O documento classifica a medida como “urgente” para garantir a navegabilidade da hidrovia. A rota faz parte do chamado Arco Norte, conjunto de corredores logísticos utilizados para o escoamento da produção pelos portos das regiões Norte e Nordeste.

Entre os possíveis impactos de uma paralisação da hidrovia, as entidades apontam:

• emissão adicional de 55 mil toneladas de carbono com o direcionamento das cargas para o transporte rodoviário;
• aumento de R$ 150 a R$ 250 por tonelada devido ao custo de uma logística alternativa;
• risco de até 5 milhões de toneladas de grãos deixarem de ser escoadas;
• comprometimento do abastecimento de combustíveis na região de Santarém (PA).

Somente no Rio Tapajós, a movimentação de cargas chegou a 16,8 milhões de toneladas em 2025, crescimento de 14,3% em relação ao ano anterior. O resultado reforça a importância crescente do corredor para a logística nacional.

A maior preocupação é com a safra 2026/2027. Cerca de 88% do volume transportado pela hidrovia corresponde a soja e milho, o que torna a rota estratégica para o escoamento da produção do Centro-Oeste, principal região produtora desses grãos. Apenas no primeiro bimestre de 2026, foram movimentadas 2,04 milhões de toneladas de soja e milho. 

Dragagem, calado e risco de seca

A dragagem de manutenção consiste na retirada de sedimentos, como areia e outros materiais acumulados no leito do rio, para preservar as condições de navegação. O procedimento está diretamente relacionado ao calado das embarcações, medida correspondente à profundidade da parte do navio que permanece submersa. Quando o nível dos rios cai, diminui também a margem de segurança entre a embarcação e o fundo do canal, limitando a quantidade de carga transportada e, em situações mais críticas, impedindo a navegação.

Segundo o documento, a preocupação aumenta diante da possibilidade de ocorrência de um El Niño de forte intensidade, fenômeno que pode reduzir as chuvas na região Norte e provocar queda no nível dos rios.

As entidades fazem um comparativo com o El Niño registrado entre 2023 e 2024. Naquele período, o déficit de chuvas na Bacia do Tapajós chegou a 80 milímetros no pico da seca, levando o nível do rio a ficar abaixo do mínimo necessário para a navegação. 

“O primeiro quadrimestre de 2026 já mostra um comportamento parecido com o de 2023, o que torna a repetição do problema bastante provável”, afirmam as instituições no ofício.

Além da proximidade da safra, outro fator aumenta a urgência: a janela disponível para a execução da dragagem. De acordo com o documento, o maquinário utilizado na operação precisa começar a ser retirado do rio a partir de setembro.

Outro ponto apresentado é que a dragagem de manutenção não tem o mesmo impacto ambiental da dragagem de aprofundamento. A primeira serve para conservar a infraestrutura já existente e não está sujeita à licenciamento ambiental, conforme a Lei Geral do Licenciamento Ambiental.

Gastos serão arcados pelo setor privado

O documento também menciona acordo de cooperação firmado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a Associação Brasileira para o Desenvolvimento da Navegação Interior (ABANI), que permite a realização da dragagem de manutenção pelo setor privado. Segundo as entidades, a operação poderia ser executada sem custos para o poder público.

O alerta também se estende a outras hidrovias estratégicas, como a do Rio Madeira. “O tratamento tempestivo e continuado dessas hidrovias é essencial para a resiliência do sistema de transporte nacional, e o presente pleito, embora centrado no Tapajós, alinha-se a essa necessidade mais ampla de manutenção permanente das hidrovias brasileiras”, afirmam. 

FPA já havia alertado governo

O ofício desta sexta-feira reforça uma demanda apresentada anteriormente ao governo federal. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) já havia encaminhado documento pedindo providências para garantir a navegação no Tapajós, mas, até o momento, não houve a execução das medidas solicitadas.

Para a vice-presidente da FPA, senadora Tereza Cristina (PP-MS), a ausência de uma solução pode elevar custos logísticos e provocar impactos econômicos e ambientais. “A paralisação da hidrovia coloca milhares de caminhões em rodovias precárias e aumenta as emissões de carbono. Isso é proteger o meio ambiente? É a incoerência total nas políticas de Estado. O resultado é frete mais caro e risco de não escoar a safra, fatores que impactam os custos de produção e os preços para o consumidor”, afirmou.

O coordenador da Comissão de Orçamento da FPA, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), ressaltou que o ganho não é apenas econômico. “Isso [falta de dragagem] é ruim até para o meio ambiente, porque esses rios, com o tempo, vão se enchendo de areia, prejudicando o leito e, principalmente, o canal. Então, quando eu dou uma drenada nesse rio, que eu tiro o lixo, eu tiro o excesso de areia, eu dou vida ao rio”, disse.

Com o novo documento, as entidades esperam que o Ministério da Agricultura intensifique a articulação junto à Casa Civil e aos demais órgãos responsáveis para viabilizar a dragagem nos pontos críticos da hidrovia antes do período mais severo de seca.

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“O conjunto das evidências apresentadas converge para um diagnóstico comum. A metodologia vigente tende a superestimar de forma sistemática os custos regulatórios, sobretudo em operações de maior produtividade e de menor distância”, concluem os pesquisadores. 

A análise se baseou em quatro eixos de avaliação:

• características operacionais: traz adequações relacionadas a custos recorrentes da operação, como jornada de trabalho e consumo de combustível;
• parâmetros de capital e da frota: o estudo propõe ajustes nas bases relacionadas ao custo dos veículos, como o parâmetro referente à idade média dos caminhões e a diferenciação dos pisos conforme a quantidade de eixos;
• questões operacionais e de acordos: nesse grupo de propostas, as considerações tratam de aspectos mais específicos de alguns tipos de transporte rodoviário, como o frete de alto desempenho e o chamado retorno vazio;
• outras propostas de aperfeiçoamento regulatório: os pesquisadores apresentam sugestões adicionais para a regulamentação, como a criação de uma nova modalidade de contratação. 

Entre os parâmetros analisados no primeiro eixo está a carga horária mensal, considerada pelo estudo um elemento central do modelo de custos por influenciar diretamente a produtividade operacional do veículo e a diluição dos custos fixos. Atualmente, a metodologia do piso mínimo adota 181 horas mensais de trabalho. Segundo os pesquisadores, esse parâmetro “sugere subutilização da capacidade operacional do veículo e do próprio tempo legal de disponibilidade do motorista”, o que elevaria o custo unitário do transporte e, consequentemente, o valor calculado do piso do frete.

Por isso, a proposta é elevar esse parâmetro para 220 horas mensais, número que estaria mais próximo da jornada efetiva de trabalho dos motoristas. Na simulação realizada na pesquisa, somente essa alteração resultaria em redução média de aproximadamente 7,6% nos valores calculados do piso. Em alguns casos, como no transporte de grãos, a redução poderia variar entre 6,38% e 11,04%, dependendo da distância percorrida e da quantidade de eixos do veículo.

A metodologia do piso mínimo também considera a depreciação e a remuneração do capital investido, ou seja, a perda de valor do veículo ao longo do tempo e o custo de oportunidade do dinheiro aplicado no caminhão. Para esse cálculo, a metodologia considera uma vida econômica de sete anos para a composição veicular. O estudo questiona esse parâmetro ao comparar a referência com dados da própria ANTT, que apontam idade média de 16,4 anos para os veículos de tração no país.

De acordo com os pesquisadores, essa diferença também gera valores superestimados do piso mínimo. Com algumas adequações dentro desse parâmetro, como o uso da idade média de 16 anos, o custo do transporte de grãos poderia cair entre 6% e 10%, conforme o trecho percorrido e o tipo de veículo.

Setor encaminha sugestões para melhorar regulamentação do piso mínimo 

Entidades do setor produtivo encaminharam à ANTT, nesta quarta-feira (26), um documento com contribuições para a regulamentação da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. O envio ocorre durante a tomada de subsídios aberta pela agência, cujo prazo termina nesta quarta-feira (26).

As contribuições estão sendo coletadas pela ANTT e servirão de base para a revisão da resolução que regulamenta a política do piso mínimo, após as recentes alterações promovidas pela Lei 15.485 de 2026.

Ao todo, foram apresentados 15 itens de colaboração. Entre as sugestões está a adoção do custo operacional efetivo como uma das diretrizes da metodologia de cálculo. Na prática, o pedido é para que custos que não representem desembolso efetivo para a realização do transporte sejam retirados da conta.  

Outro ponto trata da contagem do prazo para pagamento do frete. A legislação estabeleceu prazo máximo de 30 dias úteis. O pleito é para que esse período comece a ser contado a partir da entrega da carga no destino. Há receio de que uma contagem iniciada antes da entrega pressione o capital de giro das empresas e possa afetar negociações em diferentes segmentos econômicos. 

Vetos desagradam setor

A Lei 15.485 de 2026, que alterou a política do piso mínimo do frete, foi aprovada pelo Congresso Nacional após uma articulação da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) para mitigar os impactos sobre o setor e, ao mesmo tempo, viabilizar o pleito dos caminhoneiros. “Dentro de uma Casa [Senado Federal] com os mais diversos pensamentos, a gente chegou num texto que eu acho que vai atender aos dois lados”, ressaltou à época a vice-presidente da FPA, senadora Tereza Cristina (PP-MS). 

No entanto, ao sancionar a matéria, o presidente da República vetou trechos que haviam sido acordados durante a tramitação. Os vetos ainda não têm data para apreciação, mas parlamentares da bancada já indicam a intenção de recompor o texto aprovado pelo Congresso Nacional.

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Realizado pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), em parceria com o Grupo Estado, o encontro reúne lideranças do setor produtivo, parlamentares, economistas e especialistas para discutir responsabilidade fiscal, qualidade do gasto público, produtividade, geração de empregos e competitividade. O evento conta com a presença do presidente da CNA, João Martins.

Ao abordar o cenário econômico, Tereza Cristina afirmou que a CNA “acertou no timing” ao promover o debate sobre responsabilidade fiscal em um momento de preocupação com a trajetória das despesas públicas.

“Em 2023, votei contra o arcabouço fiscal porque sabia que ele não daria certo da forma como foi colocado. Não por ser oposição ou situação, mas porque a proposta não garantiu o ajuste fiscal. Permitiu o aumento das despesas sem garantir as receitas necessárias”, afirmou.

A senadora também questionou a qualidade dos gastos e a capacidade do atual modelo fiscal de conter o crescimento das despesas. “Não se questionava a qualidade dos gastos e nem a austeridade. As despesas estão crescendo acima dos limites que o próprio governo criou. Onde serão feitos os cortes? Ajuste de verdade tem endereço”, disse.

Tereza Cristina relacionou ainda o equilíbrio das contas públicas à qualidade dos serviços entregues à população. “Onde estão os serviços públicos para a sociedade que está no meio desse desequilíbrio econômico? Todos estão endividados”, questionou.

Juros chegam ao campo

A vice-presidente da FPA relacionou a expansão das despesas e a incerteza em relação às contas públicas à manutenção dos juros em níveis elevados. Segundo ela, o problema chega diretamente ao setor produtivo. “Temos despesas novas a todo momento. Isso gera desconfiança e se reflete na taxa de juros”, afirmou.

No campo, a senadora chamou a atenção para o encarecimento dos financiamentos e para as dificuldades enfrentadas pelos produtores para acessar recursos em condições compatíveis com a atividade. “O crédito rural está deixando de caber no bolso do produtor”, alertou.

O cenário agrava o endividamento rural, especialmente após sucessivas safras afetadas por eventos climáticos extremos. Tereza Cristina falou sobre a urgência de garantir previsibilidade de recursos e ampliar o alcance do seguro rural para proteger a renda do produtor e evitar que perdas provocadas por secas, enchentes e outros eventos adversos resultem em novos ciclos de renegociação de dívidas.

A preocupação também alcança a infraestrutura. No Arco Norte, o baixo nível do rio Tapajós volta a ameaçar o escoamento da produção e evidencia a necessidade de planejamento e investimentos para reduzir a vulnerabilidade logística. Em um cenário de mudanças climáticas, competitividade exige crédito acessível, instrumentos de proteção à produção e infraestrutura capaz de assegurar que a safra chegue aos mercados.

A senadora também destacou a capacidade da agropecuária brasileira de gerar resultados e contribuir para a economia. “O agro é um sucesso neste país”, afirmou.

Produtividade e competitividade

O vice-presidente da FPA na Câmara dos Deputados, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), também participa do Agenda Brasil. O parlamentar acompanha as discussões sobre produtividade, emprego, competitividade e os caminhos para transformar os diagnósticos apresentados pelo setor produtivo em políticas públicas.

A presença dos dois vice-presidentes da FPA reforça a atuação da bancada nas discussões econômicas que impactam diretamente quem produz. Além das políticas específicas para o campo, a Frente tem defendido no Congresso um ambiente de maior previsibilidade econômica, segurança jurídica e condições adequadas de financiamento e investimento.

O Agenda Brasil – Crescimento, Emprego e Competitividade amplia essa discussão ao aproximar setor produtivo, especialistas e representantes do Congresso Nacional em torno de propostas para enfrentar desafios estruturais da economia brasileira. Para a FPA, responsabilidade fiscal, qualidade do gasto, produtividade, crédito, seguro rural e infraestrutura são partes de uma mesma agenda para criar condições sustentáveis de crescimento, geração de emprego e competitividade para o país.

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O documento traz um retrospecto e critica a demora na operacionalização das linhas. As entidades lembram que a MP foi publicada no dia 15 de julho. No entanto, a iniciativa completa um mês nesta sexta-feira e ainda não está funcionando. Atualmente, os produtores não conseguem acessar esse crédito por falta de regulamentações infralegais.

“Multiplicam-se os relatos de produtores que, mesmo cumprindo os requisitos legais, enfrentam a recusa das instituições financeiras e a falta de regulamentação operacional interna, travando as contratações na ponta”, apontam no manifesto. 

Há pelo menos uma pendência para a operacionalização das linhas de renegociação. Os bancos ainda dependem da expedição de uma circular do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) orientando e disciplinando as operações de renegociação.

O grupo de entidades também questiona a demora na regulamentação do fundo garantidor. O mecanismo está previsto na MP, mas a falta de uma normatização do fundo não inviabiliza as linhas de renegociação. A preocupação é em relação aos produtores adimplentes que não têm mais garantias para oferecer. A proximidade do plantio da próxima safra faz com que esse cenário se agrave, já que muitos financiam parte do custeio. 

“Cada dia perdido reduz o tempo disponível para regularizar passivos, recuperar capacidade de financiamento e contratar os recursos necessários ao plantio da próxima safra”, destacam.

Outro ponto de pressão provocado pelo atraso na efetivação da MP são as janelas de plantio para que os produtores consigam acessar o seguro rural. Para conseguir a subvenção via Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), os agricultores precisam seguir o Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC). O ZARC reúne estudos técnicos que indicam os períodos de plantio das principais culturas no Brasil com menor risco de impactos climáticos. 

“O calendário de plantio não acompanha o tempo da burocracia e não pode ser adiado à espera da conclusão de atos administrativos”, afirmam as associações e organizações. 

Confira na íntegra o manifesto

MP deve ter melhorias no Congresso

O manifesto também lembra que a medida provisória fez parte de uma negociação e de um “acordo possível” que envolveu a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), e o Ministério da Fazenda.  

Na época, a vice-presidente da FPA, senadora Tereza Cristina (PP-MS), destacou que a urgência sobre o tema foi um dos fatores para finalizar o acordo o quanto antes. “A medida provisória resolve o problema imediato, porque, com o Plano Safra já vigente, muita gente não conseguiria participar, ter acesso ao crédito”, disse. 

No entanto, a demora na operacionalização da MP também recebeu críticas de parlamentares. Nesta semana, o Congresso Nacional instalou a comissão mista que irá analisar a medida provisória. Dos 26 titulares, 14 são da FPA.

O tema é tratado como prioridade e membros já indicam que a MP pode ter mudanças. O próprio presidente da comissão, senador Renan Calheiros (MDB-AL), apontou que a MP foi um “passo importante, mas que precisa ser aperfeiçoado”. Ao todo, foram apresentadas 144 emendas ao texto, sendo que apenas uma foi retirada até o momento. Do total de sugestões, 126 foram feitas por integrantes da bancada.

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A instalação para análise da MP acontece em meio a demora para a operacionalização das renegociações. A medida está valendo desde o dia 15 de julho, no entanto, ainda depende de normas infralegais para funcionar. Um desses ritos era a regulamentação feita pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que ocorreu em 24 de julho. 

Desde então, produtores e bancos esperam ao menos duas normas adicionais para destravar o acesso às renegociações:

• publicação de uma portaria do Tesouro Nacional para a liberar os pagamentos das equalizações de juros;
• uma circular do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para instruir as instituições financeiras credenciadas a operar as linhas de renegociação.

Apesar de ter efeito de lei, uma medida provisória precisa ser aprovada no Congresso Nacional para ter validade superior a 120 dias. Por isso, o atraso na efetivação da MP tem gerado preocupação no setor, já que quase um quarto do prazo inicial já passou. Outro ponto que aumenta a pressão, é a necessidade do produtor de apresentar laudos técnicos para acessar as linhas e esses documentos podem demandar tempo extra na elaboração. 

Além disso, a falta de uma regulamentação sobre o fundo garantidor, estabelecido pela medida provisória, pode atrapalhar agricultores que não têm mais garantias para oferecer. Apesar de não inviabilizar o acesso às linhas de renegociação, o problema para esses produtores está na hora da tomada de novos créditos para o início da safra. 

MP teve mais de 140 propostas de mudanças

Uma das funções da comissão é avaliar a MP e incrementar, alterar ou retirar partes do texto editado pelo governo. O prazo para a apresentação dessas sugestões de mudança terminou no último dia 6 de agosto, com 144 emendas apresentadas.

No discurso de instalação do colegiado, o presidente da comissão afirmou que a MP foi um “passo importante, mas que precisa ser aperfeiçoado”. Ele criticou a norma criada pelo governo e disse que a medida provisória desidratou o texto aprovado pelo Senado no Projeto de Lei 5.122/2023.

Calheiros também criticou o alcance regional da medida e defendeu mudanças para ampliar o atendimento aos produtores. “É inadmissível que o acordo sobre a renegociação das dívidas rurais deixe de fora o Nordeste e o Norte. Não vamos aceitar que o produtor nordestino pague uma conta maior por produzir em condições mais difíceis”, afirmou.

“A instalação desta comissão nos obriga a uma responsabilidade de construir uma solução equilibrada, fiscalmente responsável, mas, sobretudo, eficaz para o grave problema do endividamento dos produtores rurais brasileiros. O produtor precisa de uma solução que permita a ele tirar de uma vez por todas essa espada da cabeça, reorganizar sua vida financeira, retomar a atividade produtiva e, principalmente, recuperar o acesso ao crédito”, destacou Calheiros.

Dos 40 parlamentares que apresentaram emendas, 32 são membros da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). “O texto original restringe a cobertura do Fundo aos produtores atingidos por eventos climáticos adversos. Essa limitação deixa de fora justamente a parcela da carteira que mais precisa de proteção preventiva: o produtor que, após safras de rentabilidade reduzida, esgotou sua capacidade de oferecer garantias e, ainda adimplente, vê-se impedido de contratar o custeio da safra seguinte”, disse o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR). 

A vice-presidente da FPA no Senado, senadora Tereza Cristina (PP-MS), lembrou que o problema do endividamento alcança não apenas produtores prejudicados por adversidades climáticas, mas também aqueles que perderam renda. Por isso, o acordo possível veio por meio da MP 1.376. No entanto, ela aponta que há espaço para melhorias. “Vamos seguir trabalhando para resolver esse problema, porque no final é uma questão que vai levar inflação no prato do brasileiro”, comentou.

Regras ainda deixam produtores de fora

Levantamento da Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (Farsul), realizado a partir de R$ 93 milhões em saldos devedores analisados pela entidade, indicou que 88% desse montante da amostra não conseguiriam acessar a MP pelas condições atuais.

A entidade apresentou propostas para ampliar as possibilidades de renegociação de CPRs (Cédula de Produto Rural), incluir determinadas operações de investimento; alterar datas de enquadramento, permitir tratamento a produtores atingidos por novos eventos de perdas depois de renegociações anteriores, e abrir possibilidade para operações de capital de giro.

Segundo a Farsul, com os ajustes, até 90% dos produtores da amostra analisada poderiam ter condições de enquadramento.

Composição da comissão mista

O prazo inicial para a apreciação da MP é até 12 de setembro, podendo ser prorrogado por mais 60 dias. A comissão mista será composta por 26 parlamentares titulares, sendo 13 senadores e 13 deputados federais, além de outros 26 suplentes, divididos igualmente entre as duas Casas. Do total de titulares, 14 são membros da FPA.

A lista dos deputados da bancada na comissão é composta por:

• Afonso Hamm (PP-RS); 
• Lucas Ramos (PSB-PE); 
• Marussa Boldrin (Republicanos-GO); 
• Rodrigo Gambale (Podemos-SP); 
• Vermelho (PL-PR); 
• Zé Silva (União-MG); 
• Zé Vitor (PL-MG).

Já os senadores titulares e integrantes da FPA são:

• Carlos Portinho (PL-RJ);
• Giordano (Podemos-SP);
• Hamilton Mourão (Republicanos-RS);
• Jaime Bagattoli (PL-RO);
• Professora Dorinha Seabra (União-TO);
• Tereza Cristina (PP-MS);
• Weverton (PDT-MA).

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Programa que impulsiona produção de fertilizantes vai à sanção

Bioenergia coloca o agro no centro da transição energética brasileira

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Além de fertilizantes de origem sintética, mineral e orgânica, o Profert também abarca remineralizadores, bioinsumos e biofertilizantes. Um dos objetivos centrais da matéria é reduzir a dependência brasileira da importação desses produtos, como lembrou a relatora da matéria no Senado e vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), senadora Tereza Cristina (PP-MS). 

“O Brasil consolidou-se como uma das maiores potências agropecuárias do mundo, mas permanece altamente dependente da importação de fertilizantes, sobretudo dos macronutrientes essenciais à produção agrícola, como nitrogênio, fósforo e potássio. Essa dependência torna o agronegócio brasileiro particularmente sensível às oscilações dos mercados internacionais, às interrupções das cadeias globais de suprimento e às tensões geopolíticas que afetam a produção e a logística desses insumos”, comentou. 

De acordo com um levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Brasil responde por 8% do consumo mundial de fertilizantes e mais de 80% desse produto é comprado de outros países. A dependência aumenta ao analisar por segmento, sendo que 97,8% dos potássicos e 89% dos nitrogenados vêm de fora do país.

“Há 50 anos atrás o Brasil era importador líquido de alimentos. Em 50 anos nós revolucionamos a agricultura e a produção brasileira e hoje, neste ano, nós devemos passar os Estados Unidos como maiores exportadores de grãos do mundo. Nós vamos fazer essa façanha com terras pobres que precisam de fertilizantes. Isso é uma política de Estado, não de governo”, completou a vice-presidente após a aprovação do projeto.

O Profert estabelece um percentual de mistura obrigatória de fertilizantes nacionais nos adubos vendidos no país. A definição será feita pelo Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas (Confert). No entanto, o projeto propõe uma espécie de calendário com limites para a mistura:

• entre 2% e 10% a partir de julho de 2027, sendo que em 2037, o percentual deve ser de 10%;
• a partir de 2038, os limites devem ser entre 10% e 30%, tendo como base uma análise técnica para atestar a viabilidade do percentual. 

O autor da matéria e integrante da FPA, senador Laércio Oliveira (PP-SE), apontou a importância do setor de fertilizantes para a economia brasileira. “Importante destacar que o setor de fertilizantes representa um elo fundamental para diversos segmentos industriais, uma vez que diversos mercados dependem de seus insumos. Dessa forma o investimento e estímulo do setor favorece a economia brasileira em escala elevada, auxiliando no desenvolvimento econômico do País”, disse.

Outra iniciativa da proposição aprovada também garante que o governo poderá criar linhas de financiamento. As condições, como taxas e prazos dessas linhas, serão regulamentadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Os critérios de elegibilidade também deverão ser definidos pelo poder Executivo em outra norma. 

Após o encerramento da discussão no Plenário do Senado, Oliveira lembrou da origem da proposta e ressaltou a expectativa de diminuir a dependência estrangeira sobre o tema. “A partir da sanção desse projeto, o Brasil vai ter uma política nacional de fertilizantes com incentivo à indústria nacional para que a gente saia dessa dependência”, indicou o senador

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A agenda inclui medidas aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), como o fortalecimento do Selo Biocombustível Social e a definição de metas para o uso do biometano. Também reúne iniciativas legislativas para dar previsibilidade ao RenovaBio, garantir segurança jurídica aos investimentos em agroenergia e assegurar a continuidade do aumento gradual da mistura obrigatória de biodiesel ao diesel.

Para integrantes da FPA, a capacidade de produzir alimentos e energia renovável de forma integrada coloca o setor agropecuário no centro da transição energética brasileira.

O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), destaca que o avanço dos biocombustíveis mostra que sustentabilidade e competitividade podem caminhar juntas. “O agro brasileiro já é protagonista da agenda climática. Produzimos alimentos, fibras e energia renovável. Investir em biocombustíveis significa fortalecer nossa segurança energética, gerar empregos e reduzir emissões sem abrir mão da produção.” 

Vice-presidente da FPA na Câmara e presidente da Comissão Especial da Transição Energética e Produção de Hidrogênio Verde, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) afirma que o país reúne condições para liderar esse processo.

“O Brasil não precisa escolher entre produzir alimentos ou energia. Nossa vantagem competitiva está justamente em fazer as duas coisas de forma sustentável. O biodiesel, o etanol e o biometano demonstram que o agro é parte da solução para a transição energética.”

Segundo Jardim, as resoluções aprovadas pelo CNPE representam avanços ao fortalecer o Selo Biocombustível Social e estabelecer as primeiras metas para o uso do biometano. “Estamos consolidando uma política energética baseada em combustíveis renováveis produzidos no campo, com inclusão da agricultura familiar, previsibilidade regulatória e redução das emissões.”

A vice-presidente da FPA no Senado, senadora Tereza Cristina (PP-MS), ressalta que o Brasil possui vantagens naturais e produtivas que poucos concorrentes conseguem reproduzir. “Enquanto muitos países ainda discutem como fazer a transição energética, o Brasil já apresenta resultados concretos. Temos tecnologia, biomassa, produtores eficientes e uma das matrizes energéticas mais limpas do mundo.”

Coordenador de Bioenergia da FPA, o senador Efraim Filho (União-PB) destaca que o RenovaBio se consolidou como uma referência internacional. “O RenovaBio transformou eficiência ambiental em valor econômico. O programa remunera quem produz melhor, incentiva inovação tecnológica e fortalece toda a cadeia dos biocombustíveis.”

Segundo o senador, a inclusão dos produtores independentes no acesso às receitas geradas pelos Créditos de Descarbonização (CBIOs) ampliou os benefícios da política. “Foi uma conquista importante porque permitiu que quem está na base da produção também participe dessa nova economia de baixo carbono.”

O senador Fernando Farias (MDB-AL) avalia que o RenovaBio consolidou um modelo de descarbonização reconhecido internacionalmente. “O RenovaBio mostrou que é possível reduzir emissões preservando competitividade. É uma política que une segurança jurídica, previsibilidade e compromisso ambiental.” 

Coordenador político da FPA, o deputado Zé Vitor (PL-MG) afirma que os biocombustíveis se tornaram um dos principais ativos brasileiros nas negociações internacionais. “O etanol e o biodiesel passaram a ser o cartão de visitas do Brasil quando o assunto é transição energética. Poucos países conseguem apresentar resultados tão consistentes.”

A deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), relatora do Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), destaca o potencial da agroenergia para gerar desenvolvimento regional. “Cada avanço nos biocombustíveis significa mais renda no campo, mais empregos, mais investimento e mais sustentabilidade para milhares de municípios brasileiros.”

Presidente da Frente Parlamentar do Biodiesel, o deputado Alceu Moreira (MDB-RS) avalia que a agroenergia se consolidou como uma política pública de longo prazo. “O Brasil construiu uma economia circular baseada na produção agrícola. O biocombustível nasce no campo, gera renda, reduz emissões e chega aos mercados internacionais como um produto de alto valor agregado.”

Vice-presidente de Política da Frente Parlamentar do Biodiesel, o deputado Daniel Agrobom (PL-GO) defende a continuidade do aumento gradual da mistura obrigatória de biodiesel ao diesel. “O biodiesel fortalece nossa independência energética, reduz importações de diesel, movimenta a agricultura e gera desenvolvimento para todas as regiões produtoras.”

O deputado Tião Medeiros (PP-PR) afirma que o avanço da bioenergia demonstra a capacidade de inovação do setor agropecuário brasileiro. “A agricultura brasileira deixou de ser apenas fornecedora de alimentos. Hoje ela também fornece energia limpa, impulsiona novas tecnologias e contribui diretamente para a agenda global do clima.”

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A estimativa de maio do Banco Central aponta que mais de R$ 202 bilhões da carteira de crédito rural eram considerados ativos problemáticos, incluindo operações em atraso, inadimplentes, prorrogadas ou renegociadas.

O número cresce e passa a casa dos R$ 250 bilhões se incluídas as dívidas privadas. Com uma inadimplência maior, o risco para os credores também aumenta, o que faz com que bancos se tornem mais rigorosos na hora de conceder crédito. Especialistas e o próprio setor têm caracterizado o quadro como uma “tempestade perfeita” em desfavor da produção agropecuária. 

“O produtor não se endividou porque quis crescer demais. Ele se endividou tentando continuar produzindo”, pontuou o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR).

O ritmo de crescimento das dívidas e o início da safra 2026/2027 tornaram a renegociação uma pauta urgente. A FPA acelerou a tramitação do Projeto de Lei 5.122/2023, que trata do tema. No entanto, diante do entendimento político de que o texto seria vetado caso fosse aprovado, a proposta não resolveria o problema de forma emergencial. Por isso, a Medida Provisória (MP) 1.376/2026 foi considerada o acordo possível com o governo para viabilizar a repactuação das dívidas.

“A medida provisória resolve o problema imediato, porque, com o Plano Safra já vigente, muita gente não conseguiria participar, ter acesso ao crédito”, disse a vice-presidente da FPA, senadora Tereza Cristina (PP-MS). Ela lembrou ainda que pontos importantes do projeto de lei foram incorporados à MP, como a possibilidade de renegociação das Cédulas de Produto Rural (CPRs) e a ampliação dos prazos para pagamento.

Soluções estruturantes

Um dos avanços obtidos na articulação da bancada foi a criação de um fundo garantidor para a agropecuária. A MP autoriza a participação da União como cotista do fundo. A medida teve origem em uma emenda apresentada pela senadora Tereza Cristina ao projeto de lei sobre a renegociação das dívidas rurais.

O fundo não contará apenas com recursos da União. Também poderá receber aportes de produtores rurais, Estados, Municípios e instituições financeiras. O objetivo é criar uma proteção para as operações de crédito em períodos de perdas provocadas por eventos climáticos adversos.

“Nós tínhamos alguns desafios e pontos que deveriam ser tratados na MP. Um deles é termos uma visão de futuro com o fundo garantidor que virá. É uma solução mais estruturante”, enfatizou o vice-presidente da FPA na Câmara, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).

Outra iniciativa voltada à melhoria do crédito rural no médio e longo prazo é o Open Finance do agro. O Projeto de Lei 3.123/2025 cria um sistema de compartilhamento de informações do produto rural que reunirá diferentes bases de dados em que os bancos poderão acessar de forma simplificada. O acesso dependerá de autorização prévia do produtor.

O autor da matéria é o coordenador Institucional da FPA, deputado Alceu Moreira (MDB-RS). Na avaliação do parlamentar, o mecanismo poderá reduzir custos operacionais e permitir uma análise mais personalizada na concessão de crédito, o que pode resultar, por exemplo, em taxas de juros mais favoráveis. “O resultado direto é a possibilidade de ofertar condições de crédito e seguro mais justas, competitivas e acessíveis, beneficiando diretamente o produtor rural”, complementou.

Atualmente, a proposta aguarda análise do Plenário da Câmara dos Deputados, após a aprovação do requerimento de urgência. Se aprovada pelos deputados, a matéria seguirá para o Senado Federal.

FPA discute modernização

A bancada também analisa um pacote de propostas para modernizar a oferta de crédito ao setor agropecuário. As mudanças, reunidas sob o nome de Lei do Agro 3, abrangem ao menos 11 temas e têm potencial para acrescentar R$ 800 bilhões à oferta de crédito.

Entre as alterações está a ampliação da participação do capital estrangeiro no financiamento da produção. Esses recursos costumam ser captados com juros mais baixos do que os praticados no Brasil, o que torna a expansão dessa fonte uma alternativa para o setor.

O coordenador da Comissão de Infraestrutura e Logística da FPA, deputado Tião Medeiros (PP-PR), destaca que é necessário garantir que essa possibilidade também alcance médios e pequenos produtores.

“Os grupos que exportam conseguem captar dinheiro lá fora, mas o grande volume de produtores, o produtor médio e pequeno, não sabe o que é isso e não tem nem acesso. A gente trabalhar para que esses produtores também possam se beneficiar é fundamental”, afirmou o parlamentar.

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Reduzir essa dependência não é apenas uma necessidade econômica ou industrial. É uma questão de segurança alimentar. Sem uma oferta estável e competitiva de fertilizantes, o país fica mais vulnerável ao aumento dos custos de produção, à redução da produtividade no campo e aos impactos sobre o preço e a disponibilidade dos alimentos.

Para enfrentar essa vulnerabilidade, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei nº 699/2023, que cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert). A proposta estimula investimentos na produção nacional, amplia a competitividade da indústria brasileira e reduz a dependência externa de insumos considerados estratégicos para a agricultura.

O projeto foi apresentado em fevereiro de 2023 pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE), integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). A proposta original previa incentivos tributários para estimular novos investimentos na cadeia produtiva de fertilizantes.

Desde o início da tramitação, o autor da proposta defendeu que a criação do programa seria fundamental para reduzir uma vulnerabilidade histórica do país. “A indústria de fertilizantes do Brasil está longe de alcançar o desempenho e a competitividade compatíveis com o seu porte e relevância”, afirmou o senador.

Segundo ele, a construção do projeto exigiu amplo diálogo entre governo, Congresso e setor produtivo. “Tivemos de construir várias pontes. Diante da grandeza da agropecuária brasileira, o setor necessita de um plano nacional de fertilizantes. Não podemos conviver com essa dependência de fertilizantes importados que o setor tem”, destacou.

Ao longo de 2023, a proposta foi debatida em diferentes comissões do Senado, reunindo representantes da indústria, especialistas e entidades do setor agropecuário.

Aprovação no Senado

Em março de 2024, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou o parecer da senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária no Senado Federal. Durante a análise da matéria, a senadora ressaltou que o fortalecimento da indústria nacional de fertilizantes deixou de ser apenas uma pauta econômica para se tornar uma questão estratégica para o país, especialmente diante dos desafios geopolíticos que afetam o abastecimento mundial.

“A análise técnica e orçamentária do projeto indica conformidade com as normas e destaca a necessidade de promover a autossuficiência na produção de fertilizantes. A proposta também está alinhada com a Nova Indústria Brasil (NIB), política industrial do governo”, afirmou. Após a aprovação no Senado, a proposta seguiu para análise da Câmara dos Deputados.

Reforma tributária exigiu mudanças

Na Câmara, o projeto passou por uma ampla reformulação em maio de 2026. A principal mudança ocorreu em razão da reforma tributária, que extinguirá gradualmente tributos como PIS, Cofins e IPI, tornando inviável a manutenção dos incentivos originalmente previstos.

Sob a relatoria do deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), o texto foi adaptado para substituir as isenções tributárias por um novo modelo baseado em créditos fiscais destinados aos investimentos na cadeia nacional de fertilizantes.

A proposta também passou a incorporar mecanismos para estimular a produção doméstica, incentivar a pesquisa mineral, ampliar os investimentos em infraestrutura e criar condições para a expansão da indústria nacional.

Para o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), as mudanças permitiram preservar o objetivo central da proposta diante do novo cenário tributário. Segundo o parlamentar, o projeto “cria instrumentos que reduzem o custo de produção e corrige distorções tributárias que hoje tornam o produto importado mais competitivo”.

Na avaliação do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), o fortalecimento da indústria nacional de fertilizantes representa uma oportunidade para ampliar a competitividade brasileira no mercado internacional.

“O Brasil tem condições de alimentar o mundo, mas precisa de uma política que barateie o custo de produção e amplie o protagonismo do país no abastecimento global”, afirmou.

Bancada reforça importância estratégica do Profert

Durante a tramitação na Câmara, outros integrantes da FPA também defenderam a proposta. Autor de outro projeto sobre o tema, o deputado Evair de Melo (PP-ES) afirmou que o programa representa uma oportunidade de reconstrução da indústria nacional. 

“Esse projeto trata da ousadia de reorganizar o ambiente brasileiro e fazer renascer a indústria de fertilizantes. Certamente é o recomeço para garantirmos a produção de alimentos para o abastecimento interno e para a exportação”, disse.

Para o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), o país reúne condições de ampliar significativamente sua capacidade industrial. “Estamos entre os maiores produtores de grãos do mundo e temos que estar também entre os maiores produtores de fertilizantes. Temos capacidade para isso”, declarou.

O deputado José Rocha (União-BA) ressaltou que a iniciativa representa um avanço estratégico para o país. “Com essa medida, o Brasil dá um passo importante para ampliar sua autonomia na produção de fertilizantes e reduzir a dependência das importações”, afirmou.

Na avaliação do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), o programa fortalece a soberania produtiva nacional. “A aprovação do Profert representa um passo importante para fortalecer a soberania produtiva do Brasil”, destacou.

O deputado Sérgio Souza (MDB-PR) também defendeu a proposta ao afirmar que o Brasil precisa aproveitar melhor seu potencial mineral. “Não podemos ficar reféns dos valores cobrados hoje em dia, se temos um solo com uma riqueza desse tamanho”, ressaltou.

Para o senador Esperidião Amin (PP-SC), o Profert é a resposta a uma demanda histórica do país. “Esse projeto é mais que oportuno e vai ao encontro de uma carência absurdamente conhecida e diagnosticada”, afirmou. O projeto aguarda votação no Senado Federal.

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A regulamentação vem após atuação da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), como ressaltou o presidente da bancada, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR). “Desde a publicação da MP 1.376/2026, nós cobramos agilidade na regulamentação. A contratação desses recursos é urgente para o produtor, para garantir a viabilidade da próxima safra”, destacou.

A resolução autoriza as instituições financeiras a operarem a linha de crédito rural voltada para a renegociação. No entanto, não é impositivo, ou seja, os bancos são livres para decidirem operar ou não. Além disso, o risco de crédito das operações é das próprias instituições financeiras.

O ato mantém as diretrizes já estabelecidas, como a diferenciação das condições para duas faixas de produtores:

• Geral: produtores que tiveram perda de, no mínimo, 30% na renda bruta em duas ou mais safras, entre 2019 e 2025. A causa das perdas pode ser intempéries climáticas ou redução nos preços de comercialização;
• Excepcional: produtores que tiveram perda de, no mínimo, 40% na renda bruta em três ou mais safras, entre 2019 e 2025. Neste caso, as perdas devem estar relacionadas somente a intempéries climáticas.

Outro ponto regulado foram as especificações relacionadas à comprovação das perdas. O laudo comprobatório deverá ser emitido por um profissional habilitado e registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), no Conselho Federal ou Regional dos Técnicos Agrícolas, no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) ou no Conselho Regional de Biologia (CRBio).

Os bancos poderão pedir um segundo laudo caso entendam que há irregularidades no primeiro laudo apresentado. Além disso, o laudo técnico deverá demonstrar “relação direta” entre as perdas e as operações que estão em situação de inadimplência, prorrogadas ou renegociadas.

A reunião extraordinária feita nesta quinta-feira (23) também confirmou pedidos feitos pelo setor, como a inclusão das cooperativas de produção agropecuária. A MP não trazia um limite de crédito para as cooperativas. O CMN indicou que esse teto é de R$ 50 milhões, conforme pedido da FPA. Os juros podem variar entre 11% e 12%, dependendo do nível de perda.

A norma oficializou o dia 12 de novembro como data limite para que sejam feitas as contratações. Também indica as fontes de recursos que deverão ser utilizadas, como os recursos obrigatórios.

Houve também avanço na regulamentação das dívidas de Cédulas de Produto Rural (CPRs). A MP já autorizava os bancos a adquirirem novas CPRs para liquidar cédulas em situação de inadimplência emitidas até 31 de dezembro de 2025. A resolução autoriza que essas novas CPRs se enquadrem na exigibilidade prevista no Manual de Crédito Rural. No caso, até 5% dos recursos captados por poupança rural e até 55% dos recursos provenientes das Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs) podem ser utilizados para a aquisição das CPRs.

Acordo possível

A linha que permite a renegociação das dívidas é resultado de um envolvimento da FPA que começou no Projeto de Lei 5.122/2023. A proposta legislativa chegou a avançar no Congresso Nacional. No entanto, o entendimento político foi de que a matéria seria vetada pelo governo federal.

“Nós queríamos aprovar o PL 5.122/23, mas isso não foi possível. Se aprovássemos o projeto, o governo o vetaria, e nós não chegaríamos a uma solução para viabilizar o plantio desta safra”, disse o coordenador Institucional da FPA, deputado Alceu Moreira (MDB-RS).

Com esse cenário político e a urgência para resolver o problema, a MP 1.376 foi o “acordo possível”, como afirmou a vice-presidente da FPA, senadora Tereza Cristina (PP-MS). “A medida provisória resolve o problema imediato, porque, com o Plano Safra já vigente, muita gente não conseguiria participar, ter acesso ao crédito”, comentou.

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