A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (3), a redação final do Projeto de Lei nº 2.898/2021, que assegura a designação de um código de georreferenciamento para identificação e localização de propriedades rurais e agroindustriais no Brasil. A proposta é de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), coordenador de Direito de Propriedade da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
O projeto altera a Lei nº 6.538 de 1978 para reconhecer o direito de designação de um código de georreferenciamento destinado à identificação e localização de imóveis rurais. A iniciativa facilita o endereçamento no campo, melhora a logística e amplia o acesso a serviços digitais e comerciais em áreas rurais.
Relator da proposta na CCJ, o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) afirmou que o texto atende aos requisitos constitucionais e à técnica legislativa.
“Na espécie, inexiste qualquer possibilidade de ofensa a direito ou garantia constitucional, tampouco o mérito afronta a legislação vigente. O projeto apresenta redação clara, precisa e compatível com a legislação atual”, destacou o parlamentar em seu parecer.
O deputado Evair Vieira de Melo ressaltou que a medida aproxima o campo da infraestrutura digital e logística disponível nas cidades. “O Brasil tem milhões de pessoas vivendo em áreas rurais que ainda enfrentam dificuldades de localização e acesso a serviços. O código de georreferenciamento permitirá que propriedades tenham um endereço digital, facilitando o transporte, a conectividade e até compras online”, afirmou.
Segundo o parlamentar, a iniciativa foi inspirada em experiências já implementadas em alguns estados, como programas de endereçamento digital rural que utilizam sistemas de georreferenciamento para identificar propriedades e melhorar a mobilidade e a logística no campo.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara e já tinha sido aprovada anteriormente nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Ciência, Tecnologia e Inovação. O projeto segue agora para análise no Senado Federal.
