De autoria do deputado José Medeiros (PL-MT) e relatado pelo deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), ambos integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o projeto foi aprovado nesta terça-feira (9) pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados. A proposta adequa a legislação à realidade dos pequenos produtores, reduz entraves regulatórios, amplia o acesso a mercados e fortalece cadeias produtivas de grande relevância econômica para estados e municípios. 

Entre as principais mudanças, o texto altera a Lei nº 1.283/1950 para permitir expressamente a comercialização interestadual de produtos artesanais submetidos à fiscalização de órgãos de saúde pública dos estados, municípios, Distrito Federal ou consórcios públicos. 

Segundo o autor da proposta, a legislação vigente apresentava lacunas ao tratar produtos artesanais dentro de um marco regulatório originalmente concebido para a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. 

Para José Medeiros, era necessário criar regras compatíveis com as características específicas da produção artesanal. O parlamentar destaca que esses empreendimentos operam em escala reduzida e utilizam métodos tradicionais ou regionais de produção, o que exige tratamento regulatório diferenciado em relação às agroindústrias.

O relator Daniel Agrobom ressaltou que, ao longo da tramitação, houve avanços normativos importantes que tornaram mais adequada a atualização da legislação existente, em vez da criação de um novo regime jurídico paralelo.

Segundo ele, o objetivo é ampliar o alcance comercial dos produtos artesanais, reconhecer a aptidão da fiscalização municipal e garantir maior integração desses produtores aos mercados consumidores, preservando a segurança sanitária e a identidade dos produtos. 

Reconhecimento da fiscalização municipal

Um dos principais avanços do texto é o reconhecimento da fiscalização realizada por órgãos municipais de saúde pública como suficiente para viabilizar a comercialização interestadual dos produtos artesanais, desde que observadas as exigências do sistema oficial de inspeção.

Na avaliação do relator, a mudança fortalece a autonomia dos municípios e amplia as oportunidades de comercialização para pequenos empreendedores rurais e agroindústrias artesanais, sem comprometer os padrões sanitários exigidos pela legislação.

O autor da proposta defende que a fiscalização leve em conta a escala de produção e os métodos tradicionais empregados pelos produtores artesanais. Para Medeiros, o reconhecimento da inspeção municipal representa um avanço para garantir maior competitividade ao setor, com manutenção da segurança sanitária dos alimentos.  

Participação em feiras e concursos internacionais

Outro ponto relevante do projeto é a autorização para que produtos artesanais brasileiros participem de feiras, concursos e provas internacionais mediante procedimento simplificado de autorização pelo órgão federal competente.

A medida atende a uma demanda apresentada durante a tramitação da proposta e amplia a visibilidade dos produtos brasileiros no exterior, fortalece sua reputação e cria novas oportunidades de negócios.

Na avaliação do autor, permitir a participação desses produtos em eventos internacionais é uma forma de ampliar oportunidades comerciais e reconhecer o valor agregado da produção artesanal brasileira. 

Valorização da produção artesanal

O parecer destaca que a legislação federal já reconhece a importância dos produtos artesanais por meio do Selo Arte, instrumento que identifica alimentos produzidos com métodos tradicionais e boas práticas de fabricação.

Segundo Medeiros, a produção artesanal possui características próprias que justificam tratamento regulatório diferenciado. Além de gerar renda e empregos, a atividade preserva conhecimentos tradicionais e contribui para a manutenção das identidades culturais e produtivas de diversas regiões do país.

Para Agrobom, o projeto aperfeiçoa esse marco regulatório ao atualizar a legislação de acordo com a evolução normativa dos últimos anos, evitando sobreposição de regras e garantindo maior segurança jurídica para produtores e consumidores.

A proposta segue agora para análise da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados.

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Com a presença de integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) como a senadora Tereza Cristina (PP-MS), o senador Ireneu Orth (PP-RS) e o deputado Sérgio Souza (MDB-PR), o debate também abordou medidas futuras para impulsionar a agenda de restauração de vegetação nativa.

Durante a audiência, os parlamentares abordaram a necessidade urgente de avanços na implementação do Código Florestal, destacando o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA) como pilares fundamentais. O deputado Sérgio Souza enfatizou a importância da legislação para garantir a produção sustentável e a conservação ambiental.

“Participei de todas as comissões que trataram do Código Florestal, tanto na área do meio ambiente quanto na agricultura. Este é, para mim, o instrumento mais importante para garantir a produção brasileira com sustentabilidade e conservação do meio ambiente”, afirmou Souza. Ele ressaltou que a falta de implementação do CAR e do PRA está prejudicando os produtores rurais, que muitas vezes são vistos injustamente como culpados pelo atraso.

Já a senadora Tereza Cristina reforçou a importância de debates de alto nível para resolver os problemas ambientais do Brasil. “Essa comissão é muito importante e os debates de alto nível são o que precisamos para resolver os problemas do Brasil, sem achismos, através da ciência e da implementação”, disse a senadora. Ela destacou que o meio ambiente não se resume ao agronegócio e apontou a necessidade de tratar também de questões urbanas e de saneamento.

“A implementação do Código Florestal é uma das principais políticas do Congresso Nacional. O Brasil decidiu que queria um Código Florestal para preservar a vegetação nativa dos vários biomas brasileiros”, acrescentou Tereza Cristina. 

Participação de especialistas

O debate também contou com a presença de diversos especialistas, incluindo Marcelo Marques Spinelli Elvira, do Observatório do Código Florestal, Suely Araújo, do Observatório do Clima, Fernanda Rodrigues, da Organização Diálogo Florestal, e Raoni Guerra Lucas Rajão, do Ministério do Meio Ambiente.

Além deles, representantes da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), da Embrapa Territorial e do governo do Rio Grande do Sul também contribuíram com o debate. O consultor da OCB, Leonardo Papp, destacou a importância do Código Florestal para o cooperativismo brasileiro.

“Para o cooperativismo, esse tema é crucial desde o início, por duas razões básicas. Um dos princípios do cooperativismo é a atenção pela comunidade, então tudo que promove a sustentabilidade é essencial para nossa forma de pensar e agir. Além disso, um dos ramos de atuação do cooperativismo é o agropecuário, que reúne quase 1.200 cooperativas e mais de um milhão de cooperados, diretamente impactados pelas obrigações do Código Florestal”, explicou Papp.

Nelson Ananias Filho, coordenador de sustentabilidade da CNA, ressaltou o empenho dos produtores rurais na adesão ao Código Florestal. “O produtor rural quer reconhecimento. Ele aderiu ao Código Florestal, fez suas declarações e acreditou no projeto. Na Amazônia, por exemplo, houve um cadastramento 277% maior do que o quantificado inicialmente. No Nordeste, esse número foi de 163% e, no Sudeste, 151%. Em todo o Brasil, o produtor rural se engajou”, afirmou Ananias Filho. 

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“A preocupação do setor produtivo é evidente diante do chamado “Abril Vermelho”, promovido pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), que registrou 24 invasões em 12 estados nos últimos dias, com alegada conivência do governo,” disse o presidente da FPA, Pedro Lupion (PP-PR).

O governo federal assinou nesta segunda-feira (15) um decreto que lança o programa “Terra da Gente”, voltado a destinar terras ociosas à reforma agrária. “Essa iniciativa é vista com desconfiança pelo setor agropecuário que a considera uma medida já prevista na legislação e foi apresentada às pressas para apaziguar os movimentos de invasão,” ressaltou o deputado.

Pedro Lupion criticou a conivência do governo com as invasões, apontando para a presença de membros do MST em cargos governamentais. Para ele, isso sinaliza uma inversão de valores, onde o crime é recompensado se cometido por aliados do governo.

“Fazendo rapidamente uma busca na internet, eu encontrei pelo menos cinco nomes da alta direção do MST que ocupam cargos importantes no governo, seja no Ministério do Desenvolvimento Agrário, seja no INCRA ou em qualquer outro lugar. Então assim, há conivência do governo com as invasões de terras que estão acontecendo no país. Isso é um movimento criminoso, nós não aceitamos,” afirmou o deputado. Ele destaca ainda que “uma representante do MST, durante evento no Palácio do Planalto, disse que o governo podia fazer o que quisesse para o movimento e, mesmo assim, as invasões iriam continuar.” 

Diante da crescente onda de invasões de terras, a FPA está mobilizando esforços para avançar com o pacote anti-invasão no Congresso Nacional. Lupion anunciou ainda uma série de projetos de lei que estão em tramitação e ressaltou a importância de combater os crimes para proteger a população do campo e o direito de propriedade no Brasil. 

“A próxima semana promete ser marcada por mais debates e ações relacionadas ao tema, com a realização de audiência pública e uma sessão solene sobre o Dia Nacional da Agricultura,” disse.

Proagro

Além desse temas, o debate sobre o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) também ganhou destaque durante a reunião-almoço da bancada. O deputado Lupion expressou preocupação com as recentes mudanças no programa, que reduziram a faixa de renda dos produtores elegíveis, excluindo cerca de 40% dos beneficiários.

“Essas alterações, sem uma destinação clara dos recursos e sem garantias para o seguro rural, colocam em risco a eficácia do programa, especialmente para os pequenos produtores que mais necessitam de apoio” , disse.

“Há décadas o Proagro tem sido suporte para milhões de pequenos agricultores espalhados pelo Brasil, mas desde o ano passado tem sofrido alterações substanciais,” finalizou o deputado Pezenti (MDB-SC).

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De acordo com a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), neste ano o país assume o posto de segundo maior produtor de frango no mundo. A associação explica que além de contribuir com a segurança alimentar dentro e fora do Brasil, o setor movimenta boa parte da cadeia econômica. Todas as etapas de produção de carne de frango envolvem cerca de 4 milhões de empregos diretos e indiretos, o que gera cerca de 500 mil empregos nas agroindústrias, além de 100 mil famílias produzindo nas granjas.

Para o coordenador de Infraestrutura e Logística da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Arnaldo Jardim (CD-SP), o setor da avicultura movimenta a economia brasileira. Segundo o parlamentar, o Brasil se consolidou recentemente como o maior exportador de proteína animal do mundo, é o primeiro em exportação de carne bovina, o quarto em carne suína e o segundo maior exportador de carne de frango. “Nós temos um destino importante que é na Ásia com peculiaridade de cortes que são mais atinentes àquele mercado e nós temos um grande mercado que é o oriente médio.”

O parlamentar ainda enfatiza que com o passar dos anos é possível ver um aprimoramento no setor de avicultura, ele pontua que há muito tempo foi feito uma espécie de pacto para produzir a proteína animal sem hormônios, segundo ele, o Brasil não exporta apenas o produto, mas também a tecnologia relacionada a genética dos animais. “Eu considero que o setor da avicultura é um dos setores em que o Brasil pode se apresentar melhor ao mundo e ele continuará produzindo muitas divisas e gerando empregos no nosso país”.

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Ou seja, a partir de agora o poder público e o setor privado podem obter autorização para explorar, de forma indireta, ferrovias federais não implantadas, ociosas, em malhas ferroviárias com contrato de outorga em vigor ou em processo de devolução ou desativação.

O objetivo da proposta é criar oportunidades de investimentos ferroviários privados no país, com base em um modelo regulatório que prevê a autorização para exploração do serviço de transporte ferroviário, o que está de acordo com os termos do art. 21 da Constituição Federal.

No final do ano passado, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei 3754/21, do Senado, que cria a Lei das Ferrovias. O relator da proposta na Câmara foi o deputado Zé Vitor (PL-MG). O parlamentar deu parecer favorável, e na época recomendou a aprovação do texto.

Para o deputado, a regulamentação da Lei das Ferrovias é visionária. “Vamos equilibrar a matriz de transporte do Brasil. As novas ferrovias trarão competitividade e, certamente, produtos mais baratos para as famílias brasileiras. Um novo tempo para o país”. Comemorou Zé Vitor.

De acordo com o Ministério da Infraestrutura, a iniciativa deve aumentar a disponibilidade operacional de ferrovias, expandir significativamente a malha ferroviária federal em operações logísticas, além de melhorar a mobilidade em diversas cidades do país. O que automaticamente gera expectativa de crescimento da disponibilidade operacional das ferrovias brasileiras e expande a malha ferroviária federal, auxiliando na retomada do crescimento econômico e na geração de empregos.

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