O presidente Michel Temer sancionou o projeto de lei que aumenta a pena para furto e receptação de animais utilizados na produção agropecuária, crime também conhecido como abigeato. A matéria foi sancionada como a Lei 13.330/2016. De autoria do deputado Afonso Hamm (PP-RS), integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a nova lei modifica o Código Penal de 1940 para tipificar e aumentar a pena de reclusão para até cinco anos para quem praticar o furto e a receptação de animais, inclusive os abatidos e divididos em partes.
O deputado destaca que a lei também pune o comércio de carne de procedência ilícita. O projeto enquadra como crime a comercialização; o armazenamento; a exposição à venda ou mesmo a entrega de carne ou outros alimentos sem origem controlada.
Afonso Hamm comemorou a sanção e afirmou que a decisão dará mais tranquilidade ao produtor, ao consumidor e segurança no campo. Ele destaca que essa é uma vitória dos produtores rurais, dos sindicatos, associações de produtores e órgãos de segurança pública que estiveram envolvidos no processo. “Este tipo de crime tem gerado muitos prejuízos aos produtores, à genética, assim como, na comercialização da carne sem procedência lícita e que representa um risco à saúde pública”, ressaltou Hamm.
