A deputada Daniela Reinehr (PL-SC), autora do requerimento para o debate, defendeu a urgência na validação dos cadastros. Segundo ela, embora a maioria dos produtores já tenha realizado a declaração do CAR, a validação dos dados ainda não avançou na maior parte dos casos.

“O produtor fez a sua parte, mas enfrenta gargalos técnicos, burocráticos e falta de clareza sobre onde está o problema. Isso compromete a segurança jurídica no campo e o acesso a políticas públicas essenciais”, afirmou.

A parlamentar também alertou para a exigência de georreferenciamento de imóveis com menos de 100 hectares a partir de novembro, conforme determina a Lei 10.267/2001. Para evitar prejuízos, ela apresentou o Projeto de Lei 1294/2025, que propõe a prorrogação do prazo.

Daniela citou Santa Catarina como exemplo. O estado possui 406 mil cadastros no CAR, número superior ao registrado pelo Incra, mas com baixíssima taxa de validação. “Cerca de 96% das propriedades estão dentro do limite de quatro módulos fiscais. Isso reforça a necessidade de um olhar diferenciado para a realidade dos pequenos produtores”, afirmou.

Setor produtivo cobra agilidade na análise dos cadastros

Thiago Rocha, da Associação dos Produtores de Soja e Milho do Mato Grosso (Aprosoja MT), destacou a importância do CAR para a competitividade do agronegócio. “Ele centraliza a comprovação ambiental e permite ao produtor acessar crédito, firmar parcerias internacionais e comprovar conformidade com a legislação.”

Ricardo Miotto, diretor superintendente da Organização das Cooperativas de Santa Catarina (Ocesc), demonstrou preocupação com a lentidão do sistema. “Queremos nos unir a outras entidades para garantir que a prorrogação dos prazos não prejudique as cooperativas do estado.”

O coordenador-geral de Gestão Ambiental e Mudança do Clima do Incra, Antônio Wilson Vieira, reconheceu as dificuldades enfrentadas pelo órgão na análise dos cadastros. Segundo ele, um novo sistema automatizado, previsto para ser implantado entre junho e julho, deve acelerar a individualização do CAR nos assentamentos.

Érico Melo Goulart, assessor técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), chamou a atenção para a necessidade de depuração do banco de dados. Segundo ele, existem mais de 7,5 milhões de cadastros para cerca de 5 milhões de imóveis rurais, o que gera sobreposição e dificulta o acesso ao crédito. “A CNA criou o projeto Retificar para destravar esse processo, com foco na regularização ambiental e apoio aos sindicatos rurais.”

Patrícia Arantes, da Sociedade Rural Brasileira, reforçou que o CAR é uma ferramenta estratégica para o agronegócio. “Ele viabiliza parcerias internacionais, melhora a competitividade dos produtos, centraliza a conformidade ambiental e fortalece a segurança alimentar.”

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Atualmente os mercados internacionais se preocupam cada vez mais com o desenvolvimento de uma produção sustentável. Antes de comprar alimentos, consumidores de países industrializados tem exigido o cumprimento de uma série exigências, entre as essas, as ambientais.

Depois que as queimadas destruíram quase 3 milhões de hectares do Pantanal, Alemanha, Reino Unido, França, Itália, Dinamarca, Noruega, Países Baixos e Bélgica assinaram carta em que exigem que o governo brasileiro promova cadeias de produção que não causem a destruição da floresta. Segundo os países europeus, as altas taxas de desmatamento dificultam a venda de produtos para a União Europeia.

É importante ressaltar que o Brasil está sempre na zona central dessa discussão ambiental por causa das nossas características, de grande produtor mundial de alimento. Sabemos que muita coisa precisa ser feita para controlar o desmatamento, em especial na Amazônia Legal, e enfrentar os incêndios que devastam o pantanal, porém, nessa “guerra ambiental”, estamos perdendo mesmo é a batalha de narrativas.

Essa imagem negativa do Brasil tem sido amplificada nos dias de hoje graças ao fenômeno das redes sociais, onde grupos buscam audiência a todo custo, usando de todas as armas, inclusive da desinformação. A realidade, porem, é bem diferente, e mostra uma preocupação crescente do setor agropecuário brasileiro em conciliar a atividade econômica com a sustentabilidade da produção. Então faltam exemplos disso.

Comecemos pela legislação. O Código Florestal Brasileiro é uma das poucas legislações no mundo que impõe restrições ao uso da Reserva Legal e das Áreas de Preservação Permanente. E, segundo dados da Embrapa, 30,2% das áreas das propriedades rurais conservam sua vegetação nativa.

Outro exemplo é o Sistema Campo Limpo – a logística reversa das embalagens de defensivos agrícolas. Implantado em 2002, instituiu a responsabilidade compartilhada entre agricultores,canais de distribuição, indústria e poder público pela destinação ambientalmente correta das embalagens de defensivos. Com mais de 100 unidades de recebimento, o sistema tem encaminhado 94% de todas as embalagens plásticas produzidas para reciclagem ou incineração.

Responsabilidade também na questão climática. Para consolidar uma economia de baixa emissão de carbono, o Brasil criou os planos setoriais de mitigação e de adaptação a mudanças climáticas, que na agricultura ficou conhecido como Plano ABC – Agricultura de Baixo Carbono.

São 59 milhões de hectares que já adotam tecnologias como a recuperação de Pastagens Degradadas, a integração Lavoura-Pecuária-Floresta e o sistema de Plantio Direto. Se compararmos com a área total da produção agrícola brasileira, 63,24 milhões de hectares (IBGE – 2018), isso representa uma transformação em 85% das áreas de lavoura no país.

Sem falar na Política Nacional de Biocombustíveis – RenovaBio, que trouxe ainda mais sustentabilidade para o setor da cana-de-açúcar. Agora, toda a produção certificada no programa deve ser oriunda de área sem desmatamento, deve estar em conformidade com o Código Florestal e Cadastro Ambiental Rural – CAR e com o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar.

Além disso, o uso de corretivos agrícolas e de insumos nitrogenados, a queima da palha e o consumo de combustível fóssil em operações mecanizadas no canavial, práticas agrícolas que aumentam as emissões de GEE’s, serão gradativamente substituídos por tecnologias que sejam menos impactantes, gerando inclusive mais receita, por meio dos Créditos de Descarbonização –Cbio’s.

Os desafios do setor agro ainda são muito grandes, porém estamos conscientes da responsabilidade que temos de desenvolver uma atividade econômica cada vez mais sustentável. É perfeitamente possível, além de necessário, aliar produção com preservação ambiental.

O setor é um grande gerador de empregos e será um polo dinâmico para a retomada do crescimento de que nós tanto precisamos.

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O assunto está em discussão no país há quase cinco décadas, com 88 milhões de hectares em situação irregular, onde vivem mais de 976 mil famílias. Elas produzem em terras da União desde a década de 1970, por incentivo do próprio governo federal à época. A inexistência do título da terra faz com que esses produtores não tenham acesso às ações governamentais, como o Pronaf, e geram dificuldade na obtenção de crédito junto às instituições financeiras.

Ano passado foi publicada pelo governo a Medida Provisória 910/19 com novos critérios para regularização. A medida perdeu a validade em maio deste ano por não ter sido votada no Congresso Nacional. Diante disto, a FPA apresentou o Projeto de Lei 2633/20, de autoria do deputado federal Zé Silva (SL-MG), em substituição à medida, como novos critérios construídos a partir do diálogo com a bancada ambientalista.

Alceu Moreira iniciou o diálogo enfatizando que o PL 2633/20 pretende regularizar terras de quem tem posse pacífica, mansa e produzir na terra. O presidente da FPA disse que a hora que o presidente da Câmara decidir votar, “a Frente Parlamentar da Agropecuária estará pronta para aprovar em Plenário”.

Por sua vez, o presidente da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Rodrigo Agostinho, explicou que o texto da medida melhorou muito e reconhece a importância da regularização fundiária, “mas defendemos que sejam tomadas medidas drásticas com relação ao desmatamento ilegal na Amazônia”, acrescentou.

Ao explicar parte do trabalho a ser realizado para conter ações criminosas em áreas de regularização, o presidente do Incra, Geraldo Melo, disse que “será feito um processo conjunto de regularização ambiental dessas áreas que estão irregulares hoje”. Geraldo Melo informou que “o INCRA vai cobrar dos produtores o cumprimento do Código Florestal”.

Já o General Hamilton Mourão, chamou a atenção para o fato de que “todos entendem a importância da regularização fundiária para conter as ilegalidades que ocorrem na Amazônia”. O vice-presidente explicou ainda que a regularização será ferramenta importante para recuperar áreas degradadas. “Nosso recado para o Brasil e o mundo é que nós não vamos deixar que ilegalidades prosperem no seio da nossa Amazônia”, enfatizou.

Alceu Moreira foi taxativo ao dizer que “a FPA não quer viver com enganações e nem com discursos ideológicos”. “Nós queremos dar dignidade e igualdade de condições para todos os brasileiros, inclusive os amazônicos”. E complementou: “não vamos permitir que se dê visibilidade às pessoas que ocupam as terras na Amazônia por georreferenciamento, inclusive para poder punir quem está ocupando ilegalmente, é um erro”.

Agostinho explicou que a regularização ambiental deve andar junto com a regularização fundiária. “Precisamos pensar também nas áreas públicas que não tem destinação ainda. É urgente que os órgãos de controle ambiental funcionem”, disse o deputado diante da situação de perda de efetivo de vários órgãos federais.

Por sua vez, o presidente do INCRA explicou que “sem estrutura seremos supridos de duas formas: com tecnologia ou com parcerias com os institutos de terras”. Geraldo Melo informou ainda, que “a medida vai permitir que o processo de fiscalização na Amazônia seja mais rápido e mais barato para o poder público”.

Por fim, o deputado Rodrigo Agostinho ressaltou a necessidade de as ferramentas funcionarem de maneira integrada “para que possamos combater o desmatamento ilegal e realmente partir para a regularização dessas famílias que dependem da terra”.

O deputado Alceu Moreira encerrou dizendo que “a agricultura familiar do Brasil é ativa, tem políticas claras, mas a da Amazônia acaba por excluir quase um milhão de famílias”. Para o presidente da FPA, não há que se confundir ações criminosas de grilagem com a regularização fundiária. “Desmatamento e queimada ilegal são assuntos de polícia e não de política”, declarou.

O debate na íntegra está disponível para acesso no canal da Frente Parlamentar da Agropecuária, no Youtube.

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Por meio do CAR, os órgãos ambientais, bancos e outras instituições do governo que precisem dos dados, têm informações a respeito do que é produzindo nas propriedades e a situação da Reserva Legal e das Áreas de Proteção Permanente (APP) de cada uma delas. Com a inscrição no Cadastro, os produtores podem aderir aos Programas de Regularização Ambiental (PRA) de seus estados, e resolver seus passivos ambientais. A medida prevê que, a partir da inscrição no CAR, o produtor rural tem até dois anos para aderir ao PRA.

Vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), comemorou a aprovação, que torna o Cadastro um sistema aberto a atualizações e a novas inscrições, de modo a possibilitar a constante inclusão de dados. “O objetivo não é protelar o CAR, mas permitir que ele se adeque à realidade das propriedades rurais do Brasil”.

Para ele, a questão da venda de terras e partilha de herança também será facilitada com a medida. “Essa questão de perder o prazo de inscrição no Cadastro prejudicava milhares de famílias”.

Antes da implantação do cadastro, em 2014, o mapeamento das propriedades rurais era feito por pesquisa do IBGE, por amostragem. Depois do CAR, o diagnóstico passou a ser realizado por meio de imagens de satélite. Os órgãos de controle do meio ambiente – Ibama e órgãos licenciadores dos estados – usam as informações como instrumento de fiscalização e controle do que faz cada propriedade rural em todo o país.

De acordo com o senador Lasier Martins (Podemos-RS), a perenidade do CAR irá por ordem na situação das propriedades rurais no Brasil. “Nossos agricultores são a maior fonte da economia do Brasil e agora podem regularizar seus passivos”.

Para o senador Irajá (PSD-TO), integrante da FPA, e que foi relator na Comissão Mista que analisou a MP, a adesão permanente ao CAR vai assegurar dados confiáveis sobre as propriedades rurais brasileiras. Ele destacou que a radiografia do imóvel rural contida no cadastro é crucial para os produtores rurais. “O CAR não só passou a ser um instrumento de controle ambiental, mas também uma plataforma de uso das instituições financeiras, que utilizam as informações para o planejamento econômico das fazendas”.

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Por meio do CAR, os órgãos ambientais, bancos e outras instituições do governo que precisem dos dados, têm informações a respeito do que é produzindo nas propriedades e a situação da Reserva Legal e das Áreas de Proteção Permanente (APP) de cada uma delas. Com a inscrição no Cadastro, os produtores podem aderir aos Programas de Regularização Ambiental (PRA) de seus estados, e resolver seus passivos ambientais.

De acordo com o texto do relatório da comissão mista que analisou a MP antes de o texto ir ao plenário da Câmara, quem se inscrever no CAR até 31 de dezembro de 2020 terá direito à adesão ao PRA. Se a inscrição for efetuada depois disso, não. A MP torna o Cadastro um sistema aberto a atualizações e novas inscrições, de modo a possibilitar a constante inclusão de dados.

Presidente da FPA, o deputado Alceu Moreira (MDB-RS), comemorou a aprovação, que vai permitir que produtores rurais regularizem sua situação. “A maior parte deles já estão cadastrados, mas ainda restam cerca de 10% que estavam fora do CAR. Muitos estavam sendo prejudicados, inclusive, por não terem acesso ao crédito agrícola”.

Antes da implantação do cadastro, em 2014, o mapeamento das propriedades rurais era feito por pesquisa do IBGE, por amostragem. Depois do CAR, o diagnóstico passou a ser realizado por meio de imagens de satélite. Os órgãos de controle do meio ambiente – Ibama e órgãos licenciadores dos estados – usam as informações como instrumento de fiscalização e controle do que faz cada propriedade rural em todo o país.

“Quando havia prazo determinado, o governo não tinha material humano para atender à análise dos CAR. Agora, com a MP, o CAR foi estendido indefinidamente, então, a partir do momento em que a pessoa protocola o CAR, ela já está apta a fazer o PRA, o Programa de Regularização Ambiental. Portanto, agora ficará na ilegalidade somente aquele que quiser”, disse o deputado Nelson Barbudo (PSL-MT), membro FPA, e que foi o relator em Plenário.

Para o deputado Pedro Lupion (DEM-PR), o fim do prazo para inscrição no CAR afetava a adesão ao PRA. “E o PRA envolve uma série de ações pra compensar supressão irregular de vegetação nativa. Ou seja, o prazo era um empecilho para o produtor rural de boa fé que queria regularizar a situação”.

O deputado José Mario Schreiner (DEM-GO) afirmou que retirar o prazo irá trazer segurança jurídica aos produtores que desejam trabalhar com regularidade ambiental . “Existem regiões que ainda não conseguiram adesão total dos produtores rurais ao CAR, principalmente dos pequenos proprietários em áreas como o Nordeste, onde a assistência técnica, a acessibilidade e a efetividade das políticas públicas não chegam nessa classe de produtores.”

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Foi aprovado, por unanimidade, nesta quarta-feira (4), o relatório do senador Irajá (PSD-TO), membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), sobre a Medida Provisória nº 884/19, que torna o Cadastro Ambiental Rural (CAR) um sistema permanentemente aberto a atualizações e novas inscrições, para possibilitar a inclusão de dados de propriedades rurais a qualquer tempo. A MP, que expira em 14 de outubro, segue agora para a Câmara dos Deputados.

Por meio do CAR, os órgãos ambientais, bancos e outras instituições do governo que precisem dos dados, têm informações a respeito do que é produzindo nas propriedades e a situação da Reserva Legal e das Áreas de Proteção Permanente (APP) de cada uma delas. Com a inscrição no Cadastro, os produtores podem aderir aos Programas de Regularização Ambiental (PRA) de seus estados, e resolver seus passivos ambientais. No texto do relatório, ficou definido que a partir da inscrição no CAR os proprietários rurais têm até dois anos para aderir ao PRA.

Para  o presidente da Comissão Mista destinada a examinar a medida, deputado José Mario Schreiner (DEM-GO), a aprovação corrige a injustiça trazida aos produtores pela redação atual do Código Florestal, que estabelecia prazo para a inscrição no cadastro. “Existem regiões que ainda não conseguiram adesão total dos produtores rurais ao CAR, principalmente dos pequenos proprietários em áreas como o Nordeste, onde a assistência técnica, a acessibilidade e a efetividade das políticas públicas não chegam nessa classe de produtores.”

O relator da matéria, senador Irajá (PSD-TO), acredita que o texto aprovado é mais um passo para a transparência. “Fizemos a opção de ter um texto enxuto, mantendo a obrigatoriedade e retirando menção a prazo para inscrição no CAR. O cadastro é o raio-X das propriedades rurais no Brasil e mostra a situação com confiabilidade”, disse.

Ele explicou que, antes da implantação do cadastro, em 2014, o mapeamento das propriedades rurais era feito por pesquisa do IBGE, por amostragem. “Depois do CAR, o diagnóstico passou a ser feito de forma mais transparente e com informações precisas, por meio de imagens de satélite. Os órgãos de controle do meio ambiente – Ibama e órgãos licenciadores dos estados – têm agora um importante instrumento de fiscalização e controle do que faz cada propriedade rural, em todo o Brasil”, afirmou, destacando que restam cerca de 10% das propriedades rurais que ainda não fizeram o cadastro.

De acordo com Irajá, os últimos anos funcionaram como um teste para o Cadastro, que não era obrigatório e agora passa a ser. “Percebemos que nesses cinco anos, ele formou um banco de dados com informações valiosas e fidedignas. E não só passou a ser um instrumento de controle ambiental, mas também uma plataforma de uso das instituições financeiras, que utilizam as informações para o planejamento econômico das fazendas”.

Ele acrescentou que o CAR também é usado para programas de incentivo social e para agricultura familiar. “Hoje ele tem dezenas de utilidades e tem uma relevância absoluta dentro das políticas públicas do governo federal”.

O relator destacou que, embora tenha havido a preocupação por parte de setores ligados ao meio ambiente, não há, no texto, a anistia a nenhuma espécie de desmatamento. “Apenas definimos a perenidade do Cadastro, para que todos os produtores possam fazê-lo, até para serem contemplados nas instituições financeiras e em outras políticas que o próprio governo oferece. O texto não altera a lei em relação ao prazo de consolidação de área, que é de 2008. Portanto, não modifica nenhuma regra em relação a desmatamentos ocorridos no passado”, explicou.

A reunião para apreciação do relatório contou com a presença de muitos membros da FPA. Entre eles, os deputados Alceu Moreira (MDB-RS), Sérgio Souza (MDB-PR), Neri Geller (PP-MT), Zé Vítor (PL-MG), Pedro Lupion (DEM-PR), Paulo Bengtson (PTB-PA), Beto Pereira (PSDB-MS), e os senadores Soraya Thronicke (PSL-MS), Lasier Martins (Podemos-RS), Luis Carlos Heinze (PP-RS) e Mecias de Jesus (Republicanos-RR).

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