Comissão especial da Câmara dos Deputados realizou, nessa terça-feira (10), audiência pública para analisar propostas que tratam de subsídios tributários, financeiros e creditícios concedidos pelo governo federal a setores como agricultura e agroindústria.
Autorizada presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a comissão foi instalada no mês de abril e tem analisado os setores da economia já contemplados e os que merecem apoio governamental para desenvolverem suas atividades, como os subsídios concedidos pela União: benefícios financeiros (equalização de taxa de juros para a agricultura), creditícios (concessão de empréstimos mais baratos) e tributários (isenções).
Sobre os incentivos fiscais concedidos pela União ao agronegócio, o deputado Evair de Melo (PP-ES), membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), foi claro: “Nós temos que ter muita responsabilidade quando tratamos das questões tributárias para o setor. A agricultura é um céu aberto e o agricultor não tem contracheque. Subsídios e créditos tributários aplicados à agricultura, na verdade, retornam para a economia do país. Não se transformam em lucro para o produtor rural. Significam dar a ele competitividade”.
O coordenador-geral de Suporte Econômico do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Marcelo Guimarães, avaliou que o maior gargalo em relação aos subsídios tributários está na situação do Fundo de Assistência e Previdência ao Produtor Rural (Funrural), que voltou a ser cobrado do produtor por decisão do STF após ter sido suspenso por sete anos. “Há uma necessidade de se resolver esse passivo que se encontra nas mãos dos produtores rurais”, disse.
Já o representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Renata Conchon, reforçou que a agropecuária é o setor que menos recebe subsídios do governo federal. Durante sua participação, o analista de planejamento e orçamento do Ministério da Economia, Iran Veiga, fez questão de ressaltar a história de sucesso do agronegócio brasileiro conquistada a partir de muito trabalho do produtor rural e das políticas públicas que apoiaram o setor. “Uma agricultura competitiva, em nível internacional, e isso foi fruto do trabalho de milhares de produtores rurais, mas, principalmente, do apoio governamental das políticas de crédito”.
Projeto de lei – No Parlamento, um projeto de lei tramita no Congresso Nacional e prevê que o governo federal avalie os subsídios. O PL 3648/19 amplia a transparência sobre benefícios tributários, financeiros e creditícios concedidos pela União. A medida obriga o Ministério da Economia a divulgar demonstrativos periódicos sobre o impacto fiscal dessas opções de subsídios. A proposta já passou pelo Senado e tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados.
LDO – A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece que o governo tem que enviar ao Congresso Nacional um plano de revisão de despesas e receitas, inclusive de incentivos ou benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia, para o período de 2019 a 2022. O plano deverá ser acompanhado de propostas legislativas que, entre outras medidas, reduzam pela metade os benefícios tributários no prazo de dez anos.
