O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 41/2026, que ratifica o Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul e a União Europeia. Relatado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) na Casa, o texto recebeu aval do plenário e segue agora para sanção presidencial.
O acordo estabelece a criação de uma das maiores áreas de livre comércio do mundo, integrando dois blocos que somam cerca de 718 milhões de pessoas e um PIB conjunto estimado em US$ 22,4 trilhões. Para a relatora, a aprovação marca um momento histórico na inserção internacional do Brasil.
“Estamos diante de um acordo histórico, aprovado após 26 anos de negociações entre o Mercosul e a União Europeia. Ele encerra um ciclo importante das relações comerciais internacionais e representa o último grande esforço de uma arquitetura comercial construída ao longo das últimas décadas, baseada na previsibilidade, na negociação técnica e na integração econômica”, afirmou a ex-ministra da agricultura durante a votação.
O acordo prevê redução gradual de tarifas de importação em até 30 anos, com liberalização progressiva do comércio de bens e serviços entre os dois blocos. Segundo o governo brasileiro, a União Europeia eliminará tarifas para cerca de 95% dos produtos importados, o que corresponde a 92% do valor das exportações brasileiras ao bloco.
Entre os principais benefícios para o Brasil estão cotas preferenciais para produtos agrícolas, como carnes, açúcar e etanol, além da eliminação de tarifas para diversos produtos agroindustriais e industriais ao longo do cronograma de implementação.
“Esse acordo precisa ser construído com diálogo e cooperação entre os blocos. Ele trará benefícios tanto para o Mercosul quanto para a União Europeia. No caso do Brasil, o agro é a grande mola mestre da economia, responsável por cerca de 28% do PIB. É um setor que envolve desde a agricultura familiar até os pequenos, médios e grandes produtores. Pela pujança que representa, nós, representantes no Congresso Nacional, precisamos valorizar ainda mais esse setor produtivo. Tenho certeza de que esse acordo trará bons frutos para o país”, afirmou o senador Jaime Bagattoli (PL-RO).
Durante o debate, Tereza Cristina também ressaltou que o acordo preserva a soberania regulatória do país, garantindo que o Brasil mantenha sua capacidade de legislar sobre temas ambientais, sociais e econômicos. “O texto é claro ao assegurar o direito de regular. Isso significa que o Brasil continuará definindo suas próprias políticas públicas, inclusive nas áreas ambiental e agrícola, sem abrir mão de seu marco regulatório”, afirmou.
Salvaguardas e proteção ao setor produtivo
Após articulação da senadora Tereza Cristina com o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, o governo federal publicou nesta quarta-feira, em edição suplementar do Diário Oficial da União, o Decreto nº 12.866, de 4 de março de 2026, que regulamenta a investigação e a aplicação de medidas de salvaguardas bilaterais em acordos comerciais.
O decreto estabelece, entre outros pontos, que o Brasil poderá adotar medidas de proteção quando o aumento de importações de produtos com preferência tarifária causar ou ameaçar causar prejuízo grave à indústria doméstica, permitindo, por exemplo, suspender cronogramas de redução tarifária, reduzir preferências concedidas ou estabelecer cotas tarifárias.
Segundo a senadora, a medida garante instrumentos adicionais de defesa comercial para o país no processo de implementação do acordo. “Nós temos o decreto das salvaguardas bilaterais, além do capítulo do próprio acordo que prevê esses mecanismos e também a nossa lei de reciprocidade. Isso garante que o Brasil tenha instrumentos para proteger seus setores produtivos caso seja necessário”, afirmou Tereza Cristina.
O acordo Mercosul–União Europeia foi assinado em 17 de janeiro de 2026, em Assunção, após mais de duas décadas de negociações entre os dois blocos. A etapa atual trata da internalização do instrumento pelos parlamentos nacionais.
Para a relatora, a implementação exigirá acompanhamento permanente do Congresso. “Nosso trabalho não termina com a ratificação. Precisaremos monitorar a implementação, identificar setores que demandem apoio e garantir que o Brasil aproveite plenamente as oportunidades abertas por esse novo capítulo da integração econômica internacional”, concluiu.
