A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Agrário (CAPADR) aprovou, nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei Complementar (PLP 2/2025), que propõe autorizar os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre aspectos específicos do Direito Agrário. O texto inclui questões referentes ao cooperativismo, uso e manejo do solo, contratos agrários, regularização fundiária e modelos inovadores de regulamentação para o setor agropecuário.
De acordo com o coordenador de Seguro Rural da FPA e presidente da CAPADR, Rodolfo Nogueira (PL-MS), o projeto proporciona maior adequação normativa às realidades locais, e promove políticas públicas mais eficazes e alinhadas às necessidades regionais. Segundo o parlamentar, a descentralização proposta pode contribuir para a elaboração de normas mais adequadas às realidades locais.
“É a promoção do desenvolvimento regional de forma mais efetiva. Simplesmente o agro fazendo o seu papel primordial de desenvolver o país e torná-lo protagonista em todos os segmentos”, destacou.
Em sua justificação, o autor do projeto, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), argumenta que o Brasil é um país de dimensões continentais, com grande diversidade econômica, ambiental e social, e que a centralização legislativa em matéria agrária pode não atender adequadamente às peculiaridades regionais.
“A centralização legislativa na União, embora necessária para garantir uniformidade em algumas áreas, frequentemente não reflete a vasta diversidade regional do país. É o que acontece nesse caso. A proposta trará ainda mais desenvolvimento para a nação e benefícios para a sociedade”, concluiu.
A matéria segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
