A iniciativa autoriza o governo federal a ampliar sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), com previsão de aporte adicional de até R$ 20 bilhões. Os recursos seriam usados exclusivamente como garantia para operações de renegociação de dívidas rurais. De acordo com a senadora, a medida pode disponibilizar ao menos R$ 70 bilhões para a prorrogação das dívidas, mas depende também da disposição do Executivo em apoiar os produtores. 

“Esse fundo é o que vai deixar um legado para a agricultura, se ele for instituído. Mas o governo tem que entender que não basta criar o fundo: precisamos colocar recursos nele. Sabemos das dificuldades fiscais, do problema do crédito e das despesas primárias, mas R$ 20 bilhões neste fundo podem alavancar mais de R$ 70 bilhões, podendo chegar até R$ 200 bilhões”, destacou Tereza Cristina, nesta quarta-feira (13), durante sessão da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. 

O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), afirmou que o produtor rural enfrenta uma “tempestade perfeita” contra a produção agropecuária. Segundo ele, a articulação dos últimos dias tem sido voltada à construção de soluções efetivas para o endividamento no campo, como a apresentada por meio da emenda.

“A gente entende que aqueles R$ 30 bilhões que aprovamos na Câmara não são suficientes nem para o início do trabalho. Hoje, a dívida dos produtores chega a R$ 150 bilhões. Precisamos buscar esse montante de recursos, e essa é a alternativa que estamos apresentando. Nosso compromisso é com o produtor rural. Por isso, estamos trabalhando para que essa solução do endividamento seja real e para que a gente consiga enfrentar as resistências dentro do governo”, comentou. 

O PL 5.122/2023 tramita na CAE sob relatoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL). O parlamentar destacou a participação dos membros da FPA na construção do texto e afirmou que a emenda da senadora Tereza Cristina foi incorporada ao relatório. A previsão é de que a votação ocorra na próxima terça-feira (19). A bancada também articula para que o projeto seja votado no Plenário do Senado na mesma semana.

“A senadora Tereza Cristina entende, e eu entendo igualmente, que a utilização do FGI como lastro para a renegociação das dívidas agrícolas resolveria de uma vez por todas esse problema no Brasil. Nós colocaríamos esses títulos no mercado, em um fundo privado, e isso serviria para renegociações daqui para frente”, disse Renan Calheiros ao tratar sobre a emenda do FGI.

Corrida contra o tempo

 A intenção da FPA é que toda a estrutura de renegociação prevista no projeto entre em vigor antes do anúncio do próximo Plano Safra. Por isso, o coordenador institucional da frente, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), defendeu que os ajustes no relatório sejam feitos até a votação da próxima semana. Segundo ele, isso evitaria novas modificações quando o texto retornar à Câmara dos Deputados, facilitando uma aprovação rápida pelos deputados.

“O que estamos fazendo aqui hoje não é apenas um remédio para curar os males dos endividados por problemas climáticos. Estamos criando um novo sistema de financiamento para o Brasil”, ressaltou o parlamentar gaúcho.

Além dos recursos que poderão ser operados com a garantia do FGI, a proposta cria uma linha emergencial específica para a prorrogação das dívidas, com montante de até R$ 30 bilhões provenientes do Fundo Social (FS). O relator também pretende incluir a possibilidade de o governo utilizar recursos do orçamento para criar outras linhas destinadas à renegociação. Integrantes do Executivo chegaram a mencionar a possibilidade de disponibilizar R$ 82 bilhões. 

Na reunião da CAE desta quarta-feira, outros membros da bancada reforçaram apoio ao relatório-base apresentado pelo senador Renan Calheiros. O 2º vice-presidente da FPA, senador Jaime Bagattoli (PL-RO), destacou a abrangência nacional da proposta. 

“Acredito que boa parte dos estados e municípios brasileiros vai se enquadrar nesses três quesitos necessários para fazer a regularização do endividamento que o PL 5.122/2023 traz”, disse.

Já o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) ressaltou a urgência da iniciativa para o Rio Grande do Sul. “Esse projeto é mais do que necessário para buscar uma solução para a difícil situação que o homem do campo vive, em particular no meu estado, o Rio Grande do Sul”, afirmou. 

O coordenador da Comissão Trabalhista da FPA, deputado Afonso Hamm (PP-RS), relator da matéria na Câmara dos Deputados, também foi na mesma linha. “Estamos muito próximos de oferecer uma ferramenta de dignidade e respeito aos agricultores”, destacou.

Outros parlamentares também comentaram o momento enfrentado pelo produtor rural. “O agro brasileiro enfrenta uma das maiores crises financeiras dos últimos anos. O produtor rural foi atingido por juros altos, aumento do diesel, energia cara, dificuldade de acesso ao crédito e queda da rentabilidade”, apontou o senador Wilder Morais (PL-GO).

Já o coordenador da Comissão de Direito de Propriedade da FPA, deputado Evair de Melo (Republicanos-ES), afirmou que a medida terá efeito para além do setor agropecuário. “A agricultura é a céu aberto, o agricultor não tem contracheque. Esse projeto, embora passe pelo agro, vai impactar a vida de todos os brasileiros”, ressaltou.

Leia mais sobre endividamento rural:

Open Finance do agro: proposta avança e pode melhorar condições de crédito e seguro rural

Arrecadação extra do governo federal com alta do petróleo pode resolver o endividamento rural no Brasil

O post Renegociação de dívidas terá mecanismo com FGI que pode alavancar até R$ 200 bilhões apareceu primeiro em Agência FPA.

A crise de endividamento no campo, agravada por estiagens sucessivas e eventos climáticos extremos, com impacto especialmente severo no Rio Grande do Sul e também em estados como Mato Grosso do Sul, pautou a atuação da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) ao longo de 2025. A bancada articulou uma agenda legislativa voltada tanto a medidas emergenciais quanto a soluções estruturais, com foco na securitização e na renegociação de passivos, além da criação de linhas especiais de crédito e da revisão de entraves regulatórios no financiamento rural.

Ainda no primeiro semestre, integrantes da FPA se reuniram com o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) para apresentar as demandas dos produtores gaúchos, fortemente afetados por perdas de safra. Parlamentares reforçaram que a crise exigia respostas imediatas, mas também instrumentos capazes de garantir previsibilidade no médio e longo prazo.

O deputado Zucco (PL-RS) destacou que “o agro precisa de ações imediatas, mas também de planejamento”, ressaltando que a situação no Rio Grande do Sul exige responsabilidade e compromisso com quem produz. Já o deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), coordenador de Seguro Rural da FPA, levou ao Mapa a necessidade de prorrogação das dívidas com vencimento em 2025 e defendeu a securitização como alternativa para dar fôlego financeiro aos agricultores.

Coordenador da Comissão Trabalhista da bancada, o deputado Afonso Hamm (PP-RS) afirmou que o produtor rural não pode continuar arcando sozinho com riscos cada vez mais frequentes. Para ele, é fundamental garantir mecanismos de proteção que permitam a continuidade da atividade produtiva diante de eventos climáticos extremos.

Debate avança no Senado

O tema ganhou força no Senado Federal em maio, quando a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), presidida pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), aprovou o Projeto de Lei 320/2025, de autoria do senador Luiz Carlos Heinze (PP-RS). A proposta trata da renegociação de dívidas rurais contraídas por produtores afetados por desastres climáticos entre 2021 e 2025.

O texto prevê a conversão dessas dívidas em títulos garantidos pelo Tesouro Nacional, com limite global de R$ 60 bilhões, prazo de até 20 anos, carência de três anos e condições diferenciadas de juros. O projeto recebeu parecer favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e foi encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Heinze ressaltou que a iniciativa não representa perdão de dívidas, mas a criação de condições reais para que o produtor continue na atividade.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da FPA no Senado, também defendeu a proposta, destacando que muitos produtores estão endividados não por má gestão, mas por perdas sucessivas causadas por eventos climáticos. Uma semana depois, nova audiência pública na CRA reforçou a urgência do tema. Heinze alertou que o produtor gaúcho “não aguenta mais esperar”, enquanto Mourão cobrou do Executivo uma resposta concreta para equacionar os débitos rurais.

Audiência na Câmara e cobrança ao Executivo

Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Agricultura (CAPADR) recebeu o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, em audiência pública solicitada por parlamentares da FPA, como Daniela Reinehr (PL-SC), Evair Vieira de Melo (PP-ES) e Zucco (PL-RS), para discutir medidas emergenciais e soluções estruturais para o endividamento no campo.

Durante o debate, Rodolfo Nogueira, presidente da CAPADR, defendeu que a securitização fosse tratada como prioridade. Zucco criticou a falta de respostas efetivas e alertou para o impacto social da crise. Daniela Reinehr destacou a sucessão de dificuldades enfrentadas pelo produtor rural, citando desde a gripe aviária até os efeitos do clima. Evair Vieira de Melo ampliou o debate para gargalos de infraestrutura e segurança no meio rural.

A vice-presidente da FPA na Região Sul, Caroline de Toni (PL-SC), defendeu respostas objetivas e concretas para o produtor. Já o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) cobrou maior clareza e efetividade das ações do governo. Afonso Hamm reforçou que os produtores não pedem anistia, mas o alongamento das dívidas em condições viáveis.

Crédito emergencial aprovado

Ainda em maio, o Plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei 5122/2023, relatado por Afonso Hamm, que autoriza renegociação, descontos e cria uma linha especial de financiamento para produtores afetados por eventos climáticos extremos entre 2020 e 2025.

Parlamentares da FPA destacaram o caráter emergencial da medida. O deputado Alceu Moreira, coordenador institucional da bancada, ressaltou o desenho técnico da proposta e afirmou que o fundo será ressarcido. Marcel Van Hattem classificou a votação como histórica, enquanto Pedro Westphalen (PP-RS) chamou atenção para as graves consequências sociais da crise climática no estado.

Cenário atual

A securitização das dívidas rurais segue em tramitação no Senado, com o PL 320/2025 aprovado na CRA e aguarda análise na Comissão de Assuntos Econômicos. Já a linha emergencial de crédito aprovada pela Câmara foi encaminhada ao Senado e tramita com pedido de urgência.

O post Endividamento rural mobiliza Congresso e acelera propostas de securitização em 2025 apareceu primeiro em Agência FPA.

Para Zequinha, o debate é urgente, considerando o calendário do setor. “Estamos finalizando o mês de maio, e julho já está chegando, é quando começa o novo Plano Safra. Por isso, é fundamental debater e apresentar sugestões que aperfeiçoem o programa, garantindo segurança a quem produz”, afirmou o senador.

O Plano Safra é uma iniciativa do Governo Federal que oferece linhas de crédito e incentivos ao setor agropecuário, com o objetivo de apoiar a produção e comercialização de alimentos, além de promover o desenvolvimento sustentável da agricultura brasileira.

Presente na audiência, o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) defendeu um planejamento de médio prazo para o financiamento da produção agropecuária. “Esse é um trabalho que deve ser construído conjuntamente entre Parlamento e Executivo, para que o Plano Safra se consolide como um instrumento estratégico para o agro brasileiro”, afirmou.

Setor produtivo aponta entraves e propõe soluções

Durante o debate, representantes do setor agropecuário destacaram a necessidade de ampliar os recursos para o Plano Safra 25/26, como forma de compensar o impacto do aumento das taxas de juros. O presidente da Associação Brasileira de Produtores de Soja (Aprosoja), Maurício Buffon, criticou os entraves ambientais que dificultam o acesso ao crédito rural. “O governo, de um lado, cria programas e linhas de crédito, mas, de outro, impõe restrições ambientais que inviabilizam a aplicação dos recursos”, afirmou.

Já João José Prieto Flávio, coordenador do Ramo Agropecuário da Organização das Cooperativas do Brasil (OCB), defendeu taxas de juros minimamente adequadas, políticas de gestão de risco mais eficientes e o fortalecimento do Proagro. “O programa não deve ser deixado de lado até que exista uma política de seguro rural adequada, consistente e que traga previsibilidade aos cooperados.”

O assessor técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Guilherme Augusto Costa Rios, destacou que um Plano Safra robusto e eficiente é essencial para conter a inflação dos alimentos e evitar medidas emergenciais que prejudiquem a sociedade.

O que diz o governo

Representantes do governo federal também participaram da audiência e informaram que as discussões para a construção do Plano Safra 25/26 estão em andamento. O coordenador-geral de Financiamento à Produção Rural da Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia, Robson Lopes, afirmou que o momento é de escuta, para agregar propostas que serão avaliadas em conjunto com o Ministério da Fazenda.

O subsecretário de Política Agrícola e Negócios Agroambientais do Ministério da Fazenda, Gilson Bittencourt, reconheceu os desafios fiscais, mas destacou que o desempenho do desembolso atual tem sido positivo.

Já o secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária, Guilherme Campos Júnior, lembrou que o Plano Safra, com mais de 30 anos de existência, cumpre um papel estratégico, mas reforçou a importância da participação do setor privado na oferta de crédito. Ele também alertou para o desafio de compatibilizar recursos e taxas de juros diante do cenário econômico atual.

O post Zequinha Marinho promove debate sobre o Plano Safra 2025/2026 e cobra segurança para o produtor apareceu primeiro em Agência FPA.

Diante desse cenário, o Senado deu um passo importante ao aprovar, nesta terça-feira (20), na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), o Projeto de Lei 320/2025. A proposta, de autoria do senador Luiz Carlos Heinze (PP-RS), permite a securitização de dívidas rurais contraídas entre 2021 e 2025 por produtores afetados por desastres climáticos.

O texto recebeu parecer favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e foi relatado na CRA, presidida pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). Os três parlamentares integram a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

“Essa securitização é essencial para garantir que os produtores consigam se reerguer. Não se trata de perdão de dívida, mas de dar condições reais para o produtor continuar na atividade”, afirmou Heinze.

O projeto autoriza a conversão das dívidas em títulos lastreados pelo Tesouro Nacional, com limite global de R$ 60 bilhões. Poderão ser renegociados débitos de custeio, investimento e comercialização, com prazo de até 20 anos, carência de três anos e teto individual de R$ 5 milhões por CPF. O relator também incluiu as empresas cerealistas entre os beneficiários.

“O projeto oferece uma resposta realista e estruturante, respeitando a dignidade de quem vive da terra e não pode mais produzir por falta de condições mínimas”, destacou Heinze.

Crédito com juros baixos e regras flexíveis

Além da renegociação, a proposta cria uma linha de crédito com recursos do BNDES voltada para recuperação do solo e investimentos em irrigação, com juros de até 5% ao ano. Entre as medidas complementares, estão a manutenção do acesso ao crédito sem restrições bancárias, prorrogação automática de 12 meses em caso de novos eventos climáticos e exclusão das parcelas já indenizadas pelo PROAGRO do cálculo da dívida.

Os juros da securitização serão escalonados: 1% ao ano para produtores do PRONAF, 2% para os do PRONAMP e 3% para os demais. O texto também prevê bonificação para pagamentos em dia: desconto de 30% sobre o valor das parcelas quitadas até o vencimento, limitado a R$ 100 mil, e 15% sobre o valor excedente.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da FPA no Senado, também declarou apoio à proposta. “Temos produtores que estão endividados não por má gestão, mas por perdas sucessivas causadas pelas questões climáticas. Eles precisam de uma solução que garanta a continuidade da atividade. A proposta é justa, urgente e precisa ser acolhida pelo governo federal”, defendeu.

A proposta ainda prevê a criação de um fundo garantidor, composto por 0,2% da produção anual dos beneficiários. A gestão ficará sob responsabilidade do Tesouro Nacional, com fiscalização do Banco Central e do Tribunal de Contas da União (TCU).

O projeto segue agora para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O post Produtores atingidos por eventos climáticos poderão renegociar dívidas apareceu primeiro em Agência FPA.

O senador Zequinha Marinho, presidente da CRA, destacou a importância do diálogo com o governo sobre a política agrária e os desafios da região amazônica, onde há quase dois mil assentamentos, 447 mil famílias e cerca de 70 milhões de hectares. “Esses agricultores precisam de documentação, crédito, políticas de fomento e emancipação”, afirmou.

O ministro apresentou dados sobre a produção de alimentos e fatores que impactam o setor, como a pandemia, a guerra na Ucrânia e as mudanças climáticas. Destacou o aumento de 43% no Plano Safra 2023/2024 para a agricultura familiar e programas como o “Desenrola Rural”, voltado à renegociação de dívidas. Também anunciou a meta de incluir 326 mil famílias na reforma agrária, com foco na redução de conflitos.

Senadores, no entanto, criticaram a falta de ações para prevenir e combater invasões. Marcos Rogério questionou a criação de novos assentamentos sem revisão dos existentes. Segundo ele, há 205 mil lotes vagos e 17 milhões de hectares ociosos, além de 580 mil beneficiários com indícios de irregularidade, de acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU).

“O Estado falhou. Muitas áreas que foram assentamentos voltaram a ser consideradas públicas por abandono ou venda, e hoje estão em situação de insegurança jurídica. É preciso resolver esse passivo antes de avançar com novos assentamentos”, afirmou o parlamentar.

Rogério também criticou o que classificou como “ações criminosas travestidas de manifestação social” e defendeu o fim da complacência com invasões. “Não se pode aceitar que todo abril esse ciclo se repita como se fosse tradição institucionalizada. O Estado precisa garantir segurança jurídica no campo.”

Zequinha Marinho reforçou que a agricultura familiar é um dos pilares do desenvolvimento rural, mas não pode justificar ilegalidades. “O Congresso precisa cobrar respeito à lei e ao direito de propriedade.”

O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) afirmou que a reforma agrária se tornou um processo sem fim. “É o dia da marmota eterna. Sempre tem alguém para ser assentado.”

Jorge Seif (PL-SC) associou o MST a práticas criminosas como invasões, extorsão, trabalho análogo à escravidão e vandalismo. Citou denúncias da imprensa e da CPI do MST de 2023, e declarou: “O MST precisa ser eliminado, coibido, expulso e desmobilizado. São terroristas que só atrapalham o agro”.

Em resposta, o ministro afirmou desconhecer qualquer grupo terrorista no Brasil e negou privilégios ao MST. Disse que o governo atua dentro dos limites da lei e que invasões devem ser tratadas pelas autoridades estaduais.

Já senador Jaime Bagattoli (PL-RO) criticou as invasões de terra promovidas pelo MST e defendeu medidas mais firmes para garantir a paz no campo. “Nós temos um grande problema com as invasões de terras, como vimos agora com esse Abril Vermelho. Só em 2025, já foram registradas 30 invasões. Precisamos dar um basta nisso e promover a pacificação no campo.”, afirmou.

Magno Malta (PL-ES) criticou a falta de ação do governo, classificou a questão como ideológica e lembrou que a Constituição proíbe invasões. “Quem está na terra legalmente é quem paga o preço”, disse, referindo-se a casos de violência durante ocupações.

Também participaram da audiência os senadores Luis Carlos Heinze (PP-RS), Chico Rodrigues (PSB-RR) e Wellington Fagundes (PL-MT).  

O post FPA cobra ações contra invasões do MST durante audiência com ministro do Desenvolvimento Agrário apareceu primeiro em Agência FPA.

A reunião foi presidida pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) e teve como base requerimentos aprovados dos senadores Rogério Marinho e Plínio Valério (PSDB-AM), nas duas comissões. Rogério Marinho criticou a falta de transparência na escolha da empresa, que, segundo ele, deveria ter passado por processo licitatório. Afirmou ainda que parcerias dessa natureza exigem aval do Congresso Nacional e que o caso pode configurar tratamento privilegiado, em violação aos princípios da isonomia e impessoalidade na administração pública.

“O protocolo de intenções, segundo divulgado pela imprensa, abrangeria uma área de aproximadamente 1 milhão de quilômetros quadrados, equivalente a 14% do território brasileiro, o que exigiria aprovação legislativa prévia. Além disso, se a parceria incluir concessão de terras públicas superiores a 2.500 hectares, seria necessária autorização específica”, afirmou o senador.

A ministra Sônia Guajajara negou as acusações e esclareceu que o protocolo não configura contrato, mas apenas um instrumento de cooperação para estudos e projetos ambientais. “Não há qualquer obrigação financeira envolvida nesse processo”, afirmou. Ela também desmentiu que o protocolo envolva automaticamente uma área de 1 milhão de quilômetros quadrados ou ações obrigatórias.

Marinho insistiu na crítica à ausência de autorização do Congresso e alertou para o risco de um precedente perigoso. “Estamos falando de terras que pertencem à União. Como pode um protocolo ser firmado sem consulta ao Congresso Nacional?”, questionou.

Outro ponto destacado pelo senador foi o possível descumprimento da Convenção 169 da OIT, que exige consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas. “Queremos saber se houve consulta e de que forma ela ocorreu”, cobrou.

O senador também criticou a ausência de um plano de trabalho formal e a falta de envolvimento de outros órgãos competentes, como Funai, Ibama e Ministério da Justiça. “Sem documentação detalhada, não há segurança jurídica”, afirmou. Apesar dos esclarecimentos da ministra, Marinho declarou que continuará acompanhando o caso e não descartou acionar os órgãos de controle. “Queremos transparência e respeito às normas da administração pública”, concluiu.

Senadores sugerem mudanças e criticam atuação do governo

O senador Chico Rodrigues (PSB-RR) sugeriu que protocolos semelhantes sejam enviados ao Congresso antes de serem firmados, a fim de garantir maior controle e transparência. Demonstrou preocupação com a eficácia da proteção ambiental prometida às comunidades indígenas.

Jorge Seif (PL-SC) questionou a dependência dos povos indígenas em relação a ONGs e defendeu que as comunidades explorem suas terras com autonomia para alcançar dignidade e soberania. O senador Dr. Hiran (PP-RR) criticou os altos gastos do governo com a saúde dos ianomâmis e pediu mais critério na aplicação de recursos no estado de Roraima.

Jaime Bagattoli (PL-RO) propôs que os recursos oriundos de crédito de carbono sejam destinados diretamente às comunidades indígenas, e não a organizações intermediárias. Colocou-se à disposição para apresentar sugestões ao ministério.

Segundo o senador Esperidião Amin (PP-SC), a audiência permite o contraditório e a busca por soluções. Ele disse que, ao longo de sua vida pública, tem sido parceiro dos povos indígenas e reconheceu a necessidade de melhorar a vida das comunidades dos povos nativos.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), presidente da CDH, criticou a estrutura governamental voltada à política indígena e defendeu a convocação de outros ministros para esclarecer suas atribuições. “O governo atual criou uma confusão entre os ministérios. Precisamos saber quem é responsável por cada área”, afirmou. Ela também alertou para as consequências da política de isolamento, citando a crise sanitária entre crianças indígenas. A audiência contou ainda com a presença dos senadores Marcos Rogério (PL-RO), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Luiz Carlos Heinze (PP-RS).

O post Senadores da FPA questionam parceria entre Ministério dos Povos Indígenas e multinacional apareceu primeiro em Agência FPA.

O relator ad hoc na CRA, senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS-RS), explicou que o projeto já não tem mais relevância devido à aprovação da Lei nº 13.887, de 17 de outubro de 2019. “Essa legislação estabelece que a inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais. Ela também define que a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) deve ser requerida em até dois anos”, afirmou Mourão.

Alterações no Código Florestal
O projeto original propunha três alterações principais ao Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). A primeira seria tornar o CAR um registro sem data limite para inscrição. A segunda estabelecia o prazo de 31 de dezembro de 2019 para adesão ao PRA pelos proprietários rurais. Por fim, previa que as instituições financeiras poderiam conceder crédito agrícola somente até 31 de dezembro de 2020 para propriedades inscritas no CAR.

Segundo Mourão, essas propostas foram superadas pela Lei nº 13.887/2019, que determinou prazos mais amplos e flexíveis. “A redação atual da lei prorroga indefinidamente o prazo para concessão de crédito agrícola, desde que o imóvel esteja inscrito no CAR. Isso torna o instrumento creditício harmônico com o instrumento cadastral, favorecendo a aplicação coerente da legislação florestal”, argumentou.

Apesar de reconhecer a relevância do tema, Mourão destacou que o projeto não traz avanços em relação ao que já está em vigor. “O PL é formal e materialmente constitucional, mas sua aprovação seria redundante. A legislação já atende às demandas que ele propõe, de maneira mais exequível e eficaz”, declarou.

Decisão final
Com a decisão da CRA, que tem caráter terminativo, o PL nº 3.687/2019 não será encaminhado para votação no plenário do Senado. “Somos pela declaração de prejudicialidade do projeto, alinhados ao entendimento da Comissão de Meio Ambiente, que já havia deliberado nesse sentido”, concluiu Mourão.

O post Comissão de Agricultura no Senado rejeita projeto que amplia prazos para Cadastro Ambiental Rural apareceu primeiro em Agência FPA.

Mourão destacou que, em 2023, a cadeia produtiva de alimentos foi responsável pela geração de aproximadamente 375 mil empregos, representando 25,3% do saldo de vagas registrado pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), em um total de 1,48 milhão de postos de trabalho. “Além da importância no que diz respeito ao emprego e à segurança alimentar, o setor alimentício é essencial para a economia brasileira e enfrenta desafios significativos com as propostas em análise”, afirmou o senador.

O parlamentar enfatizou ainda que a cadeia produtiva de alimentos é um dos pilares da economia do país, abarcando desde o pequeno produtor rural até as grandes indústrias, passando por toda infraestrutura de transporte e distribuição. “Neste contexto é importante termos em mente que a reforma tributária tem como um de seus principais objetivos a simplificação do sistema. O desafio que se coloca é que essa simplificação não onere ainda mais a produção de alimentos, principalmente em um país onde o custo de vida já é uma preocupação crescente para grande parte da população.”

João Dornellas, presidente executivo da Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (Abia), ressaltou que este debate é importante não só porque o Brasil é considerado o celeiro do mundo e sim porque se fala de alimento e segurança alimentar no Brasil e no mundo. “O Brasil é um país produtor de alimentos, não deveríamos enfrentar essa situação de insegurança alimentar e fome no país. Não falta alimento, falta condição de acesso, de renda para acessar esse alimento. Além do Brasil ser um país de baixa renda, ainda tem a segunda maior carga tributária sobre alimentos industrializados do planeta”, disse.

Dornellas falou que, de acordo com números da Fipe, a carga tributária sobre alimentos no Brasil chega a 24,4% em média. Já os países da OCDE pagam 7%. “A Abia tem defendido que a Reforma Tributária é uma oportunidade para promover justiça social através do alimento. E como é que a gente faz isso? Diminuindo o imposto. Defendemos que o alimento no Brasil deveria ser mais barato.”

Já a assessora Técnica do Núcleo Econômico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Maria Angélica Feijó, lembrou que um ponto importante é que o produtor rural é um empreendedor a céu aberto e todas as vezes que ocorre variação de clima e crise econômica, há impacto no PIB do setor. “A Reforma Tributária precisa identificar e reconhecer que há uma peculiaridade em relação ao setor e que precisamos de regimes diferenciados – que estão sendo previstos hoje – para conseguir lidar com essas oscilações econômicas. Reforma Tributária e economia dialogam muito e não podemos deixar de lado esses pontos.”

Feijó apresentou ainda pontos que podem ser melhorados na proposta de regulamentação da reforma. “Ainda precisamos aperfeiçoar a lista de insumos agropecuários para não ter oneração do produto na cadeia; fazer ajustes na cesta básica e na lista de alimentos com redução de 60%, e diversos outros eixos ligados a creditamento, a não incidência do IBS e da CBS em imóveis rurais e diferimento na tributação quando a gente fala da venda da produção rural.”

Clorialdo Roberto Levrero, presidente do Conselho Deliberativo da Associação Brasileira das Indústrias de Tecnologia em Nutrição Vegetal (Abisolo) destacou que quando se fala  de segurança alimentar e competitividade do setor agropecuário brasileiro, temos que entender a cadeia como um todo. “Vários insumos passam pela cadeia para o alimento chegar à mesa, desde a indústria, a produção e a qualificação. O Brasil vem conquistando o seu destaque na agricultura mundial graças à pujança, o crescimento e o investimento do produtor brasileiro na busca de novas tecnologias.”

Levrero falou sobre a lista onde estão enquadrados os insumos agropecuários e que não contempla grande parte deles. “O grande problema é que essa lista veio bem restrita e contempla poucos insumos e matérias-primas, o que retira a competitividade. No PLP 68 estamos trabalhando diretamente no texto para poder fazer os ajustes necessários, que são valores que vão impactar diretamente na cadeia de produção e no consumidor final. Com insumos mais caros, a indústria repassa esse custo para o consumidor final, o que gera insegurança jurídica e diminui a capacidade de financiamento e, ainda, impacta no aumento do alimento para o consumidor,” finalizou. 

O post Senado debate importância da cadeia produtiva para a economia do país apareceu primeiro em Agência FPA.

O texto altera a lei em vigor para incentivar a aquisição de equipamentos que utilizem energia solar, energia eólica, biomassa ou biocombustível, para a produção de energia limpa e sustentável, por meio de linhas de crédito diferenciadas, principalmente para a agricultura familiar. 

O relator destacou a importância da medida, ressaltando que a instalação de painéis solares no campo é uma estratégia eficaz para promover o desenvolvimento sustentável. Segundo ele, o Brasil possui mais de 200 mil consumidores rurais utilizando sistemas solares, com 170 mil conexões e uma potência instalada de 3,1 gigawatts (GW). A tecnologia fotovoltaica já está presente em 4.900 municípios brasileiros, comprovando sua viabilidade e eficácia na produção de energia limpa e renovável.

“A proposta reflete um compromisso com a promoção do desenvolvimento sustentável e a adoção de inovações no setor agropecuário brasileiro”, disse Alan Rick, ao enfatizar que o Brasil desempenha um papel crucial no estímulo às fontes de energia renovável. 

Nos últimos anos, o avanço da tecnologia e da pesquisa sobre novas fontes de energia, aliado ao crescente apelo ambiental, facilitou a popularização dessas fontes no mercado. Embora já existam linhas de crédito para a agricultura familiar na aquisição de equipamentos para energia renovável, a inclusão dessa prioridade na política agrícola nacional, juntamente com linhas de crédito diferenciadas, fortalecerá os canais de crédito existentes e abrirá novas oportunidades de investimento em fontes renováveis.

“O uso da energia renovável nas propriedades rurais é um grande salto e, havendo incentivo para aquisição de equipamentos, favorece o nosso produtor que já tem uma carga enorme. E se tem uma coisa que não falta em nosso país são as fontes de energias renováveis”, enfatizou o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

A proposta segue agora para análise no Plenário do Senado Federal.

O post Projeto incentiva energias renováveis no campo apareceu primeiro em Agência FPA.