O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2) o parecer favorável do deputado Rafael Simões ao Projeto de Lei nº 10.556/2018, que regulamenta o uso da palavra “leite” em embalagens, rótulos e publicidade de alimentos. A proposta estabelece que o termo seja reservado ao produto de origem animal, proveniente da secreção mamária de fêmeas mamíferas, conforme padrões técnicos definidos em regulamento.
Ao apresentar o voto em plenário, o relator destacou que o conjunto de propostas apensadas trata de um tema sensível para consumidores e para a segurança alimentar do país, ao enfrentar práticas que podem induzir o cidadão a erro no momento da compra.
“Estamos lidando com uma matéria de grande relevância econômica e social, porque diz respeito à qualidade e à segurança da alimentação de milhões de brasileiros. O que buscamos é dar clareza ao consumidor e reduzir a assimetria de informação que existe entre quem produz e quem compra”, afirmou Rafael Simões.
No parecer, o deputado ressaltou ainda que a iniciativa tem como objetivo coibir estratégias mercadológicas que aproximam, por aparência e linguagem, produtos diferentes do ponto de vista nutricional e de origem.
“O consumidor não pode ser levado a acreditar que está levando um produto lácteo ou de carne quando, na verdade, se trata de um similar, com composição distinta. Informação clara é o que garante uma relação comercial segura e confiável”, disse.
Além da regulamentação da palavra “leite”, o texto também trata da utilização da nomenclatura “carne” e termos correlatos, estabelecendo critérios para evitar que produtos análogos utilizem denominações tradicionalmente associadas à pecuária. O tema tem impacto direto na comunicação ao consumidor e na proteção das cadeias produtivas tradicionais.
De autoria da senadora Tereza Cristina, vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) no Senado, o texto busca evitar que produtos de origem vegetal utilizem denominações tradicionalmente associadas aos lácteos, como “leite de soja” ou “queijo vegetal”, prática que, segundo a autora, gera confusão ao consumidor.
“O objetivo do projeto é garantir transparência e informação correta ao consumidor. Não se trata de proibir produtos vegetais, mas de impedir que o uso indevido da palavra ‘leite’ induza as pessoas ao erro quanto à natureza e ao valor nutricional do alimento”, afirmou Tereza Cristina.
Além do termo “leite”, o projeto reserva exclusivamente aos produtos lácteos expressões como queijo, manteiga, leite condensado, requeijão, creme de leite, bebida láctea, doce de leite, iogurte, coalhada e cream cheese, entre outras denominações consagradas pelo mercado e pela legislação sanitária.
Posição da FPA
A Frente Parlamentar da Agropecuária orientou voto favorável ao projeto, mas com ressalvas técnicas. A principal preocupação da bancada foi garantir que a redação final dialogue de forma harmônica com o regulamento sanitário já vigente, assegurando clareza regulatória e previsibilidade para todos os elos da cadeia — produtores, indústria e consumidores.
Segundo o presidente da FPA, o deputado Pedro Lupion, a proteção ao consumidor precisa caminhar junto com a segurança jurídica e a preservação da cadeia produtiva.
“Somos favoráveis à clareza na rotulagem e à proteção do consumidor, mas é indispensável que a legislação esteja alinhada às normas sanitárias já consolidadas. A harmonização com o RIISPOA reforça a segurança jurídica e traz previsibilidade para quem produz, industrializa e consome”, afirmou.
A bancada também destacou a importância de assegurar que produtos consolidados e regulamentados não sejam afetados por interpretações restritivas da norma.
“Estamos falando de itens que representam mais de 60% da produção láctea nacional. O texto precisa proteger o consumidor sem gerar insegurança para a indústria e para o produtor”, acrescentou Lupion.
O texto aprovado segue agora para os ajustes finais no âmbito legislativo, com a expectativa de que a regulamentação preserve o equilíbrio entre clareza ao consumidor, segurança jurídica e competitividade das cadeias produtivas de leite e carne, consideradas estratégicas para o agronegócio brasileiro.
