de entrevistas, critérios claros para atuação de peritos, a participação dos produtores nos procedimentos e o reconhecimento da validade dos títulos de propriedade, nos casos de ampliação de terras indígenas. A decisão também prevê o direito de permanência temporária de quem ocupa a terra de boa-fé, evitando retiradas imediatas sem solução definida.

Outro avanço foi a definição de regras para invasões recentes. Nos casos ocorridos após 15 de dezembro de 2025, a retirada dos invasores deverá ser imediata, o que ajuda a evitar novos conflitos no campo.

Por outro lado, a FPA manifesta preocupação com a retirada do trecho da lei que trata diretamente do Marco Temporal. Esse ponto é central para dar previsibilidade e evitar disputas fundiárias no país.

Alertamos ainda que o prazo de 10 anos proposto para concluir as demarcações não resolve o problema, especialmente sem o marco temporal, ou seja, um critério objetivo que traga segurança jurídica e previsibilidade.

Diante disso, a FPA seguirá trabalhando no Congresso Nacional para concluir a votação da PEC 48/2023, que estabelece o Marco Temporal na Constituição e garante segurança jurídica para todos os envolvidos.

Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA)

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Ressaltamos que a retomada plena das atividades produtivas deve ocorrer tão logo a situação esteja completamente esclarecida e sob controle. Para isso, é imprescindível que os produtores rurais continuem adotando ações rápidas e eficazes, isolando imediatamente a área afetada e aplicando medidas sanitárias rigorosas para eliminar o foco identificado.

Essas iniciativas são fundamentais para garantir a proteção da saúde pública, a manutenção das atividades econômicas e a preservação dos mercados internacionais, assegurando a competitividade e a reputação do Brasil no cenário global. Importante destacar, conforme posicionamento técnico do setor produtivo nacional, que não há risco de contaminação ao consumidor final.

Temos plena confiança no serviço de defesa agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), reconhecido pela competência técnica e eficiência em situações de emergência sanitária. Além disso, a FPA atua em estreita parceria com as entidades representativas do setor produtivo para assegurar respostas rápidas e adequadas.

Por fim, reforçamos a importância de o governo brasileiro manter comunicações claras e constantes com nossos parceiros comerciais internacionais, evitando possíveis interrupções no fluxo de produtos. A FPA segue acompanhando atentamente as ações de contenção e controle, reforçando seu compromisso em apoiar integralmente os produtores rurais afetados.

Frente Parlamentar da Agropecuária

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A FPA lembra que o tema já é discutido no Congresso Nacional, com foco na punição dos responsáveis e na proteção do meio ambiente. Penalizar proprietários de boa-fé, sem investigação adequada, além de injusto, não resolve o problema.

O produtor que cumpre a lei também é vítima dos incêndios. A FPA manterá sua atuação para fortalecer a legislação, endurecer a punição dos culpados e garantir segurança jurídica a quem produz com responsabilidade. A função social da propriedade produtiva e o respeito às garantias constitucionais serão defendidos no debate legislativo, local correto para esse tipo de definição e debate.

A proteção ambiental e o direito de propriedade devem caminhar juntos. A FPA rejeita medidas que punem injustamente quem trabalha pelo desenvolvimento do país.

Frente Parlamentar da Agropecuária

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A denúncia é um gesto de superação da vítima e reafirma a importância do enfrentamento à violência contra a mulher. A FPA defende o respeito, a segurança, a dignidade de todas as mulheres e reitera seu compromisso com a construção de uma sociedade mais justa e segura.

Seguiremos firmes na defesa dos direitos fundamentais e no combate a toda forma de violência.

Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA)

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Entre os ativos permitidos estão as debêntures de infraestrutura, que oferecem benefício fiscal às empresas emissoras, e os FIAGROs (Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais), que já acumulam cerca de R$ 43 bilhões captados, além de CBios e ativos do mercado de carbono.

Essa resolução é fundamental diante da necessidade crescente de financiamento para o setor agropecuário, que deverá ter uma demanda financeira superior a R$ 1 trilhão na próxima safra. Os recursos dos fundos de pensão têm perfil de longo prazo, essenciais para investimentos que exigem maturação e capital de giro no agro.

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) destaca a importância dessa medida, construída com suporte técnico do Instituto Pensar Agropecuária (IPA) e interlocução da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) junto ao CMN.

Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA)

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O setor de conservas de sardinha no Brasil, um dos mais modernos do mundo, responde por 75% do faturamento da indústria de conservas de pescados. A entrada massiva de sardinhas importadas, sobretudo da Ásia, cria concorrência desleal, já que esses países operam com legislações ambiental, trabalhista e tributária mais flexíveis.

A indústria nacional gera mais de 25 mil empregos diretos e 42 mil indiretos, principalmente em regiões vulneráveis como São Gonçalo (RJ), São Gonçalo do Amarante (CE), Rio Grande (RS) e Vale do Itajaí (SC).

Experiências anteriores (2010-2014) demonstram que a abertura do mercado às importações resultou no fechamento de fábricas e desestruturação da cadeia produtiva.

Atualmente, a alíquota de importação da sardinha em conserva é de 32%, protegendo a produção nacional sem impactar os preços: em 2024, a inflação do produto foi de apenas 1,12%, abaixo da média nacional de 4,83% (IBGE).

Zerar o imposto vai desestimular investimentos, forçar indústrias a importar produtos acabados de fora e comprometer a segurança alimentar.

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) sugere três medidas para baratear o custo do alimento imediatamente:

1. Manutenção da alíquota de 32% para sardinhas em conserva na Lista de Exceção da Tarifa Externa Comum (LETEC);
2. ⁠Inclusão da sardinha em conserva na cesta básica da reforma tributária, reduzindo custos para a indústria e consumidores; e
3. ⁠Manutenção da alíquota zero para sardinha congelada (matéria-prima), beneficiando produtores nacionais.

A preservação das condições atuais é essencial para garantir empregos, desenvolvimento regional e concorrência justa no mercado brasileiro.

Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA)

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1. O problema da inflação não é a oferta de alimentos. O governo federal tenta criar a narrativa de buscar soluções, quando o problema está concentrado no seu próprio desequilíbrio fiscal, responsável por onerar os custos e por alavancar a inflação;
2. ⁠Não é transferindo o ônus de bancar o desequilíbrio do gasto público do governo para os produtores rurais que teremos uma comida mais barata e uma produção economicamente viável;
3. ⁠As medidas apresentadas pelo governo federal, nesta quinta-feira (6), são pontuais e ineficazes para efeito imediato, especialmente quando se gasta recurso interno ao zerar impostos para produtos importados, sem garantir o reforço ao apoio da produção brasileira;
4. ⁠A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) ressalta a necessidade de iniciar as tratativas do novo Plano Safra 25/26, com a garantia de implementação total de recursos, do acesso pleno e com juros adequados aos produtores rurais brasileiros; e
5. Aguardamos ainda um retorno do governo federal sobre as medidas estruturantes de curto e médio prazo apresentadas pela FPA, em conjunto com o setor produtivo nacional, na última sexta-feira (28), ao Ministério da Fazenda e à Casa Civil.

Frente Parlamentar da Agropecuária

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Desta forma, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) esclarece que o plano atual foi aprovado no orçamento de 2023 e anunciado como “o maior Plano Safra da história”. Mas, no momento em que os produtores ainda colhem a primeira safra e iniciam o plantio da próxima, os recursos já se esgotaram.

1. No mesmo dia em que o crédito rural é suspenso, a Presidência da República afirma não haver necessidade de cortar gastos.
2. Culpar o Congresso Nacional pela própria incapacidade de gestão dos gastos públicos não resolverá o problema. A má gestão impacta no aumento dos juros e impede a implementação total dos recursos necessários.
3. O setor privado já aporta R$ 1 trilhão na produção agropecuária. O governo federal atua apenas como complemento, subsidiando parte dos financiamentos. Apesar disso, a falta de controle orçamentário impede um planejamento eficiente.
4. Itens da cesta básica, como proteínas e ovos, têm seus custos de produção diretamente afetados, já que as rações utilizadas são produzidas a partir de grãos, culturas impactadas pela falta de recurso.

A FPA seguirá firme na cobrança por políticas públicas adequadas para o restabelecimento do crédito rural, no compromisso com os produtores rurais do Brasil e com a comida barata e acessível na mesa de todos os brasileiros.

Frente Parlamentar da Agropecuária

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