A deputada federal Daniela Reinehr (PL-SC), integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e da Comissão de Agricultura da Câmara (CAPADR), saiu em defesa dos produtores rurais ao apoiar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) protocolada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação contesta dispositivos do Decreto nº 12.189/2024, que regulamenta a Política Nacional sobre Mudança do Clima.
Segundo a CNA, o decreto impõe medidas autoritárias e inconstitucionais, como o embargo preventivo de propriedades rurais sem a lavratura prévia de auto de infração e sem garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. O texto ainda permite a punição de produtores vítimas de incêndios, ignorando princípios fundamentais do devido processo legal e da justiça individualizada.
Para frear os efeitos do decreto e proteger os direitos dos produtores, Daniela Reinehr apresentou o Projeto de Lei 2344/2025. A proposta altera a Lei nº 12.187/2009 para proibir embargos sem auto de infração previamente lavrado e veda os chamados embargos coletivos, que penalizam indistintamente todos os produtores de uma determinada região, mesmo sem comprovação de irregularidade.
“O produtor rural já enfrenta desafios suficientes para produzir com responsabilidade e sustentabilidade. Não podemos permitir que ele seja punido sem ter cometido nenhuma infração, sem ser ouvido e sem o devido processo legal. É por isso que propus esse projeto: para garantir critério, justiça e respeito ao direito de propriedade”, afirmou a parlamentar.
Daniela classificou o Decreto nº 12.189/2024 como mais uma medida equivocada do governo federal, que precisa ser revista com urgência. “É inaceitável que o governo trate o agro como inimigo. O Brasil precisa de segurança jurídica no campo, e não de mais insegurança e burocracia. O produtor rural merece respaldo para continuar produzindo alimentos, gerando empregos e movimentando a economia do país”, reforçou.
Com informações da Assessoria.
