A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), o Projeto de Lei (PL 6360/2019), que fortalece a transparência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A proposta permite que conselhos municipais, regionais e federais de desenvolvimento rural denunciem acordos relacionados ao imposto às autoridades legais. Também aumenta a responsabilidade dos órgãos fiscalizadores, ao assegurar a aplicação eficaz do tributo.
Antes, para garantir imunidade do ITR, o proprietário precisava trabalhar sozinho ou com a família na terra. No entanto, a Emenda Constitucional nº 42, de 2023, alterou esse requisito. A nova regra eliminou a obrigatoriedade de o dono trabalhar diretamente na propriedade para obter isenção, reconhecendo que, em certos casos, as terras podem ser administradas por meio de parcerias ou contratos de aluguel.
O deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS), relator da proposta, considerou o texto uma “nobre iniciativa” para alinhar a legislação do ITR à Constituição, promover justiça tributária e incentivar a produção rural.
“Trata-se de um projeto que aumenta a transparência do imposto. Igualmente, traz algo fundamental para o trabalhador do campo, que é a justiça tributária. O avanço é importante para que o ITR e a Constituição Federal possam falar a mesma língua”, explicou.
Já o autor do projeto, deputado federal Lucio Mosquini (MDB-RO), afirmou que a aprovação representa um grande avanço para o campo brasileiro. Para ele, o objetivo sempre foi garantir a transparência na arrecadação do ITR e e assegurar que pequenos e médios produtores rurais tenham seus direitos respeitados.
“Estamos corrigindo distorções e fortalecendo a justiça tributária no setor rural, além de valorizar quem realmente produz e movimenta a economia do país”, afirmou o deputado federal Lúcio Mosquini.
A matéria segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados.
