A suspensão da Portaria Conjunta MMA/MDA nº 1.309, de 4 de fevereiro de 2025, ganhou força na Câmara dos Deputados com a aprovação do relatório do deputado Ricardo Salles (PL-SP). A medida, contida no Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 68/2025, de autoria da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), ambos integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), susta integralmente a norma que disciplina a regularização de uso e ocupação tradicional em florestas públicas federais não destinadas na Amazônia Legal.
Segundo o relator, a portaria “exorbita do poder regulamentar” ao abrir espaço para a coletivização de terras, colocando em risco produtores que ocupam legalmente áreas produtivas na região. “Não podemos aceitar que produtores rurais, incentivados pelo próprio Estado a ocupar e transformar essas áreas em polos de produtividade, fiquem reféns de decisões políticas arbitrárias. Essa portaria é inconstitucional e injusta”, afirmou Salles.
Também foram apensados ao texto os PDLs nº 70/2025, do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), coordenador da Comissão de Direito de Propriedade da FPA, e nº 75/2025, do deputado Pedro Lupion (PP-PR), presidente da FPA, ambos com o mesmo objetivo.
Para Salles, além de fragilizar a propriedade privada, a medida poderia gerar insegurança jurídica, afetar diretamente o acesso ao crédito e os investimentos em inovação e a sustentabilidade no campo. O parecer aprovado se fundamenta no artigo 49, inciso V, da Constituição Federal, que confere ao Congresso Nacional a prerrogativa de sustar atos do Executivo que ultrapassem o poder regulamentar.
O texto segue agora para análise da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, em seguida, será apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
