O estabelecimento de condições, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais de integração do sistema agroindustrial vem sendo discutido no Congresso Nacional há anos, mas a demora em aprovar uma nova legislação tem causado transtornos. Sem uma regulamentação adequada, os contratos de integração acabam trazendo insegurança jurídica e prejudicando a estabilidade da cadeia produtiva. O Projeto de Lei (PL) 6459/2013 trata deste tema e está pronto para ser votado na Câmara.
O deputado federal Valdir Colatto (PMDB-SC) foi responsável pela elaboração do PL 8023/2010 que consolidou um marco legal para a integração, e desde então, tem acompanhado a tramitação e buscado a aprovação da matéria, hoje apensada ao PL 6459.
Com o intuito de agilizar a aprovação, o parlamentar catarinense apresentou requerimento de inclusão na Ordem do Dia da proposta. “Nossa intenção é votar esse projeto o mais rápido possível para trazer estabilidade para os produtores de suínos, aves e outras culturas. Trabalhamos muito forte para chegar a este texto que traz sustentação ao processo e tranquilidade para o produtor”, enfatiza Colatto.
Tramitação: o PL 6459/2013 tem origem no Projeto de Lei do Senado (PLS) 330/2011 e já foi analisado pelos senadores. Agora, a proposta está pronta para a pauta do plenário da Câmara dos Deputados. Se o texto do PL for aprovado sem alterações, segue para sanção presidencial, caso contrário, retorna à Casa de origem para nova deliberação e posterior sanção.
Saiba mais: a integração é um contrato no qual o produtor rural se responsabiliza por parte do processo produtivo, como a criação de frango e suínos, repassando essa produção à agroindústria, como matéria prima a ser processada e transformada no produto final.
Cópia do requerimento protocolado
