O debate tratou da aplicação da Lei nº 14.785/2023, alterada pela Lei nº 15.070/2024, que moderniza as regras de pesquisa, registro, produção, comercialização e fiscalização de defensivos agrícolas no país.

Bagattoli afirmou que o novo marco legal reduz a burocracia, amplia a segurança jurídica e dá mais eficiência ao processo regulatório, sem flexibilizar critérios de proteção à saúde e ao meio ambiente.

“O objetivo do Parlamento nunca foi flexibilizar a proteção ambiental ou a saúde humana. Sempre buscamos eficiência regulatória para que a ciência chegue ao campo com a celeridade que a agricultura brasileira exige.”

O senador também criticou a demora na regulamentação da norma e apontou riscos de insegurança jurídica na aplicação da lei. “Não aceitaremos que interpretações administrativas limitem a eficácia da lei. O papel do Parlamento é fiscalizar e garantir que a administração pública observe os princípios da legalidade e da segurança jurídica.”

Bagattoli destacou ainda que o sistema precisa acompanhar a dinâmica da produção agropecuária brasileira. “Não podemos permitir que o processo de registro de um novo insumo leve de cinco a sete anos.”

Participantes defendem regulamentação e apontam impactos da implementação

Representando a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Ana Lígia Aranha Lenat afirmou que a lei trouxe mais previsibilidade ao setor, ao estabelecer critérios técnicos mais modernos para o registro de defensivos agrícolas e bioinsumos. Segundo ela, a falta de regulamentação e eventuais interpretações divergentes podem comprometer a competitividade do setor agropecuário.

“Não estamos pedindo menos fiscalização. Estamos pedindo fiscalização eficiente, baseada em prazos claros e respeito aos termos da lei. Não podemos permitir que o arcabouço regulatório se torne um gargalo que freie nosso desenvolvimento.”

O secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), Carlos Goulart, afirmou que o novo marco torna o sistema mais eficiente sem reduzir os critérios de proteção à saúde e ao meio ambiente. Ele destacou que o Brasil leva, em média, cerca de sete anos para aprovar novas moléculas, enquanto outros países levam aproximadamente quatro anos.

“Não se trata de retrocesso. Trata-se de dar eficiência regulatória que acompanhe a excelência da produção de alimentos. O Ministério da Agricultura tem feito tudo o que é possível para cumprir a lei, nos limites que ela determina.”

A gerente-geral de Toxicologia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Cássia de Fátima Rangel Fernandes, defendeu a regulamentação como forma de reduzir divergências entre os órgãos envolvidos e dar mais previsibilidade ao processo. Segundo ela, a agência mantém os prazos legais e vem reduzindo o estoque de análises pendentes.

“A ausência dessa regulamentação tem trazido mais incertezas para o processo. A Anvisa entende que essa lei precisa ser regulamentada o quanto antes para garantir previsibilidade e segurança jurídica.”

Representando a Confederação Nacional da Indústria (CNI), Rafael Grilli Felizardo afirmou que a regulamentação é essencial para garantir estabilidade regulatória e previsibilidade aos investimentos. Ele defendeu maior harmonização entre os órgãos e alinhamento a práticas internacionais.

“Os procedimentos definidos na regulamentação devem traduzir com objetividade as diretrizes da lei, reduzindo ambiguidades, fortalecendo a integração entre os órgãos e garantindo estabilidade regulatória.”

Também presente na audiência, o deputado Rafael Simões (União-MG), integrante da FPA, defendeu a regulamentação para ampliar a competitividade do setor. Produtor rural, ele criticou a demora na liberação de novas moléculas e afirmou que o Brasil perde espaço para outros países.

“Não é possível sermos competitivos enquanto levamos oito anos para aprovar uma molécula que já foi aprovada e utilizada em outros países. Precisamos que os órgãos caminhem juntos para garantir eficiência e segurança jurídica ao produtor rural.”

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No Brasil, o mercado de bioinsumos tem registrado um crescimento expressivo, com uma taxa anual de 21% nos últimos três anos, superando em quatro vezes a média global. Na safra 2023/2024, as vendas desses produtos alcançaram R$ 5 bilhões, com destaque para as culturas de soja, milho e cana-de-açúcar. Mato Grosso se posiciona como líder na utilização de bioinsumos, representando 33,4% do consumo, enquanto Goiás e o Distrito Federal somam 13%, e São Paulo aparece com 9%.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) agradeceu o empenho da Casa para que a aprovação acontecesse e destacou que a lei vai auxiliar tanto os pequenos agricultores quanto os grandes. Salientou, ainda, que o projeto reforça a dedicação do setor à produção sustentável.

“O agro foi ouvido, especialmente nas questões on farm. Foi um trabalho realizado com maestria nas duas Casas Legislativas. Se não tivéssemos agido com rapidez os produtores que utilizam os bioinsumos ficariam na ilegalidade. Esse tema é sinônimo de inovação, tecnologia e agricultura sustentável. É o agro movido à ciência, todos estamos de parabéns”, ressaltou.

Tereza agradeceu também ao senador Jacques Wagner, relator da proposta no Senado. Ela relembrou o compromisso firmado pelo parlamentar de não veto ao projeto que vai à sanção presidencial. “Reitero meu agradecimento ao senador que nos auxiliou junto com sua equipe a chegar nesse acordo de uma lei importantíssima, somado ao compromisso firmado de que não haja veto à proposta”.

Para o senador Jorge Seif (PL-SC), a proposta é inovadora em diversos aspectos e estabelece diretrizes claras, incentivando a tecnologia. Segundo ele, os bioinsumos são o futuro da agricultura e colocam o Brasil na liderança global da produção.

“Vamos promover autonomia no campo e fortalecer o desenvolvimento regional. A política nacional de bioinsumos é uma resposta urgente às demandas do nosso tempo e vai fazer o país se desenvolver ainda mais”, disse Seif.

O senador Jaime Bagattoli destacou que a aprovação é de suma importância, auxiliando também a imagem do Brasil no exterior. “Preciso parabenizar a senadora Tereza, além dos deputados federais Zé Vitor e Sérgio Souza, que se debruçaram sobremaneira no tema na Câmara dos Deputados. É uma vitória da FPA, do agro e do Brasil”, concluiu.

Seguridade especial

Também foi aprovado nesta terça-feira o Projeto de Lei (PL1754/2024), que trata da condição de segurado especial dos associados em cooperativas.  

O projeto determina que a associação à cooperativa não descaracteriza a condição de segurado especial, que é concedida ao trabalhador que exerce sua atividade majoritariamente no campo.

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O relator da matéria, deputado Sérgio Souza (MDB-PR), destacou que o texto foi fruto de amplas discussões, envolvendo mais de 50 entidades do setor, além de órgãos governamentais, como o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

“Dialogamos com o Mapa, Anvisa, Ibama, e também com o Parlamento, por meio da consultoria legislativa. As entidades do setor cederam em alguns pontos, aperfeiçoaram outros, tudo para que encontrássemos um texto consolidado e bom para o país e o agro brasileiro, em especial aos produtores de orgânicos”, disse Souza.

O parlamentar ressalta, ainda, que a aprovação assegura um ambiente regulatório confiável que oferecerá segurança à pesquisa, à indústria, aos produtores e aos usuários. “Para atrair maiores investimentos no desenvolvimento de tecnologias voltadas aos bioinsumos, que auxiliem na proteção de cultivos, no aporte de nutrientes ou no melhor aproveitamento deles, entre outras inúmeras funcionalidades, é indispensável um ambiente dentro da legalidade”, explicou.

Em seu relatório, Sérgio Souza agradeceu ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) pelo compromisso com as pautas do setor e fez questão de lembrar do apoio das entidades na busca por um texto consolidado. Em seu relatório, o parlamentar destaca que o PL promove o uso sustentável dos agentes biológicos e as tecnologias que promovem a redução na importação dos insumos agrícolas. Segundo ele, o Brasil encontra-se em posição privilegiada para continuar com sua soberania agrícola, além do enorme potencial no controle de pragas, doenças e o fomento à pesquisa no agro.

“Fortalece a nossa bioeconomia e a geração de empregos no setor. Os bioinsumos são usados nas principais culturas agrícolas do país e os impactos dos bioinsumos é notável. A produção de bioinsumos terão regras claras e será um aliado da cadeia produtiva para a produção sustentável do agro. Com a participação de múltiplos atores, incluindo a FPA que trabalhou todos esses anos para um texto que vai ao Senado com a possibilidade de se manter e ir à sanção presidencial”, concluiu Souza.

O presidente da FPA, Pedro Lupion (PP-PR) destacou que o relator e a bancada do agro trabalharam ativamente na discussão e ressaltou que o produtor brasileiro estava esperando por isso. “Fizemos um acordo em várias frentes e devemos ter celeridade em um processo extremamente importante. É uma vitória para os produtores e é o que o mundo está pedindo hoje. É um orgulho o trabalho que estamos fazendo em prol do nosso país”.

No Brasil, o mercado de bioinsumos tem registrado um crescimento expressivo, com uma taxa anual de 21% nos últimos três anos, superando em quatro vezes a média global. Na safra 2023/2024, as vendas desses produtos alcançaram R$ 5 bilhões, com destaque para as culturas de soja, milho e cana-de-açúcar. Mato Grosso se posiciona como líder na utilização de bioinsumos, representando 33,4% do consumo, enquanto Goiás e o Distrito Federal somam 13%, e São Paulo aparece com 9%.

O deputado Zé Vitor (PL-MG), autor do projeto, destaca que os bioinsumos são uma fonte inesgotável de sustentabilidade e inovação para o Brasil. “Temos a maior biodiversidade do planeta, que pode ser racionalmente explorada e dividida com o mundo a partir de estímulos legislativos corretos”, ressaltou.

Segundo ele, a aprovação é um gesto de maturidade da Câmara, que mostra o compromisso do agro com o futuro e a economia. “Nós estamos na vanguarda e esse trabalho será replicado mundo afora. Torna-se uma vantagem para o Brasil que poderá exportar tecnologia e dar segurança para produtores. É uma vitória do país”, argumentou Zé Vitor.

O deputado Evair de Melo (PP-ES) comemorou a aprovação e ratificou a urgência em transformar o projeto em lei. “A aprovação é essencial para garantir que os produtores de orgânicos não sejam colocados na irregularidade. Temos um prazo a cumprir e precisamos avançar com esse cronograma”.

Acrescentou, ainda, que reconhece no texto o mérito e afirmou que os bioinsumos são fruto de pesquisa e não de achismo ou do acaso. “Temos critérios técnicos de aplicação e é preciso ressaltar que com ciência e responsabilidade essa aprovação está avançando. Os bioinsumos serão agregadores. Parabéns à FPA pela grande construção”.

Tramitação e apoio da FPA

Amplamente debatido desde 2021 pela FPA, a proposta foi, ainda naquele ano, aprovada nas Comissões de Meio Ambiente (CMADS) e Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), para depois seguir com o parecer do relator Sérgio Souza na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

No ano seguinte, em 2022, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o parecer relatado pelo deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), integrante da FPA. A proposta tramitou em caráter conclusivo e, portanto, seguiu para a análise do Senado. 

Com a aprovação no Plenário da Câmara, a matéria retorna ao Senado, e caso seja aprovada, poderá ser sancionada ainda em 2024.

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A utilização de bioinsumos, como na fixação biológica de nitrogênio (FBN), traz benefícios ambientais significativos, reduzindo emissões de gases de efeito estufa e ampliando o sequestro de carbono. Na soja, por exemplo, a FBN elimina praticamente a necessidade de adubação nitrogenada, evitando o uso de 19,7 milhões de toneladas de nitrogênio sintético. Segundo a Embrapa, isso representa uma redução estimada de 88 milhões de toneladas de CO2 equivalente, considerando os mais de 47 milhões de hectares cultivados com a cultura no Brasil.

De acordo com o relator da matéria, deputado federal Sérgio Souza (MDB-PR), a produção de bioinsumos no Brasil terá “regras claras, mas não burocráticas, e estará em consonância com os demais marcos legais brasileiros”. Importante ressaltar que a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) trabalha para resolver um conflito de legislação que, por meio do Decreto nº 6.913/2009, só permite a produção própria de bioinsumos até dezembro de 2024.

O presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados, Evair de Melo (PP-ES), ratificou a urgência em transformar o projeto em lei. “A aprovação é essencial para garantir que os produtores de orgânicos não sejam colocados na irregularidade. Temos um prazo a cumprir e precisamos avançar com esse cronograma”.

Caso a lei não seja aprovada a tempo, a partir de janeiro de 2025 a produção on farm será ilegal, afetando grande parte dos pequenos agricultores e produtores orgânicos. A infração será punida com pena de 3 a 9 anos de prisão e multa.

Para o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), regulamentar essa prática é essencial para garantir a segurança, a qualidade e a autonomia dos pequenos produtores brasileiros. “É uma pauta prioritária da bancada e como tudo o que a FPA faz, vai trazer benefícios para o produtor rural e para a sociedade. Vamos desenvolver ainda mais o setor e garantir comida mais barata nos supermercados”, explicou.

O deputado Zé Vitor (PL-MG), autor do projeto, destaca que os bioinsumos são uma fonte inesgotável de sustentabilidade e inovação para o Brasil. “Temos a maior biodiversidade do planeta, que pode ser racionalmente explorada e dividida com o mundo a partir de estímulos legislativos corretos”, ressaltou.

Segundo ele, a aprovação vai ajudar a regulação de quem quer começar a produzir o próprio fertilizante. Além disso, vai baratear o custo dos alimentos, já que o produtor vai ser responsável pelo próprio insumo. “A proposta elimina exigências e restrições burocráticas desnecessárias na legislação, que prejudicam a pesquisa e a produção de bioinsumos no país. A partir de microrganismos, será possível um controle de pragas com biodefensivos”, argumentou Zé Vitor.

O uso de bioinsumos tem impulsionado a inovação em biotecnologia, com avanços significativos no combate a problemas como os nematoides fitoparasitas, que afetam mais de 2 mil espécies e causam prejuízos severos à agricultura. A eficiência dos bionematicidas destacou o potencial desse mercado, com um crescimento de 37% nos últimos cinco anos. Na soja, os biodefensivos para controle de nematoides já representam mais de 50% do mercado, com áreas tratadas aumentando em 50% no período.

O ex-presidente da FPA, deputado Sérgio Souza, trabalhou um texto robusto após dialogar com mais de 50 entidades do setor agropecuário brasileiro e ouvir também os órgãos do governo, visando reduzir os custos de produção em até dez vezes em relação aos atuais. Consequentemente,  impactando também o valor dos alimentos para o consumidor, com mais qualidade e aumento da rentabilidade para os pequenos produtores.

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“Hoje, na reunião, pudemos perceber o quanto o setor agropecuário avançou na regulamentação e normatização de suas demandas. Evoluímos em marcos como o mercado de carbono, defensivos agrícolas, entre outros. Agora, estamos avançando em um texto que aborda os bioinsumos, com foco no cuidado com o meio ambiente, na melhoria do mercado e na oferta de alimentos mais saudáveis”, explicou Souza.

Ele ressaltou que o texto foi elaborado após amplas discussões com entidades do setor e representantes do governo. “Dialogamos com o Mapa, Anvisa, Ibama, e também com o Parlamento, por meio da consultoria legislativa, consolidando um texto robusto. A tendência é votarmos amanhã em Plenário, para que a matéria retorne ao Senado e seja analisada ainda este ano, evitando prejuízos, especialmente aos produtores de orgânicos.”

Segundo o deputado Sérgio Souza, a adoção de insumos biológicos é um elemento fundamental para a continuidade dos avanços em produtividade, uso eficiente de recursos e desenvolvimento socioeconômico, pilares essenciais para uma produção sustentável. “Para atrair maiores investimentos no desenvolvimento de tecnologias voltadas aos bioinsumos, que auxiliem na proteção de cultivos, no aporte de nutrientes ou no melhor aproveitamento deles, entre outras inúmeras funcionalidades, é indispensável um ambiente regulatório que ofereça segurança à pesquisa, à indústria, aos produtores e aos usuários,” justificou o parlamentar.

O deputado Evair de Melo (PP-ES), presente na reunião, reforçou a urgência da aprovação do projeto. “A aprovação é essencial para garantir que os produtores de orgânicos não sejam colocados na irregularidade. Temos um prazo a cumprir e precisamos avançar com esse cronograma.”

Moratória da Soja

Durante a reunião, a deputada Coronel Fernanda (PL-MT) apresentou aos parlamentares da bancada o “Pacto de Conformidade Ambiental da Soja”. A proposta é uma alternativa de conciliação à moratória da soja.  

De acordo com a parlamentar, o Brasil ainda se depara com barreiras para desestabilizar a produção. “A moratória da soja cria um cenário instável. Os agricultores, mesmo cumprindo as exigências do Código Florestal, enfrentam retaliações econômicas devido a normas que extrapolam o ordenamento jurídico vigente. E os exportadores se sentem obrigados a aderir. Após amplo diálogo setorial acredito que é possível reverter essa situação,” disse. 

“O pacto está alicerçado em quatro pilares: inovação, colaboração, sustentabilidade e regularização ambiental,” disse Fernanda ao explicar que a medida busca atender os produtores e exportadores e é um caminho para proteger a produção brasileira.

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Importante ressaltar que a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) trabalha para resolver um conflito de legislação que, por meio do Decreto nº 6.913/2009, só permite a produção própria de bioinsumos até dezembro de 2024. Caso não seja aprovada uma nova lei de bioinsumos ou derrubado o veto presidencial nº 65 da Lei do Autocontrole, a partir de janeiro de 2025 a produção on farm será ilegal, afetando grande parte dos pequenos agricultores e produtores orgânicos. A infração será punida com pena de 3 a 9 anos de prisão e multa.

No sentindo de garantir a produção em biofábricas nas propriedades, sem colocar os pequenos produtores na irregularidade, especialmente de orgânicos, o deputado Sérgio Souza (MDB-PR), integrante da FPA, está trabalhando em uma minuta de substitutivo elaborada a partir do debate com mais de 50 entidades do setor, ouvindo também os órgãos do governo.

Com a medida, os custos podem ser reduzidos em até dez vezes em relação aos atuais, impactando também o valor dos alimentos para o consumidor, com mais qualidade e aumento da rentabilidade para os pequenos. Assim, ressaltamos que regulamentar essa prática é essencial para garantir a segurança, a qualidade e a autonomia dos pequenos produtores brasileiros.

Frente Parlamentar da Agropecuária

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O secretário mencionou os Projetos de Lei 3668/2021 e 658/2021, que tramitam no Senado e na Câmara, respectivamente. Segundo ele, apesar de algumas ressalvas, é possível avançar com a aprovação. Goulart alertou que a nova legislação de Bioinsumos precisa ser aprovada antes do prazo de 360 dias estipulado pela Lei dos Pesticidas (Lei 14.785/2023). “A agricultura orgânica vai para a ilegalidade em dezembro se não colocarmos em vigor a lei de Bioinsumos, que irá desidratar a Lei dos Pesticidas no que tange à base biológica”, afirmou.

Para o setor de insumos químicos, o impacto não será tão significativo, já que o sistema de registro desses produtos já assimilou grande parte das normas do Decreto 4074/2002. No entanto, Goulart alertou para “o risco real de descontinuidade na agricultura orgânica sem a nova legislação.”

O deputado Sérgio Souza (MDB-PR) reforçou a urgência de acelerar a avaliação e regulamentação dos bioinsumos no Congresso Nacional. “Precisamos agilizar esse processo, que dificilmente será avaliado antes das eleições. Temos um compromisso e sabemos que precisamos encontrar um consenso para não onerar o setor”, afirmou o parlamentar.

O produtor Joe Valle, da Fazenda Malunga, em Brasília, ressaltou a urgência na aprovação da nova legislação para bioinsumos, destacando os riscos que a demora impõe aos pequenos produtores e ao setor orgânico. “Trabalho com isso há 40 anos e, hoje, estamos investindo em tecnologias inovadoras, como a agricultura regenerativa”, afirmou. Valle mencionou que mais de 40 entidades de produtores assinaram um pedido conjunto, enfatizando a relevância da cadeia de bioinsumos para o setor. No entanto, ele alertou que a indústria tem tentado enfraquecer esse movimento, enquanto os produtores seguem buscando alternativas para reduzir os custos com insumos limpos.

Valle destacou que, atualmente, mais de 40 milhões de hectares no Brasil já utilizam bioinsumos, sendo 10 milhões com insumos comerciais e 30 milhões com insumos produzidos na fazenda, de acordo com dados da Embrapa. Ele também mencionou o impacto positivo dos bioinsumos para os produtores: “Eu tenho uma biofábrica pequena, e um produto comercial para crescimento que, em minha biofábrica, eu consigo produzir a R$ 6,50 o litro, com qualidade. Comercialmente, esse mesmo produto custa R$ 100. Isso mostra o quanto esse processo tem sido benéfico para o caixa dos produtores.”

Valle criticou a morosidade na aprovação da lei de bioinsumos, alertando que, se a nova legislação não for aprovada rapidamente, muitos produtores serão afetados pela Lei dos Pesticidas (Lei 14.785/2023), que entrará em vigor em janeiro. “Se a lei de bioinsumos demorar demais, vamos ser pegos de calça curta. Já falei: podem me prender, mas não vou parar de fazer o que faço há 40 anos de forma correta, que traz retorno e é bom para o meio ambiente. Estamos sendo ameaçados em nossas pequenas propriedades, enquanto o setor orgânico, que atendemos em mais de 180 mercados entre Brasília e Goiânia, está em risco”, desabafou.

O deputado Pedro Lupion (PP-PR), presidente da FPA, também se pronunciou sobre o avanço na discussão dos bioinsumos. Lupion destacou que a FPA está dialogando com as entidades de produtores e representantes da indústria. “Estamos discutindo esse assunto com as mais diversas entidades e representantes da indústria. Já chegamos a um consenso e estamos agora tratando da tramitação do texto no poder legislativo. Acredito que a regulamentação para resolver o assunto dos orgânicos estará em breve resolvido”, afirmou. Ele descreveu as discussões como uma das mais duras e intensas que a FPA já enfrentou, mas enfatizou que um consenso foi alcançado para resolver os problemas pendentes.

Medidas contra crimes de incêndio

Ainda durante a reunião, a FPA definiu seu apoio a um pacote de projetos de lei para combater os crimes de incêndio no Brasil. O presidente da bancada, deputado Pedro Lupion (PP-PR), destacou a gravidade da situação, especialmente nas regiões Sudeste e Goiás, onde os incêndios têm causado grandes prejuízos ao setor agropecuário. “Os prejuízos são totalmente para o agro e os produtores rurais”, disse Lupion.

A FPA anunciou que promoverá uma ação coordenada na Câmara dos Deputados para aprovar projetos de lei que endurecem as punições para crimes de incêndio. Os projetos de lei 3304/24, 3311/24, 3300/24 e 3299/24 receberam o apoio integral da bancada. Segundo Lupion, eles visam combater de maneira mais eficaz os crimes que têm gerado prejuízos superiores a R$1 bilhão em alguns estados.

“A FPA também defende a necessidade de um plano de ação estruturado pelo Executivo Federal, em colaboração com Estados e Municípios, para enfrentar a questão de maneira imediata e eficaz,” reforçou o presidente da FPA.

Além disso, os integrantes da FPA criticaram a paralisação de mais de 200 dias dos servidores do Ministério do Meio Ambiente, mesmo com os alertas de incêndios emitidos pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE). O deputado Sérgio Souza (MDB-PR) reafirmou que “nenhum produtor rural trabalha para queimar o que produz”, destacando a necessidade de soluções que não coloquem a responsabilidade pelo problema nas costas dos agricultores.

Pacote de projetos contra crimes de incêndios:

• PL 3304/2024: Propõe a alteração do artigo 41 da Lei 9.605/1998, a Lei dos Crimes Ambientais, aumentando a pena para quem provocar incêndio em florestas ou outras formas de vegetação. A pena sugerida é de reclusão de seis a dez anos.
• PL 3311/2024: Similar ao PL 3304/2024, busca aumentar a pena para crimes de incêndio em vegetação, reforçando as sanções aplicáveis.
• PL 3300/2024: Prevê o aumento da pena se o incêndio se estender por áreas urbanas ou rurais que abrangerem mais de um município, causando danos ambientais de grande escala ou impactando a segurança pública, a saúde da população ou a economia local.
• PL 3299/2024: Amplia a pena prevista no Código Penal para crimes de incêndio que atinjam áreas urbanas ou rurais que se estendam por mais de um município, penalizando mais severamente esses crimes.

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