O ano de 2021 ficou marcado pela aprovação de diversos Projetos de Lei que contaram com a articulação da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) no Congresso Nacional e favorecem o setor produtivo de alimentos. Outras propostas ainda seguem em tramitação e são igualmente fundamentais para o desenvolvimento do agro brasileiro.
Licenciamento Ambiental
É o processo pelo qual empreendimentos potencialmente poluidores precisam passar para evitar, mitigar e compensar impactos ambientais. Hoje, no Brasil, não há legislação federal que regulamente o assunto. O tema é tratado por leis estaduais, municipais e resoluções do CONAMA (Conselho Nacional de Meio Ambiente).
O PL 3729/2004 aguarda apreciação do Senado Federal.
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“Esse talvez seja um dos projetos mais importantes que tramitam no Congresso Nacional. A proposta irá trazer segurança para investidores e alavancar o país”. Deputado Neri Geller (PP-MT) |
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“É dramática a questão de contingenciar obras de manutenção e melhoria a uma série infindável de consultas. Obra nova é um capítulo; agora, adequação, até de segurança no trânsito, de rodovias federais, submetê-las à controvérsia, a uma série infindável de consultas é uma perversidade com a vida humana, além das questões de escassez, de orçamento apertado com o qual se trabalha”. Senador Esperidião Amim (PP-SC) |
Pagamento por Serviços Ambientais (PSA)
A Lei 14.119/2021 define como provedores de serviços ambientais proprietários agricultores familiares e empreendedores familiares rurais, além de comunidades tradicionais e povos indígenas.
O projeto, que foi uma das prioridades da FPA em 2021, teve a Lei sancionada em 14 de janeiro de 2021.
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“Acredito que o PSA foi uma grande vitória, de fato a gente está construindo políticas públicas que gerem resultados na prática. Avançamos e creio que teremos um programa forte e que efetivamente pode contribuir com a preservação ambiental e estimular a conservação do meio ambiente”. Deputado Zé Vitor (PL-MG) |
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“O Pagamento por Serviços Ambientais é uma Lei extremamente importante, ela reconhece e valoriza pessoas que recuperam áreas degradadas e pessoas que conservam acima daquilo que a Lei estabelece. Portanto, é uma Lei extremamente importante para o Brasil.” Deputado José Mário (DEM-GO) |
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‘‘A proposta reúne defensores da conservação e da produção, de maneira a complementar e mostra que meio ambiente e agricultura podem conviver em equilíbrio. A agricultura tem compromisso com a sustentabilidade.” Senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) |
Autocontrole
A proposta cria uma nova configuração ao modelo fiscalizatório do setor agropecuário no país e produz efeitos em diversas frentes, seja ao modernizar regras de controle sanitário do Ministério da Agricultura, seja ao estabelecer obrigatoriedade de adoção de programas de autocontrole pelos agente regulados pela legislação da defesa agropecuária.
O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados e aguarda análise do Senado Federal.
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“Isso vai permitir ao Estado se concentrar nas atividades agropecuárias mais sensíveis e de maior risco, permitir um melhor uso da estrutura da fiscalização agropecuária brasileira e torná-la referência no mundo.” Deputado Pedro Lupion (DEM-PR) |
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“A aprovação do sistema de autocontrole é um passo para que os agentes privados tenham cada vez mais responsabilidade diante dos produtos que colocam para o consumo e, com isso, vamos amadurecer a cadeia, com funções mais qualitativas aos quadros do Ministério da Agricultura e aos fiscais agropecuários dos estados e municípios”. Deputado Christino Áureo (PP-RJ) |
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“Enquanto relator na CAPADR, tomei o cuidado de manter neste projeto muita clareza de que os acordos internacionais no Brasil para exportação continuem sendo respeitados, assim como as prerrogativas dos auditores fiscais, porque temos que garantir a credibilidade da inspeção sanitária com cuidado na qualidade dos alimentos.” Deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) |
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‘‘Estamos interessados em trabalhar com conformidade para fazer com que nossas indústrias sejam cada vez mais importantes e representativas no universo das exportações”. Deputado Júlio César (PSD-PI) |
Bioinsumos
Os bioinsumos são os produtos, processos ou as tecnologias de origem vegetal, animal ou microbiana que interferem positivamente no crescimento, desenvolvimento e no mecanismo de resposta das plantas. Dessa forma, o PL visa regulamentar a produção destes bioinsumos, inclusive quando feita pelos produtores rurais (on farm). O objetivo é regular a atividade, que hoje não possui um marco legal.
O projeto aguarda o parecer do relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), da Câmara dos Deputados.
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“Os bioinsumos são uma fonte inesgotável de sustentabilidade e inovação para o Brasil. Temos a maior biodiversidade do planeta, que pode ser racionalmente explorada e dividida com o mundo a partir de estímulos legislativos corretos.” Deputado Zé Vitor (PL-MG) |
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‘‘Existe um mercado gigantesco pronto para receber os bioinsumos e o Brasil poderá dobrar sua produção de alimentos com essa lei ambientalista’’. Deputado Paulo Bengston (PTB-PA) |
Pesticidas
O Projeto de Lei 6299/2002 visa atulizar a Lei dos Pesticidas. A lei vigora há quase 40 anos e o avanço científico e tecnológico na agricultira durante este período é notório, mas a legislação referente aos pesticidas não conseguiu acompanhar esse crescimento.
A proposta aguarda o parecer do relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), da Câmara dos Deputados.
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“A lei está defasada e necessita de atualização e modernização. A aprovação do Projeto de Lei 6299/02 possibilitará maior produtividade, comida com preço acessível e, principalmente, trará mais segurança alimentar para nosso país”. Deputado Luiz Nishimori (PL-PR) |
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“Assim como os seres humanos tomam remédios para as doenças, o produtor rural utiliza pesticidas para proteção das plantas’’. Deputado Sérgio Souza (MBD-PR) |
Produção de Vacinas
A nova legislação autoriza as fábricas de medicamentos e vacinas de uso veterinário a produzirem as vacinas para uso humano contra a covid-19. Os estabelecimentos, enquanto produzirem insumos para uso humano, deverão submeter-se à autorização, normatização, controle e fiscalização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O projeto foi transformado na Lei 14.187/2021.
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“A aprovação auxilia na disponibilização de 400 milhões de doses. A única alternativa é vacina no braço de todos”. Senador Wellington Fagundes (PL-MT) |
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“Vai nos ajudar com a vacinação rápida e de qualidade, um verdadeiro divisor de águas que vai pavimentar nosso crescimento em diversas áreas’’. Deputada Aline Sleutjes (PSL-PR) |
Demarcação de Terras Indígenas
O PL n° 490/07 tem o objetivo de propor que as terras indígenas sejam demarcadas por lei. Projeto coloca em uma proposta legislativa o entendimento do STF com relação às dezenove condicionantes para demarcação de terras indígenas e ao marco temporal de 05 de outubro de 1988 para sua caracterização.
A proposta está pronta para análise no Plenário da Câmara dos Deputados.
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“A questão principal a ser defendida é a segurança à propriedade, ao solo e a todos os brasileiros, independente da etnia. São questões que regulamentam a nossa Constituição e não podemos deixar de lado para definir o futuro do solo do nosso país”. Deputado Sérgio Souza (MDB-PR) |
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“A proposta respeita sim à Constituição e dá transparência ao processo demarcatório, ao prever a participação dos Estados e Municípios em que se localize a área pretendida e de todas as comunidades diretamente interessadas”. Deputado Diego Garcia (PODE-PR) |
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‘‘As 19 condicionantes estabelecem não só a preservação do índio e do seu território, como também busca dar segurança jurídica à propriedade privada no Brasil”. Deputado Arthur Maia (DEM-BA) |
Regularização Fundiária
A regularização fundiária tem como alvo principal os pequenos produtores rurais, ou seja, famílias que há décadas ocupam terras sem documentação. Levantamento de 2020 do Incra constatou que 88% das propriedades irregulares são de pequenos produtores rurais.
Projeto aguardando votação conjunta nas Comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal.
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“É importante a aprovação da proposta para garantir segurança jurídica a toda a agricultura brasileira e fazer justiça a quem ocupou terras públicas a convite do próprio governo. O Brasil precisa cumprir seu papel de nação séria, com uma lei que não dê trégua para ocupações irregulares, grilagem e desmatamento ilegal e infrações ambientais”. Deputado Zé Silva (SD-MG) |
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“A regularização traz solução para uma série de problemas, seja com a segurança jurídica para o produtor, seja com o avanço financeiro que só o setor agropecuário consegue dar ao país. Mas, tudo isso, só será possível ao estabelecermos um marco, para colocar ordem e tranquilidade”. Senador Zequinha Marinho (PL-PA) |
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“A necessidade da regularização fundiária é indiscutível, até mesmo para conter o desmatamento e queimadas ilegais. Quando a terra tiver dono, teremos condições de fiscalizar. Esse tema é de extrema urgência e não podemos retroagir mais”. Deputado Lúcio Mosquini (MDB-RO) |
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“O país será outro depois que implementarmos uma regularização fundiária irrestrita para este país. As pessoas precisam de renda e qualidade de vida”. Deputado Evair de Melo (PP-ES) |
Faixa de Fronteira
Prorroga por 10 anos o prazo para que o dono do título de alienação ou de concessão de terras, em região de fronteira, solicite ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a aprovação do registro de imóveis.
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“A prorrogação é necessária para a regularização dos títulos das terras situadas nos estados brasileiros que fazem parte da faixa de fronteira. Traz segurança jurídica, as pessoas vão estar de fato e de direito na terra e vão poder adquirir empréstimo, gerar mais emprego, mais renda para o Brasil. É um problema da época do Império, ao qual neste momento estamos fazendo justiça, uma correção histórica para esses bravos brasileiros e brasileiras.” Deputado Dr. Leonardo (SD-MT) |
BR do Mar
A proposta prevê melhorar a qualidade e incentivar a concorrência na prestação de serviço de transporte de cabotagem, ou seja, a navegação em portos dentro do país.
O projeto foi transformado na Lei Ordinária 14.301/2022.
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‘‘É preciso reconhecer os investimentos feitos pelas Empresas Brasileiras de Navegação (EBNs) em território brasileiro, que precisam ser respeitados. Há, no projeto, inclusive, mecanismos que incentivam a construção de embarcações próprias.’’ Senador Nelsinho Trad (PSD-MS) |
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“Nós queremos uma diminuição de custos e gastos com a cabotagem. EnquantoFrente, continuaremos ativos no intuito de diminuir valores dos produtos até consumidor final”. Deputado Arnaldo Jardim (CD-SP) |
Marco Legal das Ferrovias
O PLS 261/2018 institui um marco legal para as ferrovias brasileiras. O texto estabelece uma nova ordem de ferrovias, construídas ou adquiridas pela iniciativa privada por meio de outorgas de autorização, além de dispor sobre a autorregulação ferroviária e a segurança do trânsito e do transporte ferroviário.
Projeto sancionado na Lei nº 14.273/21.
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“Teremos uma nova dinâmica no setor ferroviário. Com isso, o desenvolvimento do país será uma reação em cadeia. Mais empregos, melhoria na logística, agilidade e economia de vários setores produtivos. O Marco Legal das Ferrovias irá transformar o nosso país”. Deputado Zé Vitor (PL-MG) |
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“Nossa expectativa é que possamos impulsionar esse modal por todo o território brasileiro. Um país que está predestinado a ser grande precisa corrigir essa distorção”. Senador Wellignton Fagundes (PL-MT) |
Hidrovias
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 53/19 autoriza o aproveitamento dos recursos hídricos de sete hidrovias, desde que haja realização prévia do Estudo deViabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA), de projetos de engenharia e estudos de impacto ambiental.
A proposta aguarda o parecer do relator na Comissão de Minas e Energia (CME), da Câmara dos Deputados.
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‘‘Buscamos criar uma legislação pertinente para que nossos rios sejam utilizados transportando os grãos e demais produtos agrícolas de modo mais barato, fazendo com o que o nosso produto tenha maior competitividade.’’ Deputado Nelson Barbudo (PSL-MT) |
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“As alterações vão facilitar o transporte de mercadorias entre as regiões e evitar o desabastecimento interno, bem como ampliar a oferta para o mercado externo, a fim de compensar as perdas em outros setores econômicos”. Deputado Vicentinho Júnior (PL-TO) |
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“A questão principal a ser defendida é a segurança à propriedade, ao solo e a todos os brasileiros, independente da etnia. São questões que regulamentam a nossa Constituição e não podemos deixar de lado para definir o futuro do solo do nosso país”. Deputado Arnaldo Jardim (CD-SP) |
PLN 4/2021
O PLN 4 propõe a abertura de R$ 19,8 bilhões em crédito suplementar, dos quais R$ 3,68 bilhões são para subvenção aos programas de financiamento agropecuário do Plano Safra cortados do orçamento de 2021.
Transformada na Lei nº 14.167/2021.
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‘‘O PLN 4 restabelece o crédito da agricultura e possibilita o Plano Safra 2021/2022”. Deputado Sérgio Souza (MDB-PR) |
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‘‘O apoio ao financiamento da atividade do agro no Brasil é a defesa sistemática de recursos também para outros setores”. Senador Eduardo Gomes (MDB-TO) |
FIAgro
A Lei 14.130/2021, que cria os Fundos de Investimentos das Cadeias Agroindustriais (FIAgro), é considerada como um estímulo à entrada de produtores no mercado de capitais e de investidores interessados no agro, além de alternativa ao crédito rural no país.
Lei sancionada em 29/03/2021.
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‘‘A mobilização da FPA para a derrubada dos vetos foi importante, dando condições para que o FIAgro seja plenamente implementado”. Deputado Arnaldo Jardim (CD-SP) |
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“Esta lei é importante para financiar a agricultura, a pecuária e a agroindústria do Brasil. Nós precisamos de um instrumento mais moderno para ampliar a capacidade de captar recursos para o setor agropecuário”. Deputado Christino Áureo (PP-RJ) |
Protocolo de Nairóbi
Em linhas gerais, a ratificação do Protocolo de Nairóbi trata da eliminação dos subsídios no comércio internacional de produtos agrícolas.
Promulgado por meio de decreto em 29/09/2021.
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“A eliminação desse comportamento contribuirá para elevar o comércio exportador Agro brasileiro. Vale ressaltar, que nosso país sempre obedeceu os preceitos da Organização Mundial do Comércio e já havia abandonado tais práticas em relação às exportações”. Deputado Sérgio Souza (MDB-PR) |
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“A promulgação passa para nós uma outra imagem internacional. Estar no bloco de países que decide sobre a concorrência e anticoncorrência internacional, principalmente em um país como o nosso, com vocação agrícola é de grande relevância”. Deputado Alceu Moreira (MDB-RS) |
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“É importante para reforçar o compromisso firmado junto à OMC, além de garantir e possibilitar a cobrança do efetivo cumprimento do acordo por parte dos demais países signatários”. Deputado Hildo Rocha (MDB-MA) |
Agro Fraterno
O programa é voltado à participação voluntária de produtores, empresas e entidades ligadas ao setor. Uma corrente solidária para ajudar às famílias que se encontram em vulnerabilidade pela grave crise gerada pela pandemia da Covid. O Agro Fraterno contou com o apoio da ministra Tereza Cristina e arrecadou 9 toneladas de alimentos.
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“É o agro também olhando a área social. Parabéns aos responsáveis pela produção de alimentos e a manutenção do país como grande produtor mundial, com grande índice de exportação, sem esquecer dos mais necessitados.“ Senador Izalci Lucas (PSDB-DF) |
