Segundo a carta, o tabelamento representa aumento de 100% no custo de transporte e inflação nos alimentos, além de prejudicar planos de crescimento e geração de empregos. As entidades também afirmam que a medida foi tomada de forma apressada, sem o devido debate com a sociedade e avaliação de suas consequências para a economia nacional.

O documento, assinado por 75 associações de vários estados brasileiros, destaca ainda que a tabela gera insegurança jurídica e desrespeita a Constituição. “São mais de 60 questionamentos judiciais contra a tabela de fretes, inclusive no Supremo Tribunal Federal (STF), além do questionável processo de regulação proposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que não respeitou prazos e passará a multar empresas antes mesmo de definir as regras que devem ser obedecidas sobre a tabela de fretes”, afirmam as entidades que representam os setores agropecuário, de serviços e a indústria brasileira.

Ao final da carta, as associações ressaltam que apoiam e confiam no novo governo, assim como nas instituições de Estado, para que essa situação seja resolvida e que o Brasil volte a crescer.

Confira a íntegra do documento abaixo.

[pdf-embedder url=”https://agencia.fpagropecuaria.org.br/wp-content/uploads/sites/2/2018/11/CARTA-ABERTA-AO-PRESIDENTE-ELEITO-VERSÃO-FINAL-R2-1.pdf” title=”CARTA ABERTA AO PRESIDENTE ELEITO – VERSÃO FINAL R2 (1)”]

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O representante da Comissão de Política Agrícola da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Pedro Loyola, reforçou a importância da assistência técnica para o produtor rural e pediu o apoio da FPA para que a mesma retorne como item financiável por meio do crédito rural. Em julho, o governo retirou do Plano Agrícola e Pecuário 2018/2019 a possibilidade de financiamento da assistência para a próxima safra.

O deputado Sérgio Souza (MDB-PR), vice-presidente da FPA na Região Sul, destacou que a assistência técnica deve continuar vinculada ao crédito rural, com juros controlados. “Sem isso, a agricultura não seria o que é hoje. Ela é fundamental para produzir alimentos com segurança”, destacou o parlamentar.

Para ele, excluir a assistência técnica é retirar quem leva o conhecimento e as tecnologias ao campo, no intuito de garantir uma produção com qualidade, eficiência e segurança. “Isso não é aceitável. Vamos falar com o governo imediatamente e trabalhar para que isso não ocorra. Saber plantar, cultivar e tratar as pragas e doenças é fruto de uma boa política de assistência técnica”, disse Souza.

Para o deputado Evair de Melo (PP-ES), coordenador institucional da FPA, a assistência permite o acompanhamento e monitoramento das práticas agrícolas no campo, garantindo segurança a todo o processo produtivo. “Tirar a assistência técnica é se omitir. Não se pode abrir mão desse auxílio e subsídio para que o produtor rural tenha conhecimento adequado para plantar de forma correta, segura e produtiva. É uma questão sensível. Vamos trabalhar para isso”, afirmou o deputado.

Segundo o representante da Organização das Cooperativas do Brasil (OCB), Paulo César Dias, há registros, por meio de estudos e relatórios, de um histórico crescente da relação direta da produtividade com a assistência técnica. “Não entendemos a motivação de tirar um insumo tão relevante”, destaca o representante.

Frete mínimo

Na mesma reunião, foram debatidas as novas medidas acerca da política de frete mínimo para o transporte rodoviário de cargas, instituído pelo governo federal na Lei 13.703/2018. O vice-presidente da FPA, Alceu Moreira (MDB/RS), reforçou que a discussão deve acontecer a partir da tabela de preço mínimo, acordada em plenário no Congresso Nacional. Não há a menor possibilidade, segundo o deputado, de ajustar o frete mínimo com o preço do combustível. “Isso trará prejuízos de grandes proporções ao país”, ressaltou Moreira.

O deputado ainda reforçou que a diversidade de cargas, de modalidades de transportes e diferenças territoriais devem ser levadas em conta em uma política de frete mínimo. Para ele, o acordo deve garantir condições justas para os transportadores, sejam eles de quaisquer categorias, e para o setor produtivo nacional, que depende quase inteiramente desse modal de transporte.

O vice-presidente reiterou que há ainda uma lentidão no processo decisório do tabelamento no país. “Hoje, o STF tem todos os instrumentos técnicos para tomar uma decisão. O ministro Luiz Fux foi muito correto em coletar insumos de todas as entidades representativas no processo, mas agora é hora de arbitrar em relação a isso. Se a ANTT não conseguir, o Supremo terá que decidir”, declarou Moreira. Hoje, entidades do setor agropecuário se reúnem com técnicos da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para tratar da nova tabela que ainda não foi apresentada pela Agência.

Para o deputado Sérgio Souza (MDB-PR), a regulação pelo governo federal nunca daria certo. O que se deve fazer, segundo o parlamentar, é adotar outros mecanismos de custeios, financiamentos, fiscalização contra abusos nos pedágios das rodovias, e ajustar o preço do diesel no país.

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A uma semana da retomada das discussões em torno da medida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que tem audiência marcada para a próxima segunda-feira (27), a categoria alega que o tabelamento é inconstitucional e pede a anulação da política pelo STF.

Na ocasião, os representantes reforçaram que o frete mínimo fere princípios da Constituição Federal que versam sobre a livre concorrência, os valores sociais do trabalho, a livre inciativa e a ordem econômica.

As entidades também destacaram que políticas de interferência de preço jamais funcionaram em nenhum segmento. Eles citaram as experiências malsucedidas de 1980 que resultaram em um quadro de hiperinflação por mais de uma década no país.

Para o presidente da Associação Brasileira das indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), André Nassar, o Congresso Nacional aprovou a lei de forma “descuidada” e o Executivo “lavou as mãos” sobre o caso, sob o pretexto de que a greve dos caminhoneiros voltaria. “Ninguém quer passar por uma paralisação daquela magnitude, nem pelos estragos que ela causou ao país, mas usar disso para tomar decisões ainda mais desastrosas para a sociedade é pior”, destacou Nassar.

O presidente afirmou também que os Poderes deixaram nas mãos do STF a missão de se posicionar sobre o assunto. “Os mercados precisam agora se ajustar a um cenário de alta nos custos, preços, taxas de inflação e desemprego. E para isso tudo se paga um preço alto com consequências, por vezes, irreparáveis”, disse.

Para se ter uma ideia, o presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja), Bartolomeu Braz, afirmou que os prejuízos para a atual safra do milho, por exemplo, superam os R$ 2 bilhões. Braz ainda destacou que há casos em que o custo do transporte do grão está saindo mais alto que o próprio valor do produto.

“A criação do frete mínimo causou inflação e aumento de 12% nos preços dos alimentos. Muitas vezes o frete é mais caro que o produto. Em certos momentos, vai ser melhor transportar milho do que produzir o milho”, disse.

Presente no evento, o deputado federal Evandro Gussi (PP-SP) reiterou a urgência em se declarar essa política inconstitucional ou a revogação imediata da lei. “Estamos vivenciando uma catástrofe na sociedade brasileira, na nossa agroindústria, na cesta básica, no aumento dos produtos. E as consequências tendem a se agravar ainda mais”, disse Gussi.

Visão dos especialistas

Um dos palestrantes no seminário, o especialista em concorrência em infraestrutura e diretor da Inter.B Consultoria, Cláudio Frischtak, afirmou que com o tabelamento, o Brasil regrediu mais de três décadas. “Inventaram um novo tributo aos produtores, consumidores e a todo o país. Tributo distorcido e ineficiente, que agravou a sensação de insegurança”, afirmou.

Frischtak destacou ainda que o tabelamento prejudicou a atratividade e a viabilidade do setor produtivo brasileiro e que o problema do caminhoneiro é a péssima infraestrutura. Segundo ele, o Brasil investiu 0,59% do PIB [Produto Interno Bruto] em todos os modais de transporte em 2017 e previu 0,61% para 2018, menos de um terço do necessário.

Especialista em setores regulatórios, o advogado Beto Vasconcelos não tem dúvidas em afirmar que o tabelamento do frete é inconstitucional. “Temos um mercado amplo, competitivo e um país com dimensões continentais. Não existe como delimitar um mecanismo único de formação de preços”, acrescentou.

O evento

O seminário Frete sem Tabela, Brasil com Futuro foi organizado por parte dos representantes do setor agropecuário e da indústria críticos à medida que fixa preços para o frete rodoviário.

O evento é apoiado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), Abiove, Aprosoja, Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), Associação Nacional dos Exportadores de Sucos Cítricos (Citrus), União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Unica), Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec) e Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação (Abia).

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Para as instituições, é uma medida irresponsável que trará prejuízos imensuráveis ao Brasil e uma insegurança jurídica sem precedentes. “Se essa tabela passar, o Brasil vai parar”, reforçou o superintendente de Logística e Operações da Coamo, cooperativa agroindustrial do Paraná, Airton Galinari. Segundo a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), o Brasil deixou de arrecadar R$ 33 bilhões, desde que o tabelamento de fretes foi instituído no país.

Além disso, de acordo com as entidades, haverá aumento de 12,1% nos principais alimentos da cesta básica. Para a presidente da FPA, deputada Tereza Cristina (DEM-MS), essa elevação atinge diretamente as pessoas com menor poder aquisitivo, que comprometem, em 50%, sua renda com a compra desses itens. “Quem mais sofrerá com essa medida é a população, com a alta na inflação e nos preços dos alimentos”, destacou a presidente.

Perdas no mercado internacional, produções completamente paradas, aumento da inflação e dos preços dos alimentos são alguns dos principais agraves apontados pelo setor durante a reunião. De acordo com os dados apresentados pela Abiove, já se calcula um prejuízo aos produtores de soja de US$ 7,3 milhões de dólares por dia.

O segmento de grãos, em especial a soja, segundo a associação, deixou de movimentar uma receita de US$ 3,1 bilhões e perdeu mais de US$ 20 milhões na taxa de rentabilidade, além da queda exponencial no preço da soja brasileira frente aos mercados internacionais.

De acordo com o presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil), Bartolomeu Braz, a falta de fertilizantes, por conta das empresas completamente paradas, vai aumentar as doenças nas lavouras por falta de controle e manejo, o que prejudica a saúde e qualidade das produções.

Durante a reunião, o diretor da Associação Brasileira dos Produtores de Algodão (Abrapa), Marcio Portocarrero, afirmou que a colheita de algodão já está completamente comprometida. “Este ano, o setor brasileiro iria aumentar a produção em 26% para atender o mercado interno e externo e isso não vai acontecer”, afirmou o diretor. Portocarrero ainda complementou que o país está perdendo espaço no mercado internacional para a China, que acompanha de perto essa situação do Brasil.

De acordo com a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), a tabela tem preços distorcidos e que destoam do mercado. Hoje, segundo representante da organização, toda a produção agropecuária depende do transporte rodoviário, mesmo aqueles produtos que passam pelas ferrovias e hidrovias do país.

Debate político

Autor do pedido de vista ao relatório da MP 832/18, na última audiência da Comissão Mista que trata do tema realizada no dia 4 de julho, o deputado federal Evandro Gussi (PV-SP), coordenador jurídico da FPA, ressaltou que entende o momento político pelo qual o país passa, mas reiterou sua posição contrária à política do preço mínimo no frete.

“A ideia de tabelar preço de mercado é catastrófica. E vai impactar os que mais necessitam de políticas públicas eficientes no país, como os caminhoneiros autônomos que perderão espaço e a sociedade com a alta na inflação e nos alimentos”, defendeu Gussi. Ele enfatizou que os preços dos fretes acima do mercado farão com que as empresas comprem caminhões e verticalizem suas produções, tirando espaço do caminhoneiro autônomo.

Além disso, o deputado alertou para a irregularidade cometida na aprovação do relatório pela Comissão Mista. Segundo ele, o prazo de 24 horas, após o pedido de vista, não foi cumprido, o que causou uma irregularidade regimental dentro do processo legislativo do Congresso Nacional.

Para o deputado Valdir Colatto (MDB-SC), coordenador de Meio Ambiente da FPA, se não houver acordo, a situação do país vai se tornar insustentável. “Nossa agricultura e economia vão quebrar. Já estão comprometendo as safras, o acesso a tecnologias, os produtos estão parados”, disse o deputado. Segundo ele, o governo não soube negociar com todas as partes envolvidas e o impasse continua.

“Há uma possibilidade de anistiar as multas até a promulgação da MP, quando essa vira lei, e que seja feita uma nova tabela, a quatro mãos, até dia 20 deste mês”, afirmou Colatto. O deputado ainda alertou para o anúncio de uma nova greve.

“Só de se pensar em uma nova paralisação, a insegurança tomou proporções muito maiores que a primeira greve sofrida no país. Isso tem de ser levado em conta. Há de se achar uma solução até amanhã”, destacou o parlamentar.

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Entidades do setor produtivo nacional estiveram presentes na reunião e reiteraram a posição contrária à política do frete mínimo e concordaram com uma tabela de referência. Do outro lado, caminhoneiros e representantes de empresas transportadoras afirmaram que a categoria busca apenas a fixação de preços mínimos para conseguir cobrir os custos de transporte.

Segundo o presidente da Associação das Empresas Cerealistas do Brasil (Acebra), Arney Antonio Frasson, as empresas não estão contratando caminhoneiros autônomos devido ao custo alto com o tabelamento em vigor. “Os prejuízos, com o tabelamento, estão em torno de R$ 1,8 milhão para médias empresas cerealistas”, destacou Frasson.

De acordo com dados da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), a tabela inviabiliza o transporte de grãos (especialmente milho) de Mato Grosso para as granjas de Santa Catarina e Rio Grande do Sul com aumento no preço da saca. A associação defende que não há necessidade de uma Tabela de Preços Mínimos, pois os fretes são negociados de maneira aberta entre as empresas e os transportadores, com planilha de custos.

Representante da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), Daniel Furlan Amaral, disse que a entidade, com apoio de filiadas do segmento, não aceitará o tabelamento, e que já acionou a Justiça Federal para suspender a política, considerada pela entidade inconstitucional. “O frete mínimo é prejudicial à economia e sociedade. Estimula ineficiência econômica e interfere na livre formação de preços de diversos setores, como Indústria, Agropecuária e Mineração. Há um impacto estimado de US$ 700 milhões ao longo de 2018 ao setor de óleos vegetais”

Algumas sugestões foram apresentadas pelas entidades durante a audiência. Dentre elas, estão o cumprimento dos contratos firmados antes da greve sem o tabelamento do frete, a criação de uma tabela de custo referencial feita por entes privados e transportadores, a permissão para que embarcadores possam contratar diretamente transportadores autônomos, além de uma reformulação tributária (PIS, COFINS, ICMS). A possibilidade de negociações de fretes entre pessoas jurídicas, por exemplo, de frigoríficos com transportadoras, sem a necessidade do tabelamento também foi uma das propostas apresentadas pelo setor produtivo.

“São muitas variáveis. Manteremos o diálogo para que uma tabela justa e de referência seja apresentada em comum acordo. Dependemos uns dos outros e precisamos garantir o livre mercado nas negociações. Um tabelamento engessa este processo e põe em risco toda a cadeia produtiva”, defendeu Tereza Cristina.

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Em reunião com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o chefe-geral da Embrapa Meio Ambiente, Marcelo Morandi, e pesquisadores da instituição defenderam o texto substitutivo ao projeto de lei 3200/2015 que pretende modernizar a lei atual sobre defensivos agrícolas no país. Para Morandi, é necessário o acesso a produtos mais eficientes e mais seguros que aguardam aprovação de registro há cerca de seis, oito anos no Brasil.

Morandi explicou que as agriculturas orgânica, ecológica e convencional não são antagonistas, mas complementares. “Cada uma atende a um interesse específico. Todas fazem parte de um conjunto que fornece alimentos e produtos à população. O uso de defensivos é uma das formas de manejo utilizada no plantio em larga escala”.

“Hoje, as novas moléculas são mais seguras tanto para o agricultor quanto para os consumidores. Os produtos evoluíram muito e nem o sistema de registro e nem as regras da legislação vigente acompanharam essa evolução”, destacou o representante da Embrapa.

Para ele, os produtos têm seus riscos aplicados, assim como o plástico, o combustível e os medicamentos. Por isso, segundo ele, a avaliação feita pelos órgãos registrantes (Anvisa, Ibama e Mapa) é tão necessária. “A avaliação também se modernizou. Hoje, há critérios mais eficientes na avaliação de risco em complemento à avaliação de perigo. O registro precisa ser eficiente e garantir segurança para a saúde humana, ao meio ambiente, ao agricultor e às plantas e alimentos”.

A presidente da FPA, deputada Tereza Cristina (DEM-MS), ressaltou a necessidade de se reverberar à sociedade conceitos científicos para dar o embasamento correto à população, que sofre com desinformação sobre esse tema. Marcelo Morandi também destacou a falta de informação e instrução dos agricultores em relação à utilização dos produtos. “Precisamos garantir segurança não só para o consumidor, mas para o agricultor, com formas corretas de manuseio e dosagens. Está faltando informação e orientação”.

Também presente na ocasião, o pesquisador da Embrapa Meio Ambiente, Robson Barizon, ressaltou que há uma resistência da sociedade cada vez mais urbanizada em entender a complexidade da agricultura e do campo. “Pedem uma agricultura sustentável, mas desconhecem que ela em sua grande maioria já é. O campo usa mecanismos complexos para alcançar produções cada vez melhores e mais eficientes”, disse.

O relator da comissão especial sobre defensivos agrícolas, deputado Luiz Nishimori (PR-PR), reiterou a relevância do apoio técnico-científico da Embrapa para o processo de aperfeiçoamento da legislação atual. “A proposta coloca o Brasil em um patamar mais tecnológico com sistemas de registro mais informatizados e integrados, preservando a competência de cada órgão envolvido no processo”.

Os deputados Junji Abe (MDB-SP) e Zé Silva (SD-MG) alertaram para algumas desinformações propagadas sobre o tema. “Não há qualquer correlação comprovada de que mães que amamentam não podem comer alimentos com defensivos, mas as pessoas continuam acreditando nisso”, disse Junji Abe.

Para o deputado Zé Silva, outra distorção é em relação à comparação do uso de defensivos em diversos países. “As estatísticas não levam em conta a densidade populacional dos países. Comparam o uso de defensivos agrícolas no Brasil com o uso na França, que tem a mesma densidade populacional apenas do Estado de Minas Gerais, por exemplo”.

Contra o frete mínimo – A deputada Tereza Cristina (DEM-MS), se reúne hoje (12) com diversos segmentos do setor produtivo para tentar chegar a uma proposta de consenso em relação ao tabelamento do frete. “São muitas variáveis. Sabemos que o frete mínimo é um tiro no pé, mas não se pode fechar o diálogo”, afirma a deputada.

Durante a reunião, o diretor de Relações Institucionais da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), Ariel Mendes, falou sobre os impactos ao setor de avicultura e suinocultura com as mudanças propostas na política do frete mínimo. Segundo ele, o setor não tem como estabelecer preços mínimos nos fretes, pois esses são diversos, com variáveis que vão desde o tipo de caminhão e contrato até as distâncias percorridas.

“Para cada transporte, é necessário seguir regras específicas que garantem a sanidade dos produtos e o bem-estar animal. Para ovos e pintinhos, é um tipo de caminhão, contrato e percurso. Para os leitões, é outro”, afirmou Mendes.

Para o vice-presidente da FPA, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), a solução precisa ter consonância com todos os setores envolvidos, bem como com os caminhoneiros autônomos, com as empresas e com as transportadoras.

De acordo com os dados apresentados pela ABPA, com o tabelamento, o preço da saca de milho do Mato Grosso para alimentar os animais de Santa Catarina e Rio Grande do Sul irá ficar R$ 6,00 mais caro. Segundo o vice-presidente da FPA na Região Sul, deputado Sérgio Souza (MDB-PR), isso pode criar uma grave crise no setor. “Vale mais a pena importar o produto dos Estados Unidos e da Argentina do que trazer do Mato Grosso. Tabelar o frete é interferir em relações privadas”, destacou o parlamentar.

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O principal deles se refere a alteração do §4º do art. 5º onde propõe que o tabelamento de fretes seja de natureza referencial, ou seja, seu emprego seja facultativo e que sirva como referência para que transportadores em geral cobrem esse serviço.

Além disso, o membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), nos arts. 6º e 7º da referida MP, estabelece respectivamente que “o processo de fixação desses preços tenha a participação dos representantes das cooperativas de transporte de cargas, dos sindicatos de empresas de transportes e de transportadores autônomos de cargas e de representantes dos contratantes de fretes” e “que o tabelamento seja considerado, preferencialmente, nos custos do óleo diesel e do pedágio”.

Em sua justificativa, Jardim afirma que a MP corre sérios riscos de ser considerada inconstitucional, uma vez que fere a livre iniciativa e a livre concorrência, princípios basilares da ordem econômica da Constituição de 1988. “O valor da tarifa no transporte rodoviário de cargas (frete), diferentemente do transporte de passageiros, é determinado pelas leis de mercado, ou seja, em função da oferta e da demanda. Trata-se de uma relação comercial, praticada entre o cliente (embarcador) e o prestador do serviço (transportador, seja empresa, seja autônomo)”, afirma o parlamentar.

Para ele, apesar de meritório o objetivo do governo de mitigar falhas no mercado de transporte rodoviário de cargas, a edição da medida também traz prejuízos à economia do país. “Da forma como foi posta, a MP coloca a economia brasileira em uma série de riscos, como o aumento dos custos de transporte e da inflação; a perda de competitividade das exportações e desestímulo à produção; e a criação de incertezas nos contratos de transporte e passivos trabalhistas”, destaca Jardim.

Regulação – Jardim frisou ainda que a regulação da proposta do governo especificada na MP 823/2018 deve ser feita pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. Desta forma, segundo o parlamentar, cabe somente ao órgão em questão definir os critérios de ajuste de preços, evitando desequilíbrios no mercado.

O deputado alerta também para o fato de representantes dos contratantes dos serviços de transporte rodoviário de carga não terem participado das discussões da nova política de preços instituída pela Medida Provisória. “Qualquer política pública ou a regulação da mesma deve contar com a mais ampla participação da sociedade civil, especialmente aqueles interessados ou afetados diretamente por essas políticas”, ressalta.

Mais emendas – Outros 10 parlamentares da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) também apresentaram emendas ao texto da MP 823/2018, como o líder do PSDB e ex-presidente da FPA, deputado Nilson Leitão (MT); o deputado Valdir Colatto (MDB-SC), coordenador de Meio Ambiente da FPA; os deputados Luis Carlos Heinze (PP-RS); Nelson Marquezelli (PTB-SP); Alfredo Kaefer (PP-PR); Jerônimo Goergen (PP-RS), coordenador de Infraestrutura e Logística da FPA; Osmar Serraglio (PP-PR), coordenador de Direito de Propriedade e Minorias; além do senador Acir Gurgacz (PDT-RO).

No total, 55 emendas foram apresentadas ao texto. A medida será apreciada por Comissão Especial, que conta com a relatoria do deputado Osmar Terra (MDB-RS). Na sequência, ela segue para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

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