Na avaliação da bancada, embora o uso de tecnologia seja um avanço importante para o controle ambiental, a aplicação automática de restrições sem verificação presencial ou contraditório pode gerar insegurança jurídica e penalizar produtores que atuam dentro da legalidade.

Entre os temas acompanhados pela FPA também estão a análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a regularização de passivos ambientais, ambos impactados pela lentidão dos órgãos ambientais na validação de informações e na condução dos processos administrativos.

Monitoramento por satélite e embargos

A discussão sobre os critérios para a aplicação de embargos ambientais ganhou força no Congresso com a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 2.564/2025, que estabelece regras para a adoção de medidas cautelares em processos de fiscalização ambiental.

A proposta está em tramitação no Senado e permite o uso de imagens de satélite e outros mecanismos de monitoramento remoto na fiscalização. No entanto, exige que o produtor seja previamente notificado para apresentar esclarecimentos e documentos antes da imposição do embargo.

De autoria do deputado Lucio Mosquini (PL-RO), coordenador da Comissão de Endividamento Rural da FPA, o projeto impede que medidas cautelares sejam utilizadas como antecipação de sanções administrativas, preservando o direito ao contraditório e à ampla defesa. “Não se pode bloquear atividades produtivas apenas com base em imagens de satélite. É preciso verificar e comprovar a real situação”, afirmou.

O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), teve participação ativa na articulação pAolítica que levou à aprovação da proposta no plenário da Câmara, em maio, e reforçou a posição da bancada no debate. “A FPA tem sido aguerrida nesse debate porque não podemos aceitar que o produtor seja penalizado sem o devido processo, sem análise técnica adequada e sem direito de defesa. Segurança jurídica é condição básica para quem produz no Brasil”, afirmou Lupion.

Relatora da proposta na Câmara, a vice-presidente da FPA para a Região Centro-Oeste, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), destacou que o texto mantém os instrumentos de fiscalização ambiental, mas evita que as medidas sejam aplicadas de forma automática, sem uma análise concreta da situação do produtor. “O objetivo é assegurar que a fiscalização seja justa, com base em comprovação adequada e respeito ao direito de defesa”, afirmou a parlamentar.

CAR como instrumento de regularização

Criado pelo Código Florestal de 2012, o Cadastro Ambiental Rural tornou-se a principal ferramenta para identificar Áreas de Preservação Permanente (APPs), Reservas Legais, remanescentes de vegetação nativa e eventuais passivos ambientais nos imóveis rurais.

Desde a aprovação da legislação, a FPA acompanha a implementação do sistema e defende que os prazos e as exigências relacionados à regularização ambiental considerem a análise efetiva dos cadastros pelos órgãos competentes.

Segundo a bancada, não é razoável responsabilizar o produtor por uma demora decorrente da incapacidade operacional dos estados em concluir a validação das informações apresentadas.

A FPA também defende maior integração entre União e estados para acelerar as análises e garantir segurança jurídica aos proprietários rurais que apresentaram as informações exigidas pela legislação.

Passivos ambientais e a busca pela adequação

Outra pauta importante para a bancada é a regularização dos passivos ambientais previstos no Código Florestal. Esses passivos correspondem, principalmente, a déficits de Reserva Legal e de Áreas de Preservação Permanente identificados a partir das informações declaradas pelos produtores no CAR.

De autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), integrante da FPA, o Projeto de Lei 6.531/2025 cria um caminho mais claro e previsível para produtores rurais que desejam regularizar sua situação ambiental. A proposta permite a celebração de termos de compromisso com os órgãos ambientais, com prazos e condições para a reparação dos danos e a adequação do imóvel à legislação. 

“Muitos produtores enfrentam dificuldades causadas pela demora na análise dos processos administrativos. O projeto cria instrumentos objetivos para a regularização ambiental, preservando a proteção ao meio ambiente e garantindo mais segurança jurídica para quem quer produzir dentro da lei”, afirmou Petecão. 

O projeto foi relatado pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), coordenador da Comissão de Orçamento da FPA. O texto foi aprovado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado, mas será analisado pelo Plenário da Casa após a apresentação de recurso. Para Zequinha, a proposta dá maior previsibilidade aos processos administrativos sem reduzir as exigências ambientais previstas em lei. “Estamos criando uma rota de regularização ambiental com regras claras, prazos definidos e respeito à legislação vigente”, afirmou.

Propostas para dar mais segurança ao CAR

O Congresso também discute medidas para evitar que a demora do poder público na análise do CAR impeça o produtor de exercer atividades autorizadas pela legislação.

De autoria do deputado Junio Amaral (PL-MG), integrante da FPA, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 758/2025 susta a Resolução nº 510/2025 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). A norma estabelece critérios para a emissão de autorizações de supressão de vegetação nativa em imóveis rurais.

Segundo o autor, a resolução cria restrições que dependem da análise do CAR pelos órgãos ambientais, procedimento que ainda enfrenta demora em diferentes estados. “Estamos diante de uma medida que amplia a insegurança jurídica, compromete investimentos, pode prejudicar as safras, contratos de exportação e até obras de infraestrutura”, afirmou Junio Amaral.

Na Comissão de Agricultura da Câmara, o parecer favorável ao PDL foi apresentado pelo deputado Pezenti (MDB-SC), coordenador da Comissão de Meio Ambiente da FPA. O relator argumentou que a norma do Conama impõe restrições adicionais às previstas no Código Florestal e cria, por meio de uma resolução, obrigações que deveriam ser definidas pelo Congresso Nacional.

“Criar condicionantes que dependem exclusivamente da agilidade do poder público é, na prática, impor um requisito impossível de ser cumprido. Isso compromete a atividade produtiva e gera insegurança jurídica”, acrescentou.

Após ser aprovado na Comissão de Agricultura, o projeto aguarda análise na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara.

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Reduzir essa dependência não é apenas uma necessidade econômica ou industrial. É uma questão de segurança alimentar. Sem uma oferta estável e competitiva de fertilizantes, o país fica mais vulnerável ao aumento dos custos de produção, à redução da produtividade no campo e aos impactos sobre o preço e a disponibilidade dos alimentos.

Para enfrentar essa vulnerabilidade, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei nº 699/2023, que cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert). A proposta estimula investimentos na produção nacional, amplia a competitividade da indústria brasileira e reduz a dependência externa de insumos considerados estratégicos para a agricultura.

O projeto foi apresentado em fevereiro de 2023 pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE), integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). A proposta original previa incentivos tributários para estimular novos investimentos na cadeia produtiva de fertilizantes.

Desde o início da tramitação, o autor da proposta defendeu que a criação do programa seria fundamental para reduzir uma vulnerabilidade histórica do país. “A indústria de fertilizantes do Brasil está longe de alcançar o desempenho e a competitividade compatíveis com o seu porte e relevância”, afirmou o senador.

Segundo ele, a construção do projeto exigiu amplo diálogo entre governo, Congresso e setor produtivo. “Tivemos de construir várias pontes. Diante da grandeza da agropecuária brasileira, o setor necessita de um plano nacional de fertilizantes. Não podemos conviver com essa dependência de fertilizantes importados que o setor tem”, destacou.

Ao longo de 2023, a proposta foi debatida em diferentes comissões do Senado, reunindo representantes da indústria, especialistas e entidades do setor agropecuário.

Aprovação no Senado

Em março de 2024, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou o parecer da senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária no Senado Federal. Durante a análise da matéria, a senadora ressaltou que o fortalecimento da indústria nacional de fertilizantes deixou de ser apenas uma pauta econômica para se tornar uma questão estratégica para o país, especialmente diante dos desafios geopolíticos que afetam o abastecimento mundial.

“A análise técnica e orçamentária do projeto indica conformidade com as normas e destaca a necessidade de promover a autossuficiência na produção de fertilizantes. A proposta também está alinhada com a Nova Indústria Brasil (NIB), política industrial do governo”, afirmou. Após a aprovação no Senado, a proposta seguiu para análise da Câmara dos Deputados.

Reforma tributária exigiu mudanças

Na Câmara, o projeto passou por uma ampla reformulação em maio de 2026. A principal mudança ocorreu em razão da reforma tributária, que extinguirá gradualmente tributos como PIS, Cofins e IPI, tornando inviável a manutenção dos incentivos originalmente previstos.

Sob a relatoria do deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), o texto foi adaptado para substituir as isenções tributárias por um novo modelo baseado em créditos fiscais destinados aos investimentos na cadeia nacional de fertilizantes.

A proposta também passou a incorporar mecanismos para estimular a produção doméstica, incentivar a pesquisa mineral, ampliar os investimentos em infraestrutura e criar condições para a expansão da indústria nacional.

Para o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), as mudanças permitiram preservar o objetivo central da proposta diante do novo cenário tributário. Segundo o parlamentar, o projeto “cria instrumentos que reduzem o custo de produção e corrige distorções tributárias que hoje tornam o produto importado mais competitivo”.

Na avaliação do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), o fortalecimento da indústria nacional de fertilizantes representa uma oportunidade para ampliar a competitividade brasileira no mercado internacional.

“O Brasil tem condições de alimentar o mundo, mas precisa de uma política que barateie o custo de produção e amplie o protagonismo do país no abastecimento global”, afirmou.

Bancada reforça importância estratégica do Profert

Durante a tramitação na Câmara, outros integrantes da FPA também defenderam a proposta. Autor de outro projeto sobre o tema, o deputado Evair de Melo (PP-ES) afirmou que o programa representa uma oportunidade de reconstrução da indústria nacional. 

“Esse projeto trata da ousadia de reorganizar o ambiente brasileiro e fazer renascer a indústria de fertilizantes. Certamente é o recomeço para garantirmos a produção de alimentos para o abastecimento interno e para a exportação”, disse.

Para o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), o país reúne condições de ampliar significativamente sua capacidade industrial. “Estamos entre os maiores produtores de grãos do mundo e temos que estar também entre os maiores produtores de fertilizantes. Temos capacidade para isso”, declarou.

O deputado José Rocha (União-BA) ressaltou que a iniciativa representa um avanço estratégico para o país. “Com essa medida, o Brasil dá um passo importante para ampliar sua autonomia na produção de fertilizantes e reduzir a dependência das importações”, afirmou.

Na avaliação do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), o programa fortalece a soberania produtiva nacional. “A aprovação do Profert representa um passo importante para fortalecer a soberania produtiva do Brasil”, destacou.

O deputado Sérgio Souza (MDB-PR) também defendeu a proposta ao afirmar que o Brasil precisa aproveitar melhor seu potencial mineral. “Não podemos ficar reféns dos valores cobrados hoje em dia, se temos um solo com uma riqueza desse tamanho”, ressaltou.

Para o senador Esperidião Amin (PP-SC), o Profert é a resposta a uma demanda histórica do país. “Esse projeto é mais que oportuno e vai ao encontro de uma carência absurdamente conhecida e diagnosticada”, afirmou. O projeto aguarda votação no Senado Federal.

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O avanço do mercado regulado de carbono no Brasil contou com o apoio e a articulação da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). A Lei nº 15.042/2024, que instituiu o SBCE, teve atuação expressiva de deputados e senadores para que a proposta pudesse sair do papel e avançar para a prática.

Um dos pontos-chave da legislação é a participação dos produtores rurais como geradores de créditos de carbono. A agricultura, assim como as florestas, é uma das formas de capturar carbono e reduzir a presença de gases de efeito estufa (GEE) na atmosfera.

Durante a tramitação no Senado Federal, o papel estratégico da agropecuária nesse processo foi reconhecido e incluído no texto, permitindo que parte dos créditos de carbono seja gerada pela produção rural. “O produtor rural é quem mais preserva no Brasil. Qualquer política ambiental precisa reconhecer esse esforço e permitir que ele decida se quer ou não participar do mercado de carbono, sendo remunerado de forma justa”, destacou a vice-presidente da FPA, senadora Tereza Cristina (PP-MS).

O que são créditos de carbono?

Os créditos de carbono são certificados que representam a redução ou a captura de gases de efeito estufa. Cada crédito corresponde a uma tonelada de dióxido de carbono equivalente reduzida ou removida da atmosfera.

Para chegar a essa métrica, são aplicadas diferentes metodologias. Os projetos geradores de créditos passam pela avaliação de certificadoras, que verificam o cumprimento dessas regras e atestam a qualidade dos créditos produzidos. O reflorestamento de uma área, por exemplo, é uma atividade com potencial para gerar créditos de carbono. 

Como ressaltou o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), a instituição do SBCE representa uma oportunidade para remunerar o produtor pelos serviços ambientais prestados, tema que ainda avança de forma lenta no país. “A estruturação do mercado de carbono é uma oportunidade para gerar renda ao produtor rural e contribuir para a preservação ambiental, com respeito ao direito de propriedade”, comentou.

No caso do produtor rural, existem diferentes formas de gerar créditos de carbono. A captura de carbono no solo, os projetos de bioenergia, o tratamento de dejetos e a conservação de áreas além das obrigações legais são alguns exemplos.

O coordenador político da FPA no Senado, senador Marcos Rogério (PL-RO), apontou que a possibilidade de geração de créditos de carbono em áreas preservadas dentro das propriedades rurais também foi uma conquista. A inclusão foi articulada durante a tramitação da matéria no Senado Federal.

“O Senado corrigiu um erro grave ao garantir que quem preserva seja devidamente remunerado. Não faria sentido criar um ativo ambiental sem assegurar o direito de propriedade”, disse.

Mercado em fase de regulamentação

A expectativa é de que o SBCE esteja totalmente funcional em 2030. Na fase atual, o mercado aguarda a regulamentação do sistema. Entre as definições esperadas estão as formas de monitoramento e verificação do cumprimento das regras pelos projetos geradores de créditos de carbono.

A regulamentação também estabelecerá o limite de créditos gerados pela produção rural que poderá ser utilizado pelas empresas obrigadas a reduzir ou compensar suas emissões de gases de efeito estufa. A intenção da lei é estimular que essas empresas também desenvolvam ferramentas para diminuir as próprias emissões, sem depender apenas da compensação.

Os produtores rurais interessados em gerar créditos de carbono também precisam acompanhar essa etapa. Os projetos deverão seguir metodologias reconhecidas e credenciadas. Dessa forma, os créditos somente terão validade se forem gerados de acordo com as especificações estabelecidas.

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A proposta cria instrumentos para que o Brasil possa reagir a medidas ambientais unilaterais adotadas por outros países ou blocos econômicos, quando essas exigências prejudicarem a competitividade dos setores produtivos brasileiros, incluindo o agro.

O texto aprovado atualiza o projeto para alinhá-lo ao novo marco legal do mercado de carbono e à Lei da Reciprocidade Econômica. A matéria havia sido apresentada antes da aprovação da Lei nº 15.042/2024, que instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), e da Lei nº 15.122/2025, que trata da reciprocidade econômica. 

Com o substitutivo, o projeto deixa de criar um mecanismo autônomo e passa a prever que o ajuste de carbono nas fronteiras, já previsto no SBCE, poderá ser utilizado conforme a legislação vigente e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Segundo o relator, a atualização preserva o objetivo da proposta, que é proteger a economia brasileira diante de medidas comerciais externas com impacto sobre a produção nacional.

“O substitutivo adequa o projeto ao novo marco legal, harmonizando a proposta com a legislação vigente sem criar novas obrigações”, afirmou o deputado Jadyel Alencar.

“Com isso, fortalecemos a segurança jurídica e os instrumentos de defesa da competitividade brasileira, preservando a coerência do ordenamento jurídico”, acrescentou o relator.

Autora da matéria, a deputada Coronel Fernanda afirmou que o projeto garante tratamento mais equilibrado nas relações comerciais internacionais, especialmente diante de exigências ambientais impostas por outros mercados.

“O Brasil precisa dispor de instrumentos compatíveis com sua legislação para responder a medidas que prejudiquem nossos produtores e nossas empresas. A proposta reforça o princípio da reciprocidade e valoriza o compromisso ambiental já assumido pelo país, preservando a competitividade dos setores produtivos brasileiros”, disse a parlamentar.

Como funcionará o mecanismo

O substitutivo aprovado estabelece que o mecanismo de ajuste de carbono nas fronteiras poderá ser aplicado em resposta a medidas unilaterais adotadas por países ou blocos econômicos que afetem negativamente a competitividade dos setores regulados pelo SBCE.

A aplicação, no entanto, ficará condicionada à implementação plena do sistema nacional de comércio de emissões. 

Com a aprovação do parecer na Comissão de Desenvolvimento Econômico, o projeto fica apto para apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

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O texto cria uma rota mais clara e previsível para produtores rurais que desejam regularizar sua situação ambiental, para permitir a celebração de termos de compromisso destinados à cessação da irregularidade, à reparação dos danos ambientais e ao retorno da propriedade à conformidade com a legislação.

A proposta foi apresentada em meio a discussões sobre a morosidade de processos administrativos ambientais em diferentes regiões do país. Segundo a FPA, a demora na análise de procedimentos de regularização tem gerado insegurança jurídica e dificuldades para o acesso ao crédito rural, renegociação de financiamentos e realização de investimentos produtivos.

Relator da matéria, o senador Zequinha Marinho afirmou que o projeto dá maior previsibilidade aos processos administrativos sem reduzir as exigências ambientais previstas em lei.

“Estamos criando uma rota de regularização ambiental com regras claras, prazos definidos e respeito à legislação vigente. O projeto oferece mais previsibilidade para quem deseja se adequar às normas ambientais, sem afastar a responsabilização administrativa, civil ou penal quando houver irregularidades”, afirmou.

Pelo texto aprovado, o produtor poderá manifestar interesse na celebração de um termo de compromisso junto à autoridade ambiental. A proposta estabelece prazo para que o órgão responsável analise o pedido e apresente uma solução administrativa ou decisão fundamentada sobre a viabilidade da regularização.

Durante a tramitação na comissão, o relator apresentou emendas para aprimorar o projeto. Entre as alterações, estão a integração do procedimento com instrumentos já previstos no Código Florestal, como o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e os Programas de Regularização Ambiental (PRA), além da definição de conteúdo mínimo para os termos de compromisso.

O parecer também reforça que a eventual suspensão de determinados efeitos econômicos decorrentes das medidas administrativas não implica regularização automática da área nem afasta a aplicação de multas ou a responsabilização civil e penal dos infratores.

“O relatório aprimora a proposta ao reforçar a segurança jurídica e delimitar de forma clara as hipóteses de aplicação da norma. Ao mesmo tempo, preserva integralmente os mecanismos de proteção ambiental e a responsabilização daqueles que descumprirem a legislação”, disse Zequinha.

Regularização ambiental

Autor da proposta, Sérgio Petecão afirmou que o projeto enfrenta um problema recorrente dos produtores que buscam regularizar passivos ambientais, mas encontram dificuldades decorrentes da morosidade na análise dos processos.

“Muitos produtores enfrentam dificuldades causadas pela demora na análise dos processos administrativos. O projeto cria instrumentos objetivos para a regularização ambiental, preservando a proteção ao meio ambiente e garantindo mais segurança jurídica para quem quer produzir dentro da lei”, afirmou.

O texto também deixa expresso que os mecanismos previstos não poderão ser aplicados a atividades consideradas intrinsecamente ilícitas, como garimpo ilegal, ocupação irregular de terras públicas, grilagem, desmatamento em terras indígenas ou em unidades de conservação.

Próximos passos

Aprovado em decisão terminativa na Comissão de Agricultura, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados, caso não seja apresentado recurso para votação no plenário do Senado.

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A proposta é de autoria do presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), e teve relatório aprovado do coordenador de Meio Ambiente da bancada, deputado Pezenti (MDB-SC).

O texto vale para normas capazes de alterar o ordenamento, o regime de produção, criação, cultivo, manejo, transporte, processamento ou comercialização de espécies utilizadas em atividades produtivas. Na prática, a proposta cria uma etapa obrigatória de avaliação técnica antes da adoção de medidas federais com impacto sobre cadeias agropecuárias, aquícolas, pesqueiras e de florestas plantadas.

Para Lupion, o projeto enfrenta a insegurança jurídica provocada por normas ambientais editadas sem análise integrada dos impactos sobre a produção, o abastecimento e os investimentos no campo.

“A proposta nasce da necessidade de enfrentar a crescente insegurança jurídica gerada pela edição unilateral de atos normativos que acabam impactando, de maneira direta e desproporcional, cadeias produtivas inteiras”, afirmou.

Segundo o presidente da FPA, preservação ambiental e produção agropecuária precisam caminhar juntas. “Precisamos proteger quem produz no Brasil. A conservação ambiental e a produção agropecuária não são agendas excludentes, são complementares. O desafio é garantir equilíbrio entre sustentabilidade e desenvolvimento”, destacou.

Lupion também criticou classificações que passaram a enquadrar espécies de relevância produtiva em regimes regulatórios capazes de impor restrições ao setor. “Espécies de enorme relevância produtiva, como tilápia, tambaqui, camarão cultivado, frutíferas tropicais e florestas plantadas, passaram a ser enquadradas em regimes regulatórios que podem inviabilizar seu uso ou impor restrições arbitrárias”, afirmou.

De acordo com o parlamentar, as consequências já são sentidas por produtores e empreendimentos rurais. “Esse processo gera efeitos concretos, com licenças ambientais mais difíceis de renovar, operações de crédito rural questionadas e empreendimentos submetidos a restrições que comprometem sua viabilidade.”

Substitutivo garante adequação constitucional

Durante a votação, o relator, deputado Pezenti, explicou que o projeto passou por ajustes técnicos para garantir sua constitucionalidade. O texto original alterava diretamente a Lei nº 14.600/2023, que trata da organização administrativa do Executivo federal. No substitutivo aprovado, a matéria foi deslocada para a Lei nº 8.171/1991, que institui a Política Agrícola Nacional.

Segundo Pezenti, a mudança preserva o objetivo central da proposta e dá mais segurança jurídica ao texto. Durante a defesa do parecer, o relator afirmou que produtores rurais convivem hoje com um ambiente de insegurança regulatória provocado por normas elaboradas sem diálogo com o setor produtivo.

“Como se já não bastassem todos os problemas que os produtores rurais têm no Brasil, nós temos uma insegurança jurídica com normas redigidas por burocratas que têm tirado o sono de muitas famílias”, declarou.

O relator também criticou classificações ambientais envolvendo espécies amplamente difundidas na economia brasileira. “Já incluíram nessa lista espécies altamente relevantes para a nossa economia e difundidas há décadas no país, como tilápia, braquiária, pinus, eucalipto, manga e goiaba”, afirmou.

Pezenti reforçou que a proposta não enfraquece a proteção ambiental, mas integra diferentes áreas técnicas do governo. “A iniciativa não enfraquece a tutela ambiental. Pelo contrário, qualifica ao exigir que os atos normativos com repercussão sobre espécies produtivas sejam precedidos de avaliação integrada e coordenação institucional”, disse.

Manifestação do MAPA terá peso decisivo

Um dos pontos centrais do projeto é o caráter vinculante da manifestação técnica do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA). Isso significa que a análise da pasta terá peso decisivo nos aspectos econômicos, produtivos e de abastecimento relacionados às normas regulatórias.

O texto também prevê que atos editados sem manifestaespecção prévia da Agricultura poderão perder validade jurídica em relação às atividades produtivas atingidas.

A proposta mantém as competências dos órgãos ambientais e determina atuação coordenada entre as áreas ambiental e produtiva, com base nos princípios da segurança jurídica, previsibilidade regulatória e harmonização institucional.

Parlamentares destacam segurança jurídica para o setor produtivo

Coautores da proposta, os deputados Tião Medeiros (PP-PR), Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES) e Luiz Nishimori (PSD-PR) comemoraram a aprovação do projeto e destacaram os impactos da medida para o setor produtivo.

“Precisamos garantir equilíbrio entre preservação ambiental e quem produz alimentos, gera empregos e movimenta o país”, afirmou Tião Medeiros.

“A aprovação do projeto traz mais equilíbrio e segurança jurídica para cadeias produtivas estratégicas, como o eucalipto e o pinus, que são fundamentais para a economia brasileira”, disse Evair Vieira de Melo.

“O projeto garantirá mais segurança jurídica ao setor produtivo e evitará que decisões sem análise socioeconômica prejudiquem empregos, investimentos e cadeias consolidadas na mesa do brasileiro”, declarou Luiz Nishimori.

Durante a votação, o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) também elogiou o relatório apresentado por Pezenti e defendeu o avanço da proposta. “É um projeto justo para melhorar a situação do nosso país, sobretudo de quem produz, diante de vários problemas relacionados às questões ambientais”, afirmou.

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A proposta mantém a aplicação de medidas administrativas cautelares em casos de irregularidades ambientais. No entanto, garante que essas iniciativas não sejam adotadas antecipadamente como forma de sanções punitivas. Como defendeu a vice-presidente da FPA para a região Centro-Oeste, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), é preciso assegurar o direito de defesa. 

“Nós estamos falando de produtores que amanhecem com suas propriedades embargadas apenas pelo apontamento do sistema remoto, como o Prodes [Projeto de Monitoramento do Desmatamento da Floresta Amazônica Legal por Satélite], muitas vezes sem a fiscalização presencial, sem contraditório e sem qualquer oportunidade de defesa prévia”, destacou a parlamentar.

O texto ressalta ainda que a imposição de embargos ambientais feitos exclusivamente com base em imagens de satélites estão proibidos. O autor da matéria e coordenador da Comissão de Endividamento Rural da FPA, deputado Lucio Mosquini (PL-RO), lembrou dos casos de restrições ao crédito rural feitos a partir de apontamentos do Prodes.   

“Detectou? Então notifique o produtor. O ônus da prova é todo do produtor porque o satélite não se comunica. O satélite não sabe se ele tem uma licença de desmatamento, o satélite não sabe se houve uma tempestade e caiu uma árvore”, comentou. 

O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), recordou que na situação ocorrida com o Prodes, produtores estavam inseguros para tomar crédito. “Teve um caso que nos apresentaram de um pomar de caqui, de produção comercial, em que os pés têm que ser cortados e plantados novamente como acontece no café e tantas outras culturas, e que entram com uma anotação de desmatamento”, disse.

No entendimento da bancada, não há uma fragilização da fiscalização ambiental com a matéria. O que o texto traz é a oportunidade dos produtores apresentarem esclarecimentos antes da prescrição de restrições que afetam o crédito e a atividade produtiva. 

“Esse projeto não acaba com a fiscalização ambiental, não protege ilegalidade, não flexibiliza a crise ambiental. O que ele faz é impedir que as medidas cautelares sejam utilizadas como punição antecipada”, acrescentou a deputada goiana.  

A matéria segue agora para o Senado Federal. Caso receba aval positivo dos senadores e não haja modificação, o projeto irá à sanção presidencial.

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O projeto institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e estabelece instrumentos permanentes de governança, monitoramento e rastreabilidade da atividade pesqueira. A proposta prevê regras mais claras para acesso à atividade, planos de gestão por pescarias, fiscalização integrada e maior participação de comunidades tradicionais e do setor produtivo nas decisões.

Relator da matéria, Marcos Rogério afirmou que o projeto representa um avanço estrutural para o setor pesqueiro brasileiro.

“Estamos construindo um marco moderno para a pesca nacional, que alia preservação ambiental, previsibilidade regulatória e desenvolvimento econômico. O setor precisa de regras claras, fiscalização eficiente e segurança jurídica para continuar gerando emprego, renda e abastecimento alimentar no país”, afirmou o senador.

Segundo o parlamentar, a proposta fortalece instrumentos de controle e transparência, além de criar mecanismos permanentes de gestão baseados em critérios técnicos e científicos. “O projeto combate a pesca ilegal, reduz a informalidade e organiza o setor de forma sustentável. Isso traz estabilidade para quem produz, processa e comercializa pescado, além de proteger os recursos naturais e garantir concorrência leal”, disse Marcos Rogério. 

Autor do projeto, Alessandro Vieira afirmou que a legislação atual da pesca está fragmentada e já não atende às necessidades do setor. “O Brasil precisava de uma política moderna para a pesca, capaz de integrar sustentabilidade ambiental, inclusão social e desenvolvimento econômico. O texto foi construído com base em experiências internacionais bem-sucedidas e cria ferramentas para melhorar a gestão, recuperar estoques pesqueiros e fortalecer a atividade de forma responsável”, declarou.

O senador também destacou que o projeto amplia a participação social e reconhece o papel dos pescadores artesanais e das comunidades tradicionais. “A proposta valoriza quem vive da pesca, garante mais transparência ao mercado e fortalece a governança do setor com participação técnica e social”, afirmou Alessandro Vieira.

Rastreabilidade do pescado

Entre os principais pontos do texto aprovado estão a criação do Sistema Nacional de Gestão da Pesca (SNGP), regras de rastreabilidade do pescado, revisão periódica das normas de ordenamento, mecanismos de prevenção à sobrepesca e fortalecimento da fiscalização em toda a cadeia produtiva. 

O parecer também incorpora medidas para ampliar a proporcionalidade das penalidades administrativas, reduzir desperdícios com destinação adequada do pescado capturado incidentalmente e simplificar processos para pescadores artesanais e comunidades tradicionais.

Outro eixo da proposta é a separação entre os marcos regulatórios da pesca e da aquicultura. O texto reorganiza dispositivos da Lei nº 11.959/2009 para estabelecer regras específicas para a aquicultura, incluindo diretrizes próprias para licenciamento ambiental, manejo e desenvolvimento sustentável da atividade aquícola. 

“A nova política tende a ampliar a eficiência do setor pesqueiro, fortalecer economias regionais, aumentar a segurança alimentar e alinhar o Brasil às melhores práticas internacionais de gestão sustentável da pesca,” concluiu o relator, senador Marcos Rogério.

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De autoria do deputado Junio Amaral (PL-MG), a proposta susta a norma sob o argumento de que o órgão extrapolou seu poder regulamentar ao impor condicionantes que, na prática, inviabilizam a atividade produtiva.

Segundo o autor, a resolução cria um bloqueio estrutural ao atrelar a emissão das autorizações a exigências burocráticas que não dependem do produtor rural. “A norma condiciona a supressão de vegetação à análise do Cadastro Ambiental Rural, mesmo sabendo que a maioria dos cadastros ainda não foi analisada pelos órgãos ambientais. Isso cria um entrave que penaliza quem já cumpre a legislação e depende de previsibilidade para produzir”, afirmou.

Junio Amaral também argumenta que os impactos da regra vão além do campo. “Estamos diante de uma medida que amplia a insegurança jurídica, compromete investimentos, pode prejudicar safras, contratos de exportação e até obras de infraestrutura. Não se trata de flexibilizar a proteção ambiental, mas de evitar que o excesso de burocracia inviabilize a economia”, disse.

No parecer aprovado, Pezenti questionou especialmente a vinculação da emissão e da validade das autorizações ambientais à aprovação do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Segundo ele, a medida ignora a realidade operacional dos órgãos públicos e transfere ao produtor uma responsabilidade que não lhe cabe.

“A resolução limita a emissão e a validade das autorizações à aprovação do CAR, apesar de ser de conhecimento público que a análise desse cadastro é extremamente morosa. Essa lentidão não é culpa do produtor rural, mas do próprio Estado”, afirmou o relator.

Para o deputado, a exigência cria um impasse prático ao setor agropecuário. “Criar condicionantes que dependem exclusivamente da agilidade do poder público é, na prática, impor um requisito impossível de ser cumprido. Isso compromete a atividade produtiva e gera insegurança jurídica”, acrescentou.

O relator também sustenta que a norma do Conama acaba por impor restrições adicionais ao que já está previsto no Código Florestal, ampliando, por via infralegal, obrigações que deveriam ser definidas pelo Congresso Nacional.

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e de Constituição e Justiça antes de seguir para votação no plenário da Câmara.

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De autoria do deputado Lucio Mosquini (PL-RO), o texto estabelece regras mais claras para a aplicação de medidas administrativas cautelares, diferenciando essas ações de sanções punitivas. Pela proposta, o embargo não poderá ser imposto apenas com base em detecção remota de suposta infração, sendo obrigatória a notificação prévia do autuado para apresentação de esclarecimentos.

Na prática, o projeto responde a uma realidade enfrentada por produtores rurais, que podem ser penalizados sem que haja comprovação efetiva de irregularidade. “Com o modelo atual, quando o órgão ambiental identifica algum possível desmatamento ou irregularidade apenas por imagens de satélite ou outros métodos de monitoramento remoto, ele pode emitir o embargo imediatamente, sem conferir presencialmente a situação,” disse Mosquini ao afirmar que “isso faz com que produtores que estão dentro da lei sejam penalizados junto com quem realmente cometeu infração”.

Além disso, o embargo imediato gera impactos diretos na atividade produtiva. “Enquanto o embargo estiver ativo, esses produtores não conseguem acessar crédito rural, o que atrapalha a produção e obriga a gastar tempo e dinheiro para provar que estão regulares,” explicou o deputado.

A proposta impede que medidas administrativas sejam aplicadas de forma automática, sem análise concreta da situação do produtor. “O projeto vem para corrigir essa injustiça, garantindo que o produtor possa se defender de acordo com o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Ele estabelece que não se pode bloquear atividades produtivas apenas com base em imagens de satélite ou outros métodos remotos. Ou seja, medidas cautelares não se transformam automaticamente em punição, é preciso antes verificar e comprovar a real situação”, destacou Mosquini.

O texto também deixa explícito que medidas cautelares não podem ser utilizadas como antecipação de sanções, sob pena de nulidade do processo, reforçando o caráter preventivo, e não punitivo, dessas ações.

Relatora da proposta no Plenário, a deputada Marussa Boldrin (REPUBLICANOS-GO) tem defendido o equilíbrio entre fiscalização e segurança jurídica. “É fundamental garantir instrumentos eficazes de proteção ambiental, mas sem abrir mão do devido processo legal. O objetivo é assegurar que a fiscalização seja justa, com base em comprovação adequada e respeito ao direito de defesa”.

Com isso, o projeto pretende reduzir o risco de penalizações indevidas, para evitar que produtores regulares sejam atingidos por embargos sem comprovação consistente.

Tramitação

Apresentado em maio de 2025, o PL 2564/2025 passou a tramitar na Câmara dos Deputados com análise pelas comissões de Meio Ambiente e de Constituição e Justiça. Em março de 2026, o Plenário aprovou o regime de urgência, permitindo que a proposta seja votada diretamente pelos deputados.

O texto está sob relatoria da deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO) no Plenário e aguarda inclusão na pauta de votação. Para virar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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