A PEC 45/2019, em análise na Comissão Especial, simplifica o sistema tributário e substitui cinco tributos sobre o consumo pelo Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) é favorável à unificação, mas apresentou emendas para manter a carga tributária no patamar atual e assegurar a desoneração das exportações e o crédito restituído.
Para o presidente do colegiado, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), a reforma é importante e necessária e não pode onerar as atividades produtivas do país. “É a partir de um sistema tributário claro e previsível que vai se evitar o maior crime que se faz na função pública: cobrar de quem não deve para pagar quem não merece”.
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA), presidente da Comissão Especial que analisa a proposta, afirmou que o texto trata apenas de mudança na Constituição Federal concernente à fonte de consumo. “O Brasil tributa quatro fontes: consumo, patrimônio, renda e trabalho. Não vamos mexer no sistema, apenas em parte dele”, explicou, destacando que 51% da carga tributária em 2018 foi referente ao consumo.
Os três tributos federais (IPI, PIS e Cofins), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS), todos incidentes sobre o consumo, serão substituídos, de acordo com a proposta, pelo Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), de competência de municípios, estados e União, além de um outro imposto, o Seletivo, sobre bens e serviços dos quais se pretende inibir o consumo, esse de competência federal.
Para Rocha, ao simplificar o sistema, o resultado será geração de emprego e renda, além do aumento do PIB. A estimativa é de que, num horizonte de 15 anos, haja um crescimento de dez pontos percentuais no PIB potencial do Brasil. “A reforma também irá diminuir os custos das empresas que, às vezes, têm que contratar outra empresa apenas para poder pagar seus tributos”.
Economista e diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), Bernard Appy, que também foi o coordenador do estudo que resultou no texto da PEC, afirmou que a proposta teve por base os princípios que orientam a elaboração de um bom sistema tributário: simplicidade para os contribuintes, neutralidade, transparência para os consumidores e isonomia.
“O nosso sistema de tributação, infelizmente, não tem nenhuma dessas características. E a PEC trata de uma das abas da reforma tributária, que é a tributação de bens e serviços, a principal responsável hoje por destruir o potencial de crescimento do país”, disse. Segundo Appy, as distorções nesse tipo de tributação geram uma perda de 10% do PIB.
Para o deputado José Mario Schreiner (DEM-GO), a matéria é complexa e traz mudanças profundas, e precisa ser discutida. “A reforma é necessária para o país, mas o setor agropecuário não pode ser atingido profundamente, somos a grande âncora do desenvolvimento econômico do Brasil”. Ele manifestou preocupação com o Convênio 100, que tem alíquotas diferenciadas, e benefício de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com insumos agropecuários.
Emendas – A FPA apresentou duas emendas à proposta, assinadas por mais de 200 parlamentares. A primeira inclui disposições para manter a carga tributária no mesmo patamar atual. “O objetivo é respeitar as garantias mínimas dos produtores rurais e de toda a cadeia produtiva do setor que mais contribui para a economia e sociedade brasileira, mantendo a competitividade dos nossos produtos frente aos estrangeiros”, afirmou o vice-presidente da Frente, deputado Sérgio Souza (MDB-PR).
De acordo com ele, a essência da reforma tributária é de reorganização dos tributos para diminuir a burocracia. “Assim, não podemos permitir taxação das exportações e nem aumento da carga tributária ao setor agrícola, isso aumentaria o custo de produção”, afirmou Souza.
Outra justificativa da emenda é o fato de a maioria dos produtores rurais serem pessoas físicas e, por isso, não contribuem com IPI, ISS, PIS e COFINS. Contudo, estariam sujeitos ao IBS no mesmo patamar dos outros setores caso não seja respeitada nenhuma especificidade do agronegócio e a sua cadeia produtiva.
A segunda emenda trata sobre a manutenção do direito de não tributar a exportação com a garantia de restituição dos créditos tributários. Grande parcela da produção agrícola hoje é destinada à exportação, representando 42,4% da totalidade das exportações brasileiras em 2018. Em 2019, no acumulado até junho, a exportação do agro já representa 43,4% do total das exportações brasileiras, segundo dados do MDIC, Mapa e CNA.
Entidades do setor agropecuário também se manifestaram sobre a reforma tributária e aprovam a proposta, desde que a garantia da restituição do crédito da exportação esteja prevista na Constituição Federal e não em Lei Complementar. Segundo o presidente-executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), André Nassar, o setor está preocupado com a restituição, porque os créditos muitas vezes se acumulam durante anos.
“A gente fez um exercício quantitativo para mostrar o que significa a reforma para a indústria que transforma e processa a soja. O saldo da indústria hoje é de R$ 4 bilhões. Porque a gente gera quase R$ 5 bi de crédito e paga R$ 600 milhões na hora de vender. Se nós tivermos um IBS de 14% esse crédito vai para R$ 22,5 bilhões. Porque iremos acumular R$ 28,8 bilhões de crédito e pagar R$ 6,3 bilhões de tributos”, explicou.
A Comissão Especial que analisa a reforma tributária na Câmara está realizando audiências públicas e seminários regionais para debater o tema. Ao fim dessa fase, será apresentado o relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
A PEC 110/2019, que também trata da reforma tributária no Senado, recebeu, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), as emendas que atendem aos pleitos do setor. Para o parlamentar, a proposta simplifica o sistema atual, permitindo a unificação de tributos sobre o consumo, ao mesmo tempo que reduz o impacto sobre os mais pobres. “Sem alterar a carga tributária espera-se conseguir menor custo de produção; aumento da competitividade; menor custo de contratação; mais empregos; maior poder de consumo; volta do círculo virtuoso e crescimento importante da economia”, afirmou.
