O pedido de urgência para apreciação do Protocolo de Nairóbi foi feito pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA), membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). O congressista entende que “na prática, essas políticas anticoncorrenciais vêm cobrindo os altos custos de produção agrícola desses países, garantindo assim uma artificial competitividade entre os produtos estrangeiros e brasileiros no mercado internacional, daí a necessidade do requerimento de urgência”.

Relator do projeto de decreto legislativo que ratifica o Protocolo de Nairóbi, o deputado Pedro Lupion (DEM-PR) acrescenta que o Brasil já cumpre as cláusulas previstas nesse acordo internacional e “o agro brasileiro tem tudo para se beneficiar com a entrada dele em vigor. Com regras mais equilibradas, temos tudo para caminhar na frente na produção e comercialização de alimentos para o mundo inteiro”.

Já o autor do projeto de lei que institui o FIAGRO, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania_SP), também membro da FPA, explica que “com esse regime de urgência aprovado o PL vai poder andar muito mais rápido e, em breve, teremos a aprovação no plenário deste instrumento que cria um novo caminho para o financiamento do setor agropecuário”.

Assim como os deputados Hildo Rocha, Pedro Lupion e Arnaldo Jardim, os demais congressistas membros da Frente Parlamentar da Agropecuária têm trabalhado arduamente para ratificação do Protocolo de Nairóbi e a aprovação do PL 5191/2020.

Primeiro, por entenderem ser de fundamental importância a participação brasileira neste acordo firmado pela OMC, já que a cada vez que o Brasil aumenta sua competitividade faz com que países com dificuldade no custo de produção elevem seus subsídios para não perder mercado, no caso do Protocolo de Nairóbi. E segundo, por ser uma possibilidade de trazer mais recursos para serem investidos no setor agropecuário, diante da possível aprovação do PL que institui o FIAGRO.

Entenda o Protocolo de Nairóbi
Aguardando pela apreciação do Congresso Nacional desde 2015, quando foi aprovado durante a Conferência Ministerial de Nairóbi, pelos membros da Organização Mundial do Comércio (OMC), o Protocolo de Nairóbi trata do fim dos subsídios à exportação de produtos agrícolas – prática bastante exercida, principalmente pelos países desenvolvidos, como forma de equiparar a competitividade de sua produção com a de outros países, como por exemplo o Brasil.

Este subsídio é o valor pago ao produtor por unidade exportada por meio de financiamentos com juros abaixo do mercado, isenção de impostos e outras políticas. Na prática, barateia a produção e torna o produto mais competitivo no mercado.

Esta prática desleal passou a ser debatida pelos membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) e em dezembro de 2015, durante a Conferência Ministerial de Nairóbi, se chegou a um acordo sobre o fim dos subsídios à exportação de produtos agrícolas, conhecido como Protocolo de Nairóbi. Este pleito, defendido pelo Brasil, restabelece a força do produtor brasileiro e do agro nacional, ao proibir as práticas anticoncorrenciais dos produtores estrangeiros.

Diante disto, se faz necessária a ratificação do documento por parte do Brasil para reforçar o compromisso firmado junto a OMC, além de garantir e possibilitar a cobrança do efetivo cumprimento do acordo por parte dos demais países signatários do acordo.

Entenda o FIAGRO
Trata-se de uma nova alternativa para estimular a entrada de produtores no mercado de capitais e de investidores interessados no agro brasileiro. A proposta, apresentada pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), busca atender a um momento de transformação do crédito rural no país em que os recursos privados terão cada vez mais peso no financiamento do agronegócio.

Além de investidores adquirirem cotas dos fundos, produtores poderão ofertar sua propriedade e também receber cotas. Pode funcionar, ainda, como uma alternativa para investidores internacionais, que hoje têm um impedimento da legislação de adquirir terras no país.

Basicamente, o investidor vai poder passar a lucrar com os rendimentos do agro brasileiro, sem ser produtor rural. É como poder lucrar com os ganhos de uma fazenda sem precisar colocar a mão na terra. E segue os moldes de fundos já consolidados no mercado financeiro, como os de investimentos imobiliários.

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Recém-chegado da Missão Oriente Médio, promovida pelo Ministério da Agricultura, Moreira ressaltou que em todas as viagens da delegação que representa o agro brasileiro no exterior o tema “parcerias técnicas” é recorrente com os mais diversos países. “Há um interesse de parceria dos órgãos de pesquisa dos mais diversos países com a Embrapa, que é o nosso grande patrimônio socioeconômico em termos de pesquisa agrícola. Esse argumento tem servido como fio de aproximação de alta qualificação internacional, precisamos valorizar esse serviço”, afirma o presidente da FPA.

Ele ressaltou ainda que é preciso “valorizar muito mais os trabalhos de pesquisa e tecnologia da Embrapa”, pois as parcerias técnicas têm  gigantesco potencial econômico e qualifica mundialmente o Brasil. “É preciso dar o valor real que ela (Embrapa) tem. Dar valor não significa proteger pesquisadores, dar discursos corporativistas ou ideológicos. Precisamos pegar um ativo de pesquisa do ponto de vista estratégico para toda a sociedade brasileira e das futuras gerações”, disse, ao acrescentar que as pesquisas da Embrapa na agropecuária são patrimônio fundamental do país.

A audiência contou com ampla apresentação do presidente da Embrapa, Celso Luiz Moretti, sobre os importantes resultados de pesquisas agrícolas. “Com os dados apresentados, não resta mais dúvidas de que vale muito a pena investir em pesquisa no setor agropecuário, tendo em vista a ampla visão econômica e da expansão do setor mundialmente. Além de trazer economia, nossas pesquisas possibilitam a produção com a segurança da preservação ambiental”, declarou Moretti durante a apresentação.

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“Os investidores estrangeiros vão entrar no Brasil e daremos um salto em infraestrutura”. A afirmação foi feita pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, um dos convidados especiais da reunião entre deputados e senadores da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) desta terça-feira (9). Recém-empossado na Secretaria Especial de Governo, o ministro Luiz Eduardo Ramos também participou do encontro.

Freitas fez uma apresentação sobre as ações de infraestrutura nos seis meses de governo e destacou que o Brasil tem um plano para os modais consistente e factível. “Ele contempla rodovias, portos, aeroportos, ferrovias. Vai trazer um grande impacto para o setor produtivo porque é choque de oferta em termos de transporte e eliminação de gargalos, e isso vai ter reflexos, inclusive, em termos de frete”, afirmou.

Ele explicou que o programa de sua Pasta prevê a concessão de 16 mil quilômetros de rodovias, além de portos, aeroportos e ferrovias, e é preciso atrair o capital privado. Para ele, o investidor estrangeiro está percebendo que o governo brasileiro está apontando os riscos e apresentando projetos estruturados.

Para o ministro da Infraestrutura, é importante a parceria com os parlamentares da FPA na formulação de leis que irão fornecer segurança jurídica para o setor agropecuário no que diz respeito a fortalecimento de arbitragem, marcos regulatórios e licenciamento ambiental. Nesse sentido, ele pediu apoio para que o PLS 261/2018 seja aprovado. “Ele irá causar uma verdadeira revolução no transporte ferroviário brasileiro”.

O presidente da FPA, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), elogiou a qualificação política e técnica do ministro, que “conhece o mapa rodoviário do Brasil, centímetro a centímetro”. Ele destacou que o Brasil precisa urgentemente definir um planejamento decenal para infraestrutura e logística. “Não podemos continuar com o mesmo rito de obras que começam e param. Precisamos transformar isso em lei e gravar nos orçamentos seguintes dos próximos nove anos os valores comprometidos para termos segurança de que as obras continuarão”.

Para o vice-presidente da FPA, Sérgio Souza (MDB-PR), o Brasil vai na contramão de outras nações em desenvolvimento em que as grandes cargas são transportadas no modal ferroviário ou hidroviário. “Aqui o mais utilizado é o rodoviário. Na década de 30 tínhamos três vezes mais ferrovias em operação do que temos hoje. Reestruturar essa malha ferroviária e otimizar os modais é o nosso grande desafio hoje”.

O encarecimento do custo de produção em razão do transporte também foi mencionado por ele. “Uma saca de soja no Centro-Oeste vale R$ 10,00 a menos do que no porto de Paranaguá ou de Santos. Ou seja, para se produzir é mais caro, porque tem que levar o fertilizante até o interior do país, mas depois que você produz é mais barato para se vender porque é longe para transportar”, explicou.

O deputado Evair de Melo (PP-ES), 2º vice-presidente da FPA, afirmou que o sistema de gestão das rodovias hoje é arcaico e a modelagem apresentada pelo ministro Tarcísio, por meio das concessões, irá melhorar a situação. “O Brasil nunca teve na sua história uma plataforma de investimentos em termos de ferrovias tão robusta”.

De acordo com ele, não se consegue colocar no fator de venda do produto o custo com a logística e o transporte. “Investir nos modais vai permitir que o Brasil aumente sua competitividade. Somos muito competentes na produção, e com a logística vamos reduzir até os prazos de entrega”.

Nova articulação – “Esperamos que a partir do seu Ministério se possa ter uma relação republicana de construção de solução para a sociedade brasileira. Porque temos uma cultura de modo geral de ser especialista em fazer audiência, quase sempre para marcar a próxima”, disse o presidente da FPA, deputado Alceu Moreira ao novo ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Luiz Eduardo Ramos.

Para ele, é preciso que governo e Parlamento tenham capacidade e compromisso de entrega. “Nossa relação com a Secretaria de Governo não será para pedir favores de natureza particular, mas para tratar de temas importantes para o nosso país”, destacou.

O ministro Ramos agradeceu o convite da FPA e afirmou que só aceitou o desafio, que lhe custou a farda, porque acredita que pode ajudar o Brasil. “Estarei à disposição de todos vocês, de portas abertas. Sempre que me apresentarem uma demanda socialmente favorável, vamos atender, com dinamismo e rapidez”, afirmou.

A deputada Aline Sleutjes (PSL-PR) ressaltou que isso será importante porque os parlamentares precisam ser ouvidos. “Às vezes uma conversa de 10 minutos pode resolver um problema do estado, até mesmo do Brasil”, disse.

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Conforme a Conab, o investimento vai favorecer 1.092 famílias compostas por assentados da reforma agrária, quilombolas, agroextrativistas, pequenos produtores e comunidades indígenas. Dentre os contratos assinados, 89,5% são de associações e cooperativas formadas exclusivamente por mulheres pequenas produtoras rurais. Dez por cento dos produtos produzidos são orgânicos.

A ação prevê o fornecimento de 3,3 mil toneladas de alimentos a serem doadas a famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional cadastradas nos bancos de alimentos de 56 municípios paulistas, ao longo de 2018, estima a Conab. Ao todo, cerca de 380 mil pessoas serão contempladas com a doação de diversos tipos de frutas, legumes, folhosas e outros produtos alimentícios.

O PAA é executado pela Conab, em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), e oferece a agricultores familiares, por meio de suas cooperativas e associações, garantia de compra da produção por preços remuneradores, gerando renda e inclusão social no meio rural.

Fonte: Revista Globo Rural

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